sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe 
confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e §5º e 6º, Art. 83 c/c inciso III do art. 
69 da Resolução nº 254 de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno CONVOCA os Senhores 
Vereadores para participarem da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 26 de maio 
de 2026 (terça-feira), às 12:00h, no Salão de Reuniões 'Bohemundo Álvares Affonso' desta Casa 
Legislativa."
Observação: Matéria de urgência! Art. 83, §5º, do Regimento Interno: as sessões 
extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo 
motivo de extrema urgência.
ORDEM DO DIA
I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.443/2026, de autoria 
do Executivo Municipal, que “Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 1.034, de 20 de 
outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos inte￾grantes do Grupo de Administração Tributária – GAT do Município de Porto Velho. ”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.444/2026, de autoria 
do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia 
e Inovação aplicada à gestão pública no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras 
providências. ”
III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.093/2026 substitutivo ao 5.072/2026, 
de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.284, de 04 de 
abril de 2016, que “altera e cria dispositivos na Lei nº 1.887 de 08 de Junho de 2010 que 
Instituiu o Programa de Inclusão Social Universidade para todos – FACULDADE DA 
PREFEITURA, e dá outras providências. ”
IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.122/2026, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóveis, 
equipamentos e mobiliários à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, des￾tinados à implantação do Hospital Universitário de Porto Velho (HU-UNIR), e dá outras 
providências. ”
e-DOC 0DCA62C1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0DCA62C1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Porto Velho, 25 de maio de 2026.
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador/ Presidente da CMPV/RO
e-DOC 0DCA62C1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0DCA62C1
e-DOC 0DCA62C1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0DCA62C1
Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 25/05/2026, 13:49:23

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Sexta Sessão Extraordinária da Quinquagésima Setima Sessão Legislativa da Décima Quarta 
Legislatura.
ORDEM DO DIA
I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.443/2026, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 1.034, de 20 de outubro de 
2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos integrantes do Grupo de 
Administração Tributária – GAT do Município de Porto Velho. ”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.444/2026, de autoria 
do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação aplicada à gestão pública no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras 
providências.”
III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.093/2026 substitutivo ao 5.072/2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.284, de 04 de 
abril de 2016, que "altera e cria dispositivos na Lei nº 1.887 de 08 de Junho de 2010 que 
Instituiu o Programa de Inclusão Social Universidade para todos – FACULDADE DA 
PREFEITURA, e dá outras providências. ”
IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.122/2026, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóveis, 
equipamentos e mobiliários à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, 
destinados à implantação do Hospital Universitário de Porto Velho (HU-UNIR), e dá 
outras providências. ”
Câmara Municipal de Porto Velho, 26 de maio de 2026.
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO
e-DOC 63F1E0C8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 63F1E0C8