materia nº 10004/2025

ESTADO DE RONDÔNN
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
cÂuana MUNICIpAL DE pRESIDENTE uÉpIcl
REQUERIMENTO NO OO4/2025
AUTORIA DO VEREADOR: EDIRLEI CASSIMIRO DE OLIVEIRA
S ESSÃO ORDI NARIA 07 IO4I2O25
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve, requer na forma regimental e apos ouvido o
Douto Plenário desta Casa de Leis, que seja oficializado o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Sérgio Pedro da Silva, que adote as providências cabíveis no sentido de rever o
valor do adicional noturno pago aos servidores públicos municipais que exercem suas funçÕes
em jornada noturna e solicito também a revisão e atualização dos valores pagos pelos
plantões extraordinários, conforme a tabela anexo I estabelecido pela Lei Municipal no
244312021, de 20 de dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar maior justiça e valorização
aos servidores públicos municipais que desempenham suas funçÕes durante a jornada
noturna, bem como àqueles que realizam plantoes extraordinários no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde.
O adicional noturno, direito assegurado pela legislação trabalhista e amplamente
reconhecido como forma de compensação pelos desgastes físicos e mentais decorrentes do
trabalho realizado no período noturno. A sua revisâo se faz necessária, a fim de garantir o
reconhecimento da dedicação desses profissionais que, mesmo em horários adversos,
continuam zelando pela continuidade e qualidade dos serviços públicos.
Da mesma forma, os valores atualmente praticados para os plantões extraordinários,
instituídos pela Lei Municipal nc 244312021, não acompanharam a inflação acumulada nem
refletem a complexidade, a responsabilidade e o desgaste inerentes ao exercício de tais
atividades. Profissionais de diversas categorias vêm atuando com empenho em jornadas
Rua: Padre Adolfo n' 2.590 .- pmandes Goiçalves - Pres. Médici - Rondônia - Cep 76916-000
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prolongadas e muitas vezes em situaçÕes de emergência, sem que haja, contudo, uma
contrapartida justa e atualizada por parte da administração pública.
A valorização do servidor passa, necessariamente, pela remuneração condizente com
a função exercida, respeitando os princípios da dignidade humana, da eficiência e da
moralidade administrativa. portanto, este requerimento visa tão somente promover o equilíbrio
entre o esforço demandado e o retorno oferecido pelo poder público, assegurando melhores
condiçÕes de trabalho e maior motivação aos profissionais envolvidos.
- Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa paÍa a
aprovação deste requerimento, e com a sensibilidade do Excelentíssimo senhor Prefeito para
que as devidas providpncias sejam adotadas com a celeridade que o tema exige'
Nestes termos,
Pede deferimento,
Sala das Sessões: 0710412025
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CASSIMIRO DE OLIVEIRA