materia nº 2/2026

ESTADO DE RONDONIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
GABINETE DO VEREADOR VITOR BRAZ
INDICAÇÃO Nº. 002/2026
AUTORIA DO VEREADOR: VITOR BRAZ - PL
SESSÃO ORDINÁRIA: 11/05/2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O vereador que abaixo subscreve, após ouvido o douto Plenário
desta Casa de Leis, indica ao Prefeito Municipal, Senhor Sérgio Pedro da Silva,
a adoção de medidas visando à edição de Projeto de Lei e posterior envio a esta
casa autorizando disponibilização do uso de ambulâncias e veículos de apoio
para o transporte de pacientes à rede privada de saúde, mediante prescrição
médica, nos momentos de disponibilidade dos veículos, (conforme modelo em
anexo).
Proposta de Ação:
. Garantir que o atendimento ocorra apenas em momentos
de disponibilidade da frota, sem prejuízo aos serviços públicos essenciais
e aos atendimentos de urgência e emergência do município.
. Disponibilizar ambulâncias e veículos de apoio do município
para o transporte de pacientes à rede privada de saúde, mediante
apresentação de prescrição ou encaminhamento médico.
. Autorizar o uso dos veículos para deslocamentos
intermunicipais quando houver necessidade de tratamento, exames ou
consultas especializadas na rede privada.
. Promover maior acesso da população aos serviços de
saúde, reduzindo dificuldades de deslocamento enfrentadas por
pacientes em situação de vulnerabilidade.
Rua Padre Adolfo, nº 2590 — e-mail: camaramedicigmail.com, Fone: (69) 3471-2819-2405
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ESTADO DE RONDONIA
sã PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
GABINETE DO VEREADOR VITOR BRAZ
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso da população
aos serviços de saúde, garantindo apoio no transporte de pacientes que
necessitam de atendimento na rede privada de saúde mediante prescrição
médica. Muitas pessoas enfrentam dificuldades de locomoção e limitações
financeiras para se deslocarem até consultas, exames e tratamentos,
especialmente em casos de maior vulnerabilidade.
A medida busca utilizar, de forma responsável e organizada, os veículos
e ambulâncias do município nos momentos em que houver disponibilidade, sem
comprometer os atendimentos prioritários da rede pública. Dessa forma, a
proposta contribui para a promoção da dignidade, go bem-estar e do acesso à
Saúde da população.
Rua Padre Adolfo, nº 2590 — e-mail; camaramedici) gmail.com, Fone: (69) 3471-2819-2405
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