materia nº 300525/2025

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poDER LEGrsLATrvo MuNrcrpAL DE PREsTDENTe uÉorcr-no
REQUERIMENTO CONJUNTO NO 05/2025
AUTORIA DOS VEREADORES: BIA DO ASSENTAMENTO - UNÉO BRASIL
FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA - PSD
GILMAR ANTUNES PEREIRA. PODEMOS
BENITO ALVES DA CRUZ- UNÁO BRASIL
SESSÃO ORDI NARIA 22109 12025
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA;
Os vereadores que abaixo subscrevem, no exercício de suas atribuições
constitucionais e regimentais, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
REQUERER o que segue:
1. Pagamento imediato dos vencimentos retroativos dos servidores públicos municipais, que
tiveram seus pro\rentos reduzidos e contestiados, apesar de encontrarem respaldo legal nas
Leis Complementares no 03, 04 e 0512022, que instituíram os Planos de Cargos, Carreiras e
Salários do município. Ressalta-se que o próprio Poder Executivo autorizou o pagamento em
julho de 2025, consequentemente reconheceu o direito das verbas retroativas.
2. Previsão e disponibilização de dotações orçamentárias adequadas nos exercícios de 2025
e 2026, em todas as unidades administrativas, de modo a assegurar a regularidade da folha
de pagamento e a efetividade dos direitos reconhecidos aos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de resguardar os direitos dos
servidores públicos, conforme disposto no art.37 da Constituição Federal. Busca assegurar
a segurança jurídica dos direitos já reconhecidos em lei, além de reafirmar a necessidade de
gestão responsável dos recursos públicos, garantindo estabilidade, dignidade e I'espeito aos
servidores que contribuem diariamente para o bom funcionamento da Administração
Municipal.
Rua Padre Adolfo, ns 2590 - e-mail: camaramedici@gmail.com, Fone: (69) 347I-2819-2405
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poDER LEcrsLATrvo MUNTcTPAL DE PREsTDENTt uÉorcr-no
Desta forma, reiteramos que ta! medida se faz necessária não apenas como cumprimento da
legistação vigente, mas também como reconhecimento do valor -se no princípio constitucional
da valo rizaçáo do social da função pública, fortalecendo a confiança dos servidores e da
sociedade na Administração Municipal.
Cumpre destacar que esta conquista representa mais uma batalha vencida pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Médici - SINSERPREM, que tem atuado
de forma firme e incansável em defesa dos direitos e interesses da categoria, sempre pautado
pelo diálogo e Pela legalidade.
Nestes Termos,
Pede deferimento,
Sala das Sessõe s: 2210912025
lho de Lacerda
Vereadora BRASIL - uNtÃo
ç- ,ú
Benito Alves da Cruz
Vereador - UNIÃO BRASIL
Rodrigues de Moura
Pereira
Rua padre Adolfo, ne 2590 - e-mail: camaramedici@gmail.com. Fone: (69) 3471-2819-2405