| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52036 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | REQUERIMENTO N°001 AUTORIA DO VEREADOR: GILMAR ANTUNES PEREIRA - PODEMOS. Solicita informações e documentos acerca do cumprimento, pelo Poder Executivo Municipal, das determinações constantes da decisão liminar proferida pelo STF em 05/0212026 (Reclamação no 88.319 ED/SP), relativas à revisão de verbas remuneratórias e indenizatórias, edição de ato motivado e suspensão de parcelas sem previsão legal. Tais requerimentos explícitos em arquivo disponibilizado. |
| native_id | 72 |
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