| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | "Emenda à Lei Orçamentária Municipal nº 974, de 22 de dezembro de 2021, alterando o caput do artigo 6º e dá outras providências." |
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Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 À GABINETE DO PREFEITO pie PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO epa Si 4210.2025, “Emenda à Lei Orçamentária Municipal n.º 974, de 22 de Dezembro de 2021, alterando o caput do artigo 6º e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Vigente Lei Orçamentária Municipal n.º 974, de 22 de Dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação: Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n. 4320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, mediante a utilização de recursos provenientes de: Da cassa Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 13 de outubro de 2022. PUBLICADO em 43 ELO) 120222.