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norma nº 1040/2022

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1040 / 2022
Date 2022-10-13
Ementa"Emenda à Lei Orçamentária Municipal nº 974, de 22 de dezembro de 2021, alterando o caput do artigo 6º e dá outras providências."
native_id1001

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matéria 423 →

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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 À
GABINETE DO PREFEITO pie
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO epa
Si 4210.2025,
“Emenda à Lei Orçamentária Municipal n.º 974, de 22 de
Dezembro de 2021, alterando o caput do artigo 6º e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Vigente Lei Orçamentária Municipal n.º 974, de 22 de
Dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.
4320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 16%
(dezesseis por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Da cassa
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Rio Crespo, 13 de outubro de 2022.
PUBLICADO
em 43 ELO) 120222.

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