| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas nº 36000.426875/2022, nº 36000.465073/2022 e nº 36000.468697/2022, celebradas entre a União e o município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde nº 843 de 12/04/2022, nº 1.688 de 23/06/2022 e nº 1.827 de 24/06/2022, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO / Estado de Rondônia | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 var A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pretoitura do RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. 2 À “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas nº 36000.426875/2022, nº 36000.465073/2022 e nº 36000.468697/2022, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde nº 843 de 12/04/2022, nº 1.688 de 23/06/2022 e nº 1.827 de 24/06/2022, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 721.406,00, (Setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e seis reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 10.003.10. Saúde 10.003.10.301. Atenção Básica 10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS - Port. 843, 1688 10.003.10.301.0015.2.123. | (957 020. P $ 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total da Suplementação 1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENCAO BASICA R$ 721.406,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde nº 843 de 12/04/2022, nº 1.688 de 23/06/2022 e nº 1.827 de 24/06/2022, no valor total de R$ 721.406,00, para finalidade específica de ações relativas ao CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE no Município. Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2245-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO í Estado de Rondônia | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Sd GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Prefeitura do RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022. Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no limite de seus saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da CF/88. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. ] Rio Crespo, 18 de outubro de 2022 Contas Bancárias Vinculadas: Agência 1178-9 c/c 624.063-1 PUBLICAD o eu 38 ,30 dO | Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - a 69-3539-2245-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com