| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas nº 36000.426875/2022, nº 36000.465073/2022 e nº 36000.468697/2022, celebradas entre a União e o município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde nº 843 de 12/04/2022, nº 1.688 de 23/06/2022 e nº 1.827 de 24/06/2022, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE." |
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