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norma nº 1042/2022

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1042 / 2022
Date 2022-10-18
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas nº 36000.426875/2022, nº 36000.465073/2022 e nº 36000.468697/2022, celebradas entre a União e o município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde nº 843 de 12/04/2022, nº 1.688 de 23/06/2022 e nº 1.827 de 24/06/2022, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
/ Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 var
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretoitura do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
2 À
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender as Propostas nº 36000.426875/2022, nº
36000.465073/2022 e nº 36000.468697/2022, celebrada entre a União e o
Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos
termos das Portarias do Ministério da Saúde nº 843 de 12/04/2022, nº 1.688 de
23/06/2022 e nº 1.827 de 24/06/2022, com finalidade de financiar ações de
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 721.406,00, (Setecentos e vinte e um mil,
quatrocentos e seis reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS - Port. 843, 1688
10.003.10.301.0015.2.123. | (957 020. P $
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total da Suplementação 1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENCAO BASICA R$ 721.406,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos das Portarias do Ministério
da Saúde nº 843 de 12/04/2022, nº 1.688 de 23/06/2022 e nº 1.827 de 24/06/2022, no valor
total de R$ 721.406,00, para finalidade específica de ações relativas ao CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE no Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2245-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
í Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Sd
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Prefeitura do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de
22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a Lei Municipal
n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2022.
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no limite de seus saldos,
consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167
da CF/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. ]
Rio Crespo, 18 de outubro de 2022
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1178-9 c/c 624.063-1
PUBLICAD o
eu 38 ,30 dO |
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CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - a 69-3539-2245-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com

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