norma nº 1045/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
/ Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 od
À GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretotua de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
LEI Nº 1.045 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“Emenda à Lei Orçamentária Municipal n.º 974,
de 22 de Dezembro de 2021, alterando o caput do
artigo 6º e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Vigente Lei Orçamentária Municipal n.º
974, de 22 de Dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei n. 4.320/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor
correspondente a 32% (trinta e dois por cento)
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
mediante a utilização de recursos provenientes
de:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 18 de outubro de 2022.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJINF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2245/2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com