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norma nº 2/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-10-28
Ementa"Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da apreciação e julgamento do PARECER PRÉVIO PPL-TC 00080/19, da Prestação de Contas do Exercício de 2018, do Senhor EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, CPF N°299.087.102-06, exarado nos autos do processo n°01697/2019/TCE-RO, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-Ro."
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Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO Nº 002/2022
DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da
apreciação e julgamento do PARECER PRÉVIO PPL-TC
00080/19, da Prestação de Contas do Exercício de 2018, do
Senhor EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, CPF nº
299.087.102-06, exarado nos autos do processo nº
01697/2019/TCE-RO, pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica REJEITADO o PARECER PRÉVIO PPL-TC
00080/19, objeto da PRESTAÇÃO DE CONTAS do Exercício de 2018, proferido
nos autos do processo nº 01697/2019/TCE-RO, do Senhor EVANDRO EPIFÂNIO
DE FARIA, CPF nº 299.087.102-06, por 02 (dois) votos favoráveis à manutenção do
Parecer Prévio, 07 (sete) votos pela rejeição, nenhum registro de abstenção e nenhum
registro de ausência, no 1º Turno de votação, em Sessão Ordinária realizada no dia
29 de agosto de 2022.
1 — Votaram para manter o Parecer Prévio PPL-TC 00080/19:
a) Vereadora: ELISAMA BARROS DE SOUZA; e
b) Vereador: HIAGO MOREIRA GAVIOLI.
H — Votaram para rejeitar o Parecer Prévio PPL-TC
00080/19:
a) Vereador: FAGNER DE SOUZA CARDOSO;
b) Vereador: GILTAMAR SILVA PEREIRA;
c) Vereador: JOALDO GOMES DE CARVALHO;
d) Vereador: JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA;
e) Vereador: ODAIR JOSÉ RODRIGUES;
f) Vereador: RIVELINO DIAS; e
g) Vereadora: ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI.
HI - Registro de abstenção:
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJIMF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com - Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br
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Estado de Rondônia
a) nenhum registro.
IV - Registro de ausência:
a) nenhum registro.
Parágrafo único. A competência constitucional para o
julgamento das contas anuais dos Prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído
por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação
orçamentária, a realidade econômica e social, projeção e arrecadação de receitas e
destinação do dinheiro em prol dos interesses da população.
Art. 2º. Fica REJEITADO o PARECER PRÉVIO PPL-TC
00080/19, objeto da PRESTAÇÃO DE CONTAS do Exercício de 2018, proferido
nos autos do processo nº 01697/2019/TCE-RO, do Senhor EVANDRO EPIFÂNIO
DE FARIA, CPF nº 299.087.102-06, por 02 (dois) votos favoráveis à manutenção do
Parecer Prévio, 07 (sete) votos pela rejeição, nenhum registro de abstenção e nenhum
registro de ausência, no 2º Turno de votação, em Sessão Ordinária realizada no dia
12 de setembro de 2022.
I— Votaram para manter o Parecer Prévio PPL-TC 00080/19:
a) Vereador: ELISAMA BARROS DE SOUZA; e
b) Vereador: HIAGO MOREIRA GAVIOLI.
H — Votaram para rejeitar o Parecer Prévio PPL-TC 00080/19:
a) Vereador: FAGNER DE SOUZA CARDOSO;
b) Vereador: GILTAMAR SILVA PEREIRA;
c) Vereador: JO)ALDO GOMES DE CARVALHO;
d) Vereador: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA;
e) Vereador: ODAIR JOSE RODRIGUES;
f) Vereador: RIVELINO DIAS; e
g) Vereadora: ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI.
HI — Registro de abstenção:
a) nenhum registro.
IV — Registro de ausência:
a) nenhum registro.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: B 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 |
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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Estado de Rondônia
Parágrafo único. A competência para o julgamento das contas
anuais dos Prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído por representantes
democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, a
realidade econômica e social, projeção e arrecadação de receitas e destinação do
dinheiro em prol dos interesses da população.
Art. 3º. Fica REJEITADO o PARECER PRÉVIO PPL-TC
00080/19, objeto da PRESTAÇÃO DE CONTAS do Exercício de 2018, proferido
nos autos do processo nº 01697/2019/TCE-RO, do Senhor EVANDRO EPIFANIO
DE FARIA, CPF nº 299.087.102-06, por 02 (dois) votos favoráveis à manutenção do
Parecer Prévio, 07 (sete) votos pela rejeição, nenhum registro de abstenção e nenhum
registro de ausência, no 3º Turno de votação, em Sessão Ordinária realizada no dia
26 de setembro de 2022.
I — Votaram para manter o Parecer Prévio PPL-TC 00080/19:
a) Vereador: ELISAMA BARROS DE SOUZA; e
b) Vereador: HIAGO MOREIRA GAVIOLI.
IH — Votaram para rejeitar o Parecer Prévio PPL-TC 00080/19:
a) Vereador: FAGNER DE SOUZA CARDOSO;
b) Vereador: GILTAMAR SILVA PEREIRA;
c) Vereador: JOALDO GOMES DE CARVALHO;
d) Vereador: JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA;
e) Vereador: ODAIR JOSÉ RODRIGUES;
f) Vereador: RIVELINO DIAS; e
g) Vereadora: ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI.
HI — Registro de abstenção:
a) nenhum registro.
IV — Registro de ausência:
a) nenhum registro.
Parágrafo único. A competência para o julgamento das contas
anuais dos Prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído por representantes
democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, a
realidade econômica e social, projeção e arrecadação de receitas e destinação do
dinheiro em prol dos interesses da população.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: TS 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoDhotmaii.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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Estado de Rondônia
Art. 4º. A Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, observando
criteriosamente do Regimento Interno desta Casa de Leis, deliberou em seu
julgamento político municipal, por REJEITAR o PARECER PRÉVIO PPL-TC
00080/19, objeto da Prestação de Contas do Exercício de 2018, proferido nos autos
do processo nº 01697/2019/TCE-RO, do Senhor EVANDRO EPIFÂNIO DE
FARIA, CPF nº 299.087.102-06, por 3 (três) Turnos de votação pela REJEIÇÃO.
Art. 5º. Esta Resolução Legislativa, com eficácia de Lei
Ordinária Municipal, conforme dicção do art. 101, inciso III, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo do município
de Rio Crespo-RO, comunicar o Tribunal de Contas de Rondônia, acerca do presente
ato de julgamento.
Gabinete do Presidente, os 28 dias 'do mês de outubro de 2022.
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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