| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | " MODIFICA A LEI 853/2019, ACRESCENTANDO E EXTINGUINDO ALGUNS CARGOS EM COMISSÃO NO ANEXO II E NO ANEXO III DA REFERIDA LEI. " |
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Estado de Rondônia saem PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Protenura oe GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO “lino das com 0 povo 19.32.2022 | LEINº 1.070 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. O eba “MODIFICA A LEI 853/2019, ACRESCENTANDO E EXTINGUINDO ALGUNS CARGOS EM COMISSÃO NO ANEXO II e NO ANEXO TI DA REFERIDA LEI” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Cria-se e estabelece vencimentos para novos cargos em comissão, sendo que os cargos criados por esta Lei serão de Livre Nomeação e Exoneração, conforme a seguir. Art. 2º - No anexo II, no quadro do Gabinete do Prefeito, fica instituído 01 vaga para o Cargo de Diretor de Departamento Administrativo do Gabinete, que deverá ter os seguintes requisitos para preenchimento: a) Escolaridade Ensino Médio em Instituição Reconhecida pelo MEC. b) Subordinado hierarquicamente ao Chefe de Gabinete, e tem por objetivo: Atender ao público que procura o Gabinete, executar atividades administrativas relativas ao controle de compras necessárias para manutenção do Gabinete, sendo responsável pela elaboração de documentos oficiais do Gabinete, acompanhar e emitir as solicitações diárias dos servidores do Gabinete, além de outras solicitações do chefe de Gabinete necessários ao bom desenvolvimento dos serviços administrativos do Gabinete, bem como manter atualizado o arquivo de documentos pertencentes ao Gabinete, e ainda realizar outras atividades correlatas.. c) A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais, podendo esta jornada de trabalho ser flexível, de acordo com o serviço a ser prestado. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO «as CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 nome GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO e mãos das com 0 poe PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “= d) O valor dos vencimentos deste Cargo será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo reajustado automaticamente quando houver reajuste dos vencimentos dos Diretores de departamento, com requisito de nível médio de escolaridade. Art. 3º - No anexo II, no quadro da Secretaria de Assistência Social (SEMAS), fica instituído 01 vaga para o Cargo de Coordenador do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), que deverá ter os seguintes requisitos para preenchimento: a) Escolaridade Ensino Superior Completo, nas áreas de Pedagogia, Assistência Social ou Psicologia. b) Sendo as atribuições típicas as seguintes: Ser responsavel pela articulação da rede de serviços de proteção básica local; Organizar e auxiliar a Secretaria Municipal no exercício de suas atribuições: Organizar e subsidiar as atividades de planejamento, gerenciamento e controle no âmbito do CRAS, juntamente com a equipe de referência; Organizar as reuniões periodicas com as instistuições que compoem a rede, com os fins de instruir a rotina de atencimento e acolhimento dos usuarios; Organizar os encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; Promover extratégias de respostas às demandas, e traçar em conjunto com o gestor e a Equipe de técnicos, extratégias de fortalecimento das potencialidades do território de competencia, sempre com intuito de ajusta-los e aprimorá-los; Analisar ações e resultados, emitindo pareceres e respaldando ações em apoio a secretaria, na execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão; Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo EPIFANIO DE FA decisório relativo as políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência; Viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, assegurando suporte técnico às demais unidades administrativas do órgão; Acompanhar a execução de planos, programas, projetos e serviços que compõem o SUAS, observando as políticas e diretrizes do Plano de Governo; Promover a integração entre as diversas unidades administrativas da Secretaria com vistas a potencializar a capacidade de trabalho da Secretaria; Organizar e coordenar as atividades do CRAS, em especial o protocolo de documentos oficiais, atendimento ao público e em apoio ao gestor, no trâmite de processos administrativos intersecretarias; e exercer outras atividades correlatas. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - E 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “w Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 aa GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO e mais dadas com povo c) - A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais, podendo esta jornada de trabalho ser flexível (de acordo com o Secretário da pasta), de acordo com o serviço a ser prestado. d) - O valor dos vencimentos deste cargo será de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Art. 4º - No anexo II, no quadro da Secretaria de Assistência Social (SEMAS), fica instituído 01 vaga para o Cargo de Diretor do Departamento de música e 01 vaga para o cargo de Diretor do Departamento de Canto e voz que deverão ter os seguintes requisitos para preenchimento: idado pelo QR Code ao lado e a) Escolaridade Ensino Médio em Instituição Reconhecida pelo MEC. b) Subordinado hierarquicamente ao Secretário de Assistência Social, e tem por objetivo: executar atividades como diretores/coordenadores, referente a área musical, cantos e de instrumentos, acompanhar os alunos de cantos e instrumentistas; Coordenar a orquestra municipal quando criada; Planejar e ministrar aulas teóricas de música ensinando noções básicas de harmonia, técnicas vocais e leitura musical, transmitindo conhecimento do mecanismo de produção de som e notas dos diversos instrumentos musicais; Coordenar e dirigir os grupos de alunos nas aulas práticas; Orientar e dirigir o aluno na leitura e interpretação de partituras, escalas musicais etc.; Instruir ao aluno como manusear cada instrumento; Aplicar avaliações teóricas e práticas periodicamente, testando o conhecimento do aluno; Promover atividades musicais que possam incentivar o aluno; Alertar o aluno quanto a conservação do instrumento utilizado; Manter-se atualizado sobre novas técnicas de aprendizado; Coordenar atividades integradas com a comunidade; Realizar eventos que promovam e despertem as músicas em geral; Executar outras atividades afins e correlatas; Manter-se atualizado sobre novas técnicas de aprendizado; Coordenar atividades integradas com a comunidade; Realizar eventos que promovam e despertem as músicas em geral. c) A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais, podendo esta jornada de trabalho ser flexível, de acordo com o serviço a ser prestado, inclusive noturno. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia We Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Re GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO Me mãos das com o poco d) O valor dos vencimentos deste Cargo será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo reajustado automaticamente quando houver reajuste dos vencimentos dos Diretores de departamento, com requisito de nível médio de escolaridade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 19 de dezembro de 2022. à Ly dd “20 1 S4 308 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO «os CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - CN 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com