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norma nº 1080/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1080 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa"DISPÕE: "ALTERAR O NUMERO DE VAGAS DO CARGO DE FARMACÊUTICO NAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, PREVISTOS NO ANEXO 11 DA LEI 859/2019."
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL primpgrado: |
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o pova
; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ea
ro Estado de Rondônia We is
id) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Dl
LEI Nº 1.080, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE: “ALTERAR O NUMERO DE VAGAS DO
CARGO DE FARMACÊUTICO NAS ATIVIDADES
DE NIVEL SUPERIOR, PREVISTOS NO ANEXO II
DA LEI 859/2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera, aumentando para 03 (três) o número de vagas do
cargo de Farmacêutico, previsto no Anexo II da Lei 859/2019.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Rio Crespo-RO, 27 de março dé 2023.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
os Z023 ]

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