| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | "DISPÕE: "ALTERAR O NUMERO DE VAGAS DO CARGO DE FARMACÊUTICO NAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, PREVISTOS NO ANEXO 11 DA LEI 859/2019." |
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL primpgrado: | PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o pova ; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ea ro Estado de Rondônia We is id) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Dl LEI Nº 1.080, DE 27 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE: “ALTERAR O NUMERO DE VAGAS DO CARGO DE FARMACÊUTICO NAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, PREVISTOS NO ANEXO II DA LEI 859/2019.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Altera, aumentando para 03 (três) o número de vagas do cargo de Farmacêutico, previsto no Anexo II da Lei 859/2019. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Rio Crespo-RO, 27 de março dé 2023. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com os Z023 ]