norma nº 1081/2023

qm PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ;
Estado de Rondônia Ç
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ex 90-02 Bs |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL N E
PODER EXECUTIVO Pretetura do . d
RIO CRESPO
De mãos dadas coma o povo.
LEI Nº 1.081, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo firmar Termo de
cooperação técnica e financeira, que tem por objetivo a
capacitação técnica dos munícipes (homens, mulheres jovens e
adultos), na área de operadores de máquinas pesadas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica
com empresa que ministrará curso de capacitação a operadores de máquinas pesadas, que
laboram no município, tanto no serviço público, como no serviço privado.
Parágrafo único — O município poderá ceder (emprestar) seus
equipamentos/maquinários para a realização desta capacitação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Rio Crespo-RO, 27 de março de 2023.
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.. 21 na Ps.
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