norma nº 1082/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia f
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “ar 8
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NR o
PODER EXECUTIVO pressiço O Vu
RIO CRESPO, *
De mãos dadas com o povo. À
LEI Nº 1.082, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
“MODIFICA REAJUSTANDO OS VALORES DO AUXILIO
ALIMENTAÇÃO RECEBIDO PELOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO”.
+ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O auxilio Alimentação pago aos conselheiros tutelares será de R$
600,00 (seiscentos reais), sendo este valor retroativo ao mês de janeiro de 2023 até o final do
atual mandato.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 27 de março de 2023.
v2* 109 12023
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com