norma nº 1083/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “3.023 j
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL prato A DB
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO-t
De mãos dadas com o povo
LEI Nº 1.083, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais),
destinados à Aquisição de uma Retroescavadeira para
atender a Secretaria de Agricultura de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial
até o limite de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), destinados à aquisição
de uma Retroescavadeira, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
Crédito Especial:
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO
a AMBIENTE - SEAMA
06.001. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20. AGRICULTURA
06.001.20.608. Promoção da Produção Agropecuária
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL
06.001.20.608.0040. E VEGETAL
06.001.20.608.0040.1.139. | Aquisição de uma Retroescavadeira para Agricultura
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
pues 2.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios R$ 545.000.00
nteriores
Total da Suplementação R$ 545.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de conformidade com
o artigo 43, 8 1º, inciso 1 e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Fonte de Recursos: 2.500.0000 — Recursos Livres, no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e
quarenta e cinco mil reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre
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De mãos dadas com o pova
as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. À
Rio Crespo, 27 de março de 2023.
EVANDRO EPI
Prefeito
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