norma nº 1087/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prototura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mas dadlas com o povo
DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 1071/2022, ONDE
SE ACRESCENTA ALGUMAS MUDANÇAS NESTA
LEI, ACRESCENDO TAMBEM ALGUNS CARGOS
NO ANEXO I.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido na redação do artigo 36 da lei 1071/2022, o ensino
infantil, contemplando também esta categoria com auxílio previsto neste artigo.
Art. 2º - Fica acrescido na tabela de Cargos em Comissão, anexo 1, da lei
1071/2022, mais alguns cargos e os valores destes cargos conforme a tabela a seguir:
ANEXO —I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
- Secretário de Educação, Desporto e Lazer 40 h/s 01 2.900,00
- Diretor do Departamento de Educação 40 h/s 02 2.200,00 |
- Divisão de Desporto e Lazer 40hs | Ol 2.200,00
- Divisão de Cultura 40 h/s 01 2.200,00
- Divisão de Inspeção e Registro 40 h/s 01 | 2.200,00
- Diretor do Departamento de Prestação de Contas 40 h/s 01 2.200,00
- Diretor do Departamento Desporto e Lazer | 40 h/s 01 2.200,00
- Diretor do Departamento de Cultura 1 40h 01 2.200,00
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ir 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
a?
Prefeitura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
- Diretor do Departamento Pedagógico 40 h/s 01 2.200,00
- Divisão de Inspeção e Registro 40 h/s 01 1.800,00
- Divisão de Esporte Feminino 40 h/s 01 1.800,00
- Divisão de Esporte Masculino 40 h/s 01 | 1.800,00
- Seção de Apoio Administrativo 40 h/s 01 1.700,00
—- Seção de Fiscalização [40h 01 1.700,00
- Seção de Biblioteca 40 h/s 01 1.700,00
- Seção de Apoio aos Conselhos 40 h/s 01 1.700,00
- Seção de Festas Populares 40 h/s 01 1.700,00
- Seção de monitoramento de Transporte Escolar 40 h/s 06 1.320,00
- Assessor Técnico Especial 40 h/s 01 1.700,00
Art. 3º - Fica acrescido na tabela de Cargos Constantes do anexo II, as vagas
destinadas a estes cargos conforme a tabela a seguir:
ANEXO II
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS ATUAIS DENTRO DO PLANO CARGOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
CARGOS DAS LEIS ANTERIORES CARGOS DESTE PLANO VAGAS
Agente de Serviço Escolar Técnico Administrativo 1 E 40
Agente de Transporte Escolar Agente de Transporte Escolar 10
Agente de Gestão Escolar Técnico Administrativo II | 15
Nutricionista, Psicólogo Educacional e Técnico em Desenvolvimento
Fonoaudiólogo e biblioteconomia Escolar o
Professor, Pedagogo, Supervisor Escolar e Professor |
Orientador Escolar ”
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0071-41 - ia 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteitura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Art. 4º - Fica acrescido na redação do artigo 65, em seu final, a seguinte
redação:
..com exceção a Lei 1030 /2022 que trata do salários dos motoristas de
veículos pesados, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas disposições em contrário.
í
Rio Crespo-RO, 11 de abril de 2023.
EVANDRO EPI TO DE FARIA
Prefeito icipal
à 3) 1O4 12023
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Ss 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com