norma nº 1089/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia war
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL restemencto
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
“ABRIL DE 20 [8 Ren po E
mm ad
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NOMEADOS
PARA COMPOR A COMISSÃO QUE REALIZARÁ OS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE INVENTARIO DE
BENS PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE
BENS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica institt ída a gratificação mensal a ser paga aos servidores que vierem a
compor a comissão que for nomeada pelo executivo, para realizarem os Procedimentos
Administrativos de inventario de bens permanente para realização de leilões dos bens
públicos que não são mais necessários.
Parágrafo único. O valor da gratificação aos servidores nomeados para atuar como membro
desta comissão será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - Os valores definidos no artigo 1º, parágrafo único, será pago ao servidor
durante o tempo que durar a nomeação, ou seja, durante o tempo que durar as atividades da
comissão nomeada.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data dg sua publicação.
Rio Crespo-RO, 11 de abril de 2023.
L AU EVANDRO EPI IO DE FARIA
04 1.4023 Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com