| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | " Proceder a Revisão Geral Anual para conceder reposição e reajuste financeiro, em razão das percas inflacionárias, a ser aplicado sobre os vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Dá Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 eres GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Dr PODER EXECUTIVO Es 118.04 AGA LEI Nº 1.093, DE 11 DE ABRIL DE 2023. aaa ' Dispõe: “Proceder a Revisão Geral Anual para conceder reposição e reajuste financeiro, em razão das percas inflacionárias, a ser aplicado sobre os vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, a atender a garantia do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para proceder o reajuste financeiro no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Parágrafo único. A referência de vencimento básico inicial de cargos e de vencimento básico de Servidores ativos no Órgão Legislativo, previstos nos anexos |, Il e III, é parte integrante desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2023. Rio Crespo-RO, 11 de abril de 2023. EVANDRO EPIFANIO DE FARIA Prefeito ícipal 143 404 ,9023 (vv) [ejuswepung ouisua VISINOLON PL'oZLL SA (vv) Ipen “SOALLVSLSININAV SINVMIXNYV PL'OZLL SA (vv) OIPeN “SOALLVALSININOYV SILNIDY LZ's56'L SH JavanisviNOO (vv) Jouedns WI ODINDIL NO (vV)dOavINOO 66'zer'e SA (vv) Jousdng “ONHI NI HOCVIONLNOD 66'zere Sa “OALLVISIOIT (vv) Jousdng 0a odIajanr Sodvandoda 66'zer'e sa ' obJes OP |BI9IU] ODISPH OJUSUIIUDA Pp BIIUZI9joM opipedpejbis T3AIN oDuvo IV dIDINNIA VAVINVO VA SODAVO IA TVIDINI OLNIINIDNIA 3Q VIONTHIAIA enodlo qua eyrop sopua dt OdsaIso OI do esnuspora Sa |-OXINV OAILNDAXA HACOd IV dIDINDN OLITATA OA ALANIAVO T6/TO/EL - T6/9LE o N OBÍBIO dp IT BIUOPUOY 9P OpEjsH OdSIHO OTA IG IVAIDINNA VINLIIÃINA jedio! vVidva ad ol ONSJSIA IdI OHANVAI “ETOc ep luge ep LL 'OM-odsaid org (vv) | [ejusuepuns ouisua “SvsoaviaZ PL'OZZ 1 SA (VVT [EUSUEpUNI OUISUI 'SVISIA PLOZLL SA | a mo og OAILNDAXA HACOA Odsado Ou cp esnmojasa aa TVdIDINDA OLEATA OA ALANIAVO TO/TO/EL - T6/9LE o N OBÍBLIO ap 97 BIUOpUOY 9P opus OdSIdO OI IG IVdIDINNIA VAN LIISINA jedionunhy ojsjota “EToc ep Iuge ep || 'ON-0dsa1D ot v8'9L6'L SH Ly'ces LS LOL II VAIS VA SIATV SIANINOITO SOLNVS v8'268'| SH LT'BLS LS Loge vSOdava OIdTQLSNO VNVIaVA v8'268'1 SH LT'BLSL$H Loes OdiNVO Ja SIDHOS NOSTI9 OINVd v8'268'L SH LU'BLS LS Lose VÔNVHS 3Q SINVOS OINVA TAIZOr SIAIN Ve'260' SH S8'229'L$8H L Love IQVAQNV IA VAVAVIA NVIIA te'260' SH 9822984 Lose SvIa VHISIAI SVONT NODIVN 90'920'€ SH S8'099'L$H Loor Valadad VISVIA VNOI 6eceLesa 6€ '905'T$A LOOLL SISSV Jd ValIXIIL NOLHISIA 26 89€'€ SH 8L'z89z84 Lory VOIINTV VAIS VA VIIONVSINI 06 6SC'€ SH co L09'TSA L0o9 SOLNVS SO VAIS OID7T1D €zoZ Iemy ojusududA ZZO JOUSJUY OjuSUIIUDA TVNOIDNNA VINITALVIA (v) Noaindas TVNNV TVHIO OVYSIAIS mad o ua spo sap oc; OdSaINI OIH “o emuojosa Sa o2BJQ Op oudoJg SeJopinos O94VO OQ ODISVE OLNINIINIA 00 OVSvZNVALYV H- OXINV OAILNDAXA UACOA IV dIDINDIA OLHATIA OA ALANIIVO T6/TO/EL - T6/9L€ o N OBÍBIO Op IT EIUOPUOY 9P Opejsg OdSIdO ORI JA IVAIOINNA VANLIIIIAA EPO hO* TF VIdVA Ja OÍNVaIlda OHANVAI “EZOZ SP IIQE OP || 'OH-0dsS19 oIy 00'00L'Z $H 00'089 L$H L008 VZNOos aa OGIANVO dIvATa €£zoZ IEMy OjusuidusA TTOC JOUSJUY OjuSDUDA TVNOIDNNA VINIIALVIA (v) NodiAdas TVYNNV TVHaD OYSIAIS SPepyug no ogBig sono ap opipag Jopinas OdUVO 0Q ODISVA OLNIWIINIA 0d OvôvziynLv Wi - OXINV tood o ato spp somas OALLNDAXA HAGOA dsa om Oda TVAIDINNIA OLHA O ALANIAVO TOTO/EL - T6/9LE o N OBÍBUIO OP 197 | eIuopuoy ap opeysg OdSIIO ORE JA IVAIDINNA VANLIIAINA