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norma nº 1093/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1093 / 2023
Date 2023-04-11
Ementa" Proceder a Revisão Geral Anual para conceder reposição e reajuste financeiro, em razão das percas inflacionárias, a ser aplicado sobre os vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Dá
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 eres
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Dr
PODER EXECUTIVO
Es 118.04 AGA
LEI Nº 1.093, DE 11 DE ABRIL DE 2023. aaa
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Dispõe: “Proceder a Revisão Geral Anual para
conceder reposição e reajuste financeiro, em razão
das percas inflacionárias, a ser aplicado sobre os
vencimentos básicos dos Servidores da Câmara
Municipal de Rio Crespo/RO, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, a
atender a garantia do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para proceder o reajuste
financeiro no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a ser aplicado sobre os
vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. A referência de vencimento básico inicial de cargos e de
vencimento básico de Servidores ativos no Órgão Legislativo, previstos nos anexos |, Il e
III, é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de abril de 2023.
Rio Crespo-RO, 11 de abril de 2023.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
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