norma nº 1094/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Preoltuca do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
LEI Nº 1.094, DE 14 DE ABRIL DE 2023. e pn Cn
“DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 564/2012,
ONDE SE REVOGA O ARTIGO 2º, QUE TRATA
DAS INCORPORAÇÕES DO VALOR DE
GRATIFICAÇÕES, POREM MANTEM AS
INCORPORAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ 12 DE
NOVEMBRO DE 2019, EM OBEDIÊNCIA A
EMENDA CONSTITUCIONAL 109/2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 564/2012, mantendo-se
as incorporações de gratificações que foram concedidas até 12 de novembro de 2019,
conforme prevê a Emenda Constitucional 103/2019.
Parágrafo único. — As incorporações concedidas após a data de 12 de
novembro de 2019 deverão ser canceladas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 14 de abril de 2023.
EVANDRO EPIFARNÃO DE FARIA
Prefeito |
34 O 023
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - “ES 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoQhotmail.com