norma nº 1095/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 preteturo de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO dA
14.04.2023
LEI Nº 1.095, DE 14 DE ABRIL DE 2023. snif
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.500,00
(sessenta e seis mil e quinhentos reais), destinados à
Construção de Estacionamento da Prefeitura de Rio
Crespo/RO”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), destinados à contratação de empresas
especializada na realização de obra para Construção de Estacionamento da Prefeitura do Município,
conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
03 SECRETARIA MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO -
á SEGEPLAN
03.001. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL
03.001,04. Administração
03.001.04.122. Administração Geral
03.001.04.122.0005. APOIO ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO GERAL
03.001.04.122.0005.1.128. | Construção do Estacionamento da Prefeitura
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 2.500.0000 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Total da Suplementação | |. R$66.500,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de conformidade com o artigo 43, $ 1º,
inciso le 8 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos
instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei,
alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA
2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o
exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de s
contrário.
publicação, revogam-se as disposições em
Rio Crespo, 14 de abril de 2023.
DE FARIA
ipal
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1a 04 12043
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