| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | " Desafeta do domínio público bens móveis e dá outras providências. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Preteltura de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO eos dadas com povo LEI Nº 1.098 DE 18 DE MAIO DE 2023. Denuienfod q | 33.09.0025) Ro / Dispõe: “Desafeta do domínio público bens móveis e dá outras providências ”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam desafetados do domínio público da Câmara Municipal de Rio Crespo, os bens móveis de categoria especial, especificados no anexo I desta Lei. Parágrafo único. O pressuposto lógico para desafetação é sua classificação como inservível, subutilizado e sem uso especial para o Orgão Legislativo Municipal de acordo com o ato administrativo. Art. 2º. Ficam integrados ao acervo do Poder Executivo Municipal, os bens patrimoniais especificados no anexo I, a partir da publicação desta Lei. I. Compete ao Chefe do Poder Executivo de Rio Crespo-RO, proceder a destinação específica que atenda ao interesse público ou de política de gestão social do Município. Art. 3º. O anexo 1 é parte integrante desta Lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo-RO, 18 de maio de 2023. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com E a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO W 7a Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Preteitura de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO e mãos alas com o poun ANEXO I ATO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.0000000016/2022 PUBLICADO EMAS 105 (4023 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com