br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 1098/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1098 / 2023
Date 2023-05-18
Ementa" Desafeta do domínio público bens móveis e dá outras providências. "
native_id1159

Originating matéria

matéria 526 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
Preteltura de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO eos dadas com povo
LEI Nº 1.098 DE 18 DE MAIO DE 2023. Denuienfod q |
33.09.0025)
Ro /
Dispõe: “Desafeta do domínio público
bens móveis e dá outras providências ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam desafetados do domínio público da Câmara Municipal de Rio
Crespo, os bens móveis de categoria especial, especificados no anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O pressuposto lógico para desafetação é sua classificação
como inservível, subutilizado e sem uso especial para o Orgão Legislativo Municipal de
acordo com o ato administrativo.
Art. 2º. Ficam integrados ao acervo do Poder Executivo Municipal, os bens
patrimoniais especificados no anexo I, a partir da publicação desta Lei.
I. Compete ao Chefe do Poder Executivo de Rio Crespo-RO, proceder a
destinação específica que atenda ao interesse público ou de política de gestão social do
Município.
Art. 3º. O anexo 1 é parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo-RO, 18 de maio de 2023.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
E a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
W 7a Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
Preteitura de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO e mãos alas com o poun
ANEXO I
ATO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.0000000016/2022
PUBLICADO
EMAS 105 (4023
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com

open original →