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norma nº 1099/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1099 / 2023
Date 2023-05-18
Ementa" Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao cofinanciamento estadual da Atenção Primária de Saúde em Rio Crespo/RO. "
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SR 1] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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| ama ) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
À GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pretos de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
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“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinados ao
cofinanciamento estadual da Atenção Primária de Saúde
em Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados ao cofinanciamento estadual da Atenção
Primária de Saúde no Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
10. FU JDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.2.121. | FES-RO - Cofinanciamento da APS (PA 2.121 CC 75.177-4)
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Total da Suplementação R$ 50.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Superávit Financeiro de recursos
Vinculados, oriundos de Transferências da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do
Plano de Trabalho, no valor de R$ 50.000,00, para finalidade específica de ações relativas
ao cofinanciamento estadual da Atenção Primária de Saúde.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 78 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoQhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 18 de maio de 2023.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito Muhicipal
Conta Bancária Vinculada:
Ag. 1178-9 cc. 75.177-4
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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