| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | " Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao cofinanciamento estadual da Atenção Primária de Saúde em Rio Crespo/RO. " |
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SR 1] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO RA VD Estado de Rondônia “ar | ama ) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 À GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pretos de PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povos. o O feira tesao % | to “Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinados ao cofinanciamento estadual da Atenção Primária de Saúde em Rio Crespo/RO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados ao cofinanciamento estadual da Atenção Primária de Saúde no Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte classificação orçamentária: 10. FU JDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.003. UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 10.003.10. Saúde 10.003.10.301. Atenção Básica 10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS 10.003.10.301.0015.2.121. | FES-RO - Cofinanciamento da APS (PA 2.121 CC 75.177-4) | 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Total da Suplementação R$ 50.000,00 Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Superávit Financeiro de recursos Vinculados, oriundos de Transferências da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Plano de Trabalho, no valor de R$ 50.000,00, para finalidade específica de ações relativas ao cofinanciamento estadual da Atenção Primária de Saúde. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023. ————————W—[W[W]][W]WwWwWwWwWw>——>—>—W]—W—WwWwW—Ww—>——————————————————————— Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 78 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoQhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia “ar Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 18 de maio de 2023. EVANDRO EPIFANIO DE FARIA Prefeito Muhicipal Conta Bancária Vinculada: Ag. 1178-9 cc. 75.177-4 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Ei 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com