| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | " Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 152.691,49 (Cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), destinados à Construção de Estacionamento da Prefeitura de Rio Crespo/RO. " |
| native_id | 1164 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia “ar Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protetuca-do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO Do mãos dadas com o povo. Cc) o Yu sm Onde) LEI Nº 1.103, DE 18 DE MAIO DE 2023. +oo. A “Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 152.691,49 (Cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), destinados à Construção de Estacionamento da Prefeitura de Rio Crespo/RO”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 152.691,49 (Cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), destinados à contratação de empresas especializada na realização de obra para Construção de Estacionamento da Prefeitura do Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte classificação orçamentária: 03 SECRETARIA MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO - ' SEGEPLAN 03.001. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL 03.001.04. Administração 03.001.04.122. Administração Geral 03.001.04.122.0005. APOIO ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO GERAL 03.001.04.122.0005.1.128. | Construção do Estacionamento da Prefeitura (212) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 2.500.0000 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores Total da Suplementação | R$ 152.691,49 | Art, 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de conformidade com o artigo 43, $ 1º, inciso 1 e 8 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023. Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 18 de maio de 2023. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro;- CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539:2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com