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norma nº 1103/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1103 / 2023
Date 2023-05-18
Ementa" Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 152.691,49 (Cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), destinados à Construção de Estacionamento da Prefeitura de Rio Crespo/RO. "
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]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protetuca-do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
Do mãos dadas com o povo.
Cc)
o Yu sm Onde)
LEI Nº 1.103, DE 18 DE MAIO DE 2023. +oo. A
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 152.691,49
(Cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um
reais e quarenta e nove centavos), destinados à Construção
de Estacionamento da Prefeitura de Rio Crespo/RO”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 152.691,49 (Cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove
centavos), destinados à contratação de empresas especializada na realização de obra para
Construção de Estacionamento da Prefeitura do Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte classificação
orçamentária:
03 SECRETARIA MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO -
' SEGEPLAN
03.001. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL
03.001.04. Administração
03.001.04.122. Administração Geral
03.001.04.122.0005. APOIO ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO GERAL
03.001.04.122.0005.1.128. | Construção do Estacionamento da Prefeitura
(212) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 2.500.0000 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Total da Suplementação | R$ 152.691,49
|
Art, 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de conformidade com o artigo 43,
$ 1º, inciso 1 e 8 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos
instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei,
alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA
2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o
Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Rio Crespo, 18 de maio de 2023.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro;- CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539:2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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