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norma nº 1106/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1106 / 2023
Date 2023-06-01
Ementa" Desafeta Área especifica e Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um Lote Urbano para o Estado de Rondônia para CONSTRUÇÃO DO PREDIO PARA ABRIGAR A POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE RIO CRESPO-RO, e dá outras Providências. "
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N Estado de Rondônia
) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO A
Protoitura de
IO CRESPO
PODER EXECUTIVO Parti CRE isa
LEI Nº 1.106, DE 01 DE JUNHO DE 2023. 01.06. 2043
R
“Desafeta Área especifica e Autoriza o Poder Executivo
Municipal a transferir, por doação, um Lote Urbano para o
Estado de Rondônia para CONSTRUÇÃO DO PREDIO
PARA ABRIGAR A POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO
DE RIO CRESPO/RO,, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO ESTADO DE
RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e proceder a
doação para o Estado de Rondônia pessoa jurídica de Direito Público, mediante as
condições estipuladas nessa Lei, com a finalidade da CONS TRUÇÃO DO PREDIO PARA
ABRIGAR O GRUPAMENTO DESTACADO DA POLICIA MILITAR NO
MUNICIPIO RIO CRESPO, o seguinte Lote:
I- 01(um) terreno urbano com área total de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), devidamente matriculado sob Cadastro nº 390,
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se situado
No Bairro Ediane Maria Moreira, Rua Antônio Jose dos Santos, nº 1352; Lote 11 da
Quadra 08, Setor 02, — Sendo: Frente: 12 mts, Fundos: 12 mts; Lado esquerdo: 30 mts,
Lado direito: 30 mts; totalizando 360,00 m?, de propriedade do Município de Rio Crespo,
segue Cadastro Imobiliário Completo que passa a fazer parte da presente LEI;
Art. 2º - O Imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, Para
Construção, pelo donatário, da SEDE DA POLICIA MILITAR.
Parágrafo Único — Cabe a Polícia Militar, iniciar as construções das referidas
instalações no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da promulgação desta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu parágrafo
implantarão na reversão automática do bem doado para o patrimônio Municipal com todas
as benfeitorias nele realizadas, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou
indenização ao donatário.
Parágrafo único — a reversão ocorrerá mediante processo administrativo,
iniciando-se com a notificação do beneficiário e encerrando-se por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 4º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização
pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica o Estado de Rondônia,
obrigada a observar as seguintes condições:
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 — e-mail: prefeiturariocrespoDhotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Ed
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL prt de
PODER EXECUTIVO O
I- não alterar a destinação da doação.
II — cumprir os prazos previstos nesta Lei;
NI — quitar os impostos e taxas decorrentes da referida doação.
Art. 5º - Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para
financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as cláusulas
de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar
do término da construção.
Art. 6º — Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e
demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis,
bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta
comarca, correrão integralmente por conta do beneficiário.
Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar
todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo/RO, 01 de junho de 2023.
EVANDRO EPIFÂÁRIO DE FARIA
UBL
OL 106 12023
| Lada
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001: 4 - 78 69-3539-2017 - e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br

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