| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | " Desafeta Área especifica e Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um Lote Urbano para o Estado de Rondônia para CONSTRUÇÃO DO PREDIO PARA ABRIGAR A POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE RIO CRESPO-RO, e dá outras Providências. " |
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N Estado de Rondônia ) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO A Protoitura de IO CRESPO PODER EXECUTIVO Parti CRE isa LEI Nº 1.106, DE 01 DE JUNHO DE 2023. 01.06. 2043 R “Desafeta Área especifica e Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um Lote Urbano para o Estado de Rondônia para CONSTRUÇÃO DO PREDIO PARA ABRIGAR A POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE RIO CRESPO/RO,, e dá outras Providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO ESTADO DE RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e proceder a doação para o Estado de Rondônia pessoa jurídica de Direito Público, mediante as condições estipuladas nessa Lei, com a finalidade da CONS TRUÇÃO DO PREDIO PARA ABRIGAR O GRUPAMENTO DESTACADO DA POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO RIO CRESPO, o seguinte Lote: I- 01(um) terreno urbano com área total de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), devidamente matriculado sob Cadastro nº 390, Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se situado No Bairro Ediane Maria Moreira, Rua Antônio Jose dos Santos, nº 1352; Lote 11 da Quadra 08, Setor 02, — Sendo: Frente: 12 mts, Fundos: 12 mts; Lado esquerdo: 30 mts, Lado direito: 30 mts; totalizando 360,00 m?, de propriedade do Município de Rio Crespo, segue Cadastro Imobiliário Completo que passa a fazer parte da presente LEI; Art. 2º - O Imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, Para Construção, pelo donatário, da SEDE DA POLICIA MILITAR. Parágrafo Único — Cabe a Polícia Militar, iniciar as construções das referidas instalações no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da promulgação desta Lei. Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu parágrafo implantarão na reversão automática do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário. Parágrafo único — a reversão ocorrerá mediante processo administrativo, iniciando-se com a notificação do beneficiário e encerrando-se por ato do Prefeito Municipal. Art. 4º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica o Estado de Rondônia, obrigada a observar as seguintes condições: Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 — e-mail: prefeiturariocrespoDhotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Ed Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL prt de PODER EXECUTIVO O I- não alterar a destinação da doação. II — cumprir os prazos previstos nesta Lei; NI — quitar os impostos e taxas decorrentes da referida doação. Art. 5º - Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da construção. Art. 6º — Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica. Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta do beneficiário. Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Crespo/RO, 01 de junho de 2023. EVANDRO EPIFÂÁRIO DE FARIA UBL OL 106 12023 | Lada Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001: 4 - 78 69-3539-2017 - e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br