| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | " MODIFICA A LEI 853/2019, ACRESCENTANDO O CARGO DE COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, CARGO EM COMISSÃO NO ANEXO II E IV DA REFERIDA LEI. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia , Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL essa se PODER EXECUTIVO RIO CRESPO Demos dadas com a povo Vo.06 do42 | LEI Nº 1.107 DE 16 DE JUNHO DE 2023. n E. “MODIFICA A LEI 853/2019, ACRESCENTANDO O CARGO DE COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, CARGO EM COMISSÃO NO ANEXO II eIV DA REFERIDA LEL” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Cria-se e estabelece vencimentos para novo cargo em comissão, sendo que o cargo criado por esta Lei será de Livre Nomeação e Exoneração, conforme a seguir. Art. 2º - No anexo II, no quadro da Secretaria Municipal de Orça mento e Finanças (SEMOF), fica instituído 01 vaga para o Cargo de Coordenador de Orçamento e Finanças, que deverá ter os seguintes requisitos para preenchimento: a) Formação em Nível Superior, preferencialmente em Administração Pública, Gestão Pública, Gestão Financeira, Gestão de Politicas Públicas, Ciências Contábeis, Economia, Matemática, e/ou, secundariamente em qualquer área de formação nível superior. desde que obrigatoriamente possua titulação em nível de pós-graduação nas áreas de formação preferencial especificadas neste dispositivo legal; b) Sendo as atribuições típicas as seguintes: Ser responsavel pela articulação e coordenção dos departamentos existentes na Secretaria; Organizar e auxiliar a Secretaria Municipal no exercício de suas atribuições: Organizar e subsidiar as atividades de planejamento e gestão; Organizar as reuniões periodicas com os diretores de departamentos; Analisar ações e resultados, emitindo pareceres e Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO .s CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - É) 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL rt PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo respaldando ações em apoio a secretaria, na execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão; Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento; Promover a integração entre as diversas unidades administrativas da Secretaria com vistas a potencializar a capacidade de trabalho da Secretaria; substituir a Secretário da pasta em sua ausência e exercer outras atividades correlatas, c) A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais, podendo esta jornada de trabalho ser flexível (de acordo com o Secretário da pasta), de acordo com o serviço a ser prestado, d) O valor dos vencimentos deste cargo será de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 16 de junho de 2023. EVANDRO EPIFANIO DE FARIA Prefeito Múhicipal Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ir 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com