br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 1107/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1107 / 2023
Date 2023-06-16
Ementa" MODIFICA A LEI 853/2019, ACRESCENTANDO O CARGO DE COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, CARGO EM COMISSÃO NO ANEXO II E IV DA REFERIDA LEI. "
native_id1191

Originating matéria

matéria 520 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia ,
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL essa se
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
Demos dadas com a povo
Vo.06 do42 |
LEI Nº 1.107 DE 16 DE JUNHO DE 2023. n E.
“MODIFICA A LEI 853/2019, ACRESCENTANDO O
CARGO DE COORDENADOR DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS, CARGO EM COMISSÃO NO ANEXO II
eIV DA REFERIDA LEL”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Cria-se e estabelece vencimentos para novo cargo em comissão,
sendo que o cargo criado por esta Lei será de Livre Nomeação e Exoneração,
conforme a seguir.
Art. 2º - No anexo II, no quadro da Secretaria Municipal de Orça mento
e Finanças (SEMOF), fica instituído 01 vaga para o Cargo de Coordenador de
Orçamento e Finanças, que deverá ter os seguintes requisitos para preenchimento:
a) Formação em Nível Superior, preferencialmente em Administração Pública, Gestão
Pública, Gestão Financeira, Gestão de Politicas Públicas, Ciências Contábeis,
Economia, Matemática, e/ou, secundariamente em qualquer área de formação nível
superior. desde que obrigatoriamente possua titulação em nível de pós-graduação nas
áreas de formação preferencial especificadas neste dispositivo legal;
b) Sendo as atribuições típicas as seguintes: Ser responsavel pela articulação e
coordenção dos departamentos existentes na Secretaria; Organizar e auxiliar a
Secretaria Municipal no exercício de suas atribuições: Organizar e subsidiar as
atividades de planejamento e gestão; Organizar as reuniões periodicas com os
diretores de departamentos; Analisar ações e resultados, emitindo pareceres e
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
.s
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - É) 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL rt
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
respaldando ações em apoio a secretaria, na execução de programas e projetos de
âmbito estratégico para a gestão; Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja
solicitado, no que concerne ao planejamento; Promover a integração entre as diversas
unidades administrativas da Secretaria com vistas a potencializar a capacidade de
trabalho da Secretaria; substituir a Secretário da pasta em sua ausência e exercer outras
atividades correlatas,
c) A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais, podendo esta jornada
de trabalho ser flexível (de acordo com o Secretário da pasta), de acordo com o serviço
a ser prestado,
d) O valor dos vencimentos deste cargo será de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos
reais),
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 16 de junho de 2023.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito Múhicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ir 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com

open original →