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norma nº 1108/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1108 / 2023
Date 2023-06-16
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio n°306/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, visando à construção da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em Rio Crespo. "
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “a
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
Protanura ve
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO “e mo das con po
36.06 2048)
LEI Nº 1.108 DE 16 DE JUNHO DE 2023. Ran!
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº 306/PGE-2020, celebrado entre o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS,
visando à construção da unidade do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) em Rio Crespo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 126.734,32, (Cento e vinte e seis mil, setecentos e
trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), para alocar na seguinte dotação
orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
09.001. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08. Assistência Social
09.001.08.244. Assistência Comunitária
09.001.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
09.001.08.244.003 1.1.1 11. no 306/PGE-2020 Construção Centro de Referência de Assistência Social -
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 66.572,14
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 60.162,18
Total da Suplementação:
Fonte: 2.701.0000 — Transferências de Convênios do Estado - Outros - Exercícios Anteriores R$ 126.73432
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente do Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, das transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado, conforme
Convênio n.º 306/PGE-2020, no valor de R$ 126.734,32, para finalidade específica relativa
à ação: OBRAS COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. .
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser
suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio,
Termo ou Ajuste.
Parágrafo Terceiro - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉD 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “P
Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Ea
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO o mãos dadas com o povo
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 16 de junho de 2023.
EVANDRO EP IO DE FARIA
Prefeito Municipal
Agencia: 2757-X
Conta: 10.8623-5
o 14 f
cu JO 106 12043
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - WB 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com

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