| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio n°306/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, visando à construção da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em Rio Crespo. " |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “a Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Protanura ve GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO “e mo das con po 36.06 2048) LEI Nº 1.108 DE 16 DE JUNHO DE 2023. Ran! “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 306/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, visando à construção da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em Rio Crespo”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 126.734,32, (Cento e vinte e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. Crédito Especial: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 09.001. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.001.08. Assistência Social 09.001.08.244. Assistência Comunitária 09.001.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA 09.001.08.244.003 1.1.1 11. no 306/PGE-2020 Construção Centro de Referência de Assistência Social - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 66.572,14 3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 60.162,18 Total da Suplementação: Fonte: 2.701.0000 — Transferências de Convênios do Estado - Outros - Exercícios Anteriores R$ 126.73432 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados, das transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado, conforme Convênio n.º 306/PGE-2020, no valor de R$ 126.734,32, para finalidade específica relativa à ação: OBRAS COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. . Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Parágrafo Terceiro - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉD 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “P Estado de Rondônia | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Ea GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO o mãos dadas com o povo convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 16 de junho de 2023. EVANDRO EP IO DE FARIA Prefeito Municipal Agencia: 2757-X Conta: 10.8623-5 o 14 f cu JO 106 12043 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - WB 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com