| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | " MODIFICA A LEI 859/2019, EM SEUS ANEXOS I E VI, ACRESCENTANDO O CARGO DE DIRETOR DO SETOR DE MICROSCOPIA E O CARGO DE DIRETOR DO SETOR DO CONSELHO DE SAÚDE. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ; Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEINº 1.109, DE 22 DE JUNHO DE 2023. “MODIFICA A LEI 859/2019, EM SEUS ANE. 7 E VI, ACRESCENTANDO O CARGO DE DIRETOR DO SETOR DE MICROSCOPIA E O CARGO DE DIRETOR DO SETOR DO CONSELHO DE SAÚDE. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Cria-se e estabelece vencimentos para os novos cargos em comissão, sendo que os cargos criados por esta Lei serão de Livre Nomeação e Exoneração, conforme a seguir. Art. 2º - No anexo I da lei 859/2019, no quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, fica criado 01 vaga para o Cargo de Diretor do Setor de Microscopia e 01 vaga para o Cargo de Diretor do Setor do Conselho de Saúde, que deverá ter os seguintes requisitos para preenchimento: 1. Cargo de Diretor do Setor de Microscopia a) Escolaridade Ensino Médio Completo cursado em instituição reconhecida pelo MEC, e curso com certificação para atividade de microscopista. b) Sendo as atribuições típicas as seguintes: Ser responsavel pelo Setor de coleta de exames realizados pela Secretaria de Saúde; Organizar e trabalhar em conjunto com outros servidores do setor, para o bom desenvolvimento dos Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (BD 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia War Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 EE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO “Dk mãos dadas com a povo serviçoes realizados pelo setor, como todas as coletas para realizações de exames e exercer outras tarefas correlatas. c) - A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais. d) - O valor dos vencimentos deste cargo será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 2. Cargo de Diretor do Conselho de Saúde a) Escolaridade Ensino Médio Completo cursado em instituição reconhecida pelo MEC. b) Sendo as atribuições típicas as seguintes: Ser responsavel pelo Setor do Conselho de Saúde, confeccionando as Atas das Reuniões, organizar todas as reuniões deste conselho, bem como manter organizadas as documentações do Conselho, Alimentar o Sistemas do setor, ser tambem responsavel pelas escalas dos plantonistas e exercer outras tarefas correlatas. c) - A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais. d) - O valor dos vencimentos deste cargo será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 22 de junho de 2023. EVANDRO EPI TIO DE FARIA Prefeito icipal "PUBLICADO L——>——>——— Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B c9-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com