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norma nº 1109/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1109 / 2023
Date 2023-06-22
Ementa" MODIFICA A LEI 859/2019, EM SEUS ANEXOS I E VI, ACRESCENTANDO O CARGO DE DIRETOR DO SETOR DE MICROSCOPIA E O CARGO DE DIRETOR DO SETOR DO CONSELHO DE SAÚDE. "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
; Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEINº 1.109, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“MODIFICA A LEI 859/2019, EM SEUS ANE. 7 E
VI, ACRESCENTANDO O CARGO DE DIRETOR DO
SETOR DE MICROSCOPIA E O CARGO DE
DIRETOR DO SETOR DO CONSELHO DE SAÚDE. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Cria-se e estabelece vencimentos para os novos cargos em
comissão, sendo que os cargos criados por esta Lei serão de Livre Nomeação e
Exoneração, conforme a seguir.
Art. 2º - No anexo I da lei 859/2019, no quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, fica criado 01 vaga
para o Cargo de Diretor do Setor de Microscopia e 01 vaga para o Cargo de
Diretor do Setor do Conselho de Saúde, que deverá ter os seguintes requisitos
para preenchimento:
1. Cargo de Diretor do Setor de Microscopia
a) Escolaridade Ensino Médio Completo cursado em instituição reconhecida
pelo MEC, e curso com certificação para atividade de microscopista.
b) Sendo as atribuições típicas as seguintes: Ser responsavel pelo Setor de
coleta de exames realizados pela Secretaria de Saúde; Organizar e trabalhar em
conjunto com outros servidores do setor, para o bom desenvolvimento dos
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (BD 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia War
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 EE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO “Dk mãos dadas com a povo
serviçoes realizados pelo setor, como todas as coletas para realizações de
exames e exercer outras tarefas correlatas.
c) - A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais.
d) - O valor dos vencimentos deste cargo será de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais).
2. Cargo de Diretor do Conselho de Saúde
a) Escolaridade Ensino Médio Completo cursado em instituição reconhecida
pelo MEC.
b) Sendo as atribuições típicas as seguintes: Ser responsavel pelo Setor do
Conselho de Saúde, confeccionando as Atas das Reuniões, organizar todas as
reuniões deste conselho, bem como manter organizadas as documentações do
Conselho, Alimentar o Sistemas do setor, ser tambem responsavel pelas escalas
dos plantonistas e exercer outras tarefas correlatas.
c) - A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais.
d) - O valor dos vencimentos deste cargo será de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 22 de junho de 2023.
EVANDRO EPI TIO DE FARIA
Prefeito icipal
"PUBLICADO
L——>——>———
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