| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | " Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ), destinados à Aquisição de Instrumentos Musicais ao Projeto Social Música para Todos. " |
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Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar Prefeitura de “Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinados à Aquisição de Instrumentos Musicais ao Projeto Social Música para Todos”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinados à Aquisição de Instrumentos Musicais ao Projeto Social Música para Todos, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte classificação orçamentária: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 09.001. SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.001.13. Cul:ura 09.001.13.392. Difusão Cultural 09.001.13.392.0038. INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA CULTURA 09.001.13.392.0038.1.145. | Aquisição de Instrumentos Musicais ao Projeto Social Música p/ Todos 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte: 2.500.0000 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores Total da Suplementação [ | R$80.000,00 Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de conformidade com o artigo 43, $ 1º, inciso Ie 8 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na disposições em contrário. Rio Crespo, 22 de junho de 2023. ta de sua publicação, revogam-se as me ie e PUBLICADO a ce eee Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro * CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com