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norma nº 1110/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1110 / 2023
Date 2023-06-22
Ementa" Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ), destinados à Aquisição de Instrumentos Musicais ao Projeto Social Música para Todos. "
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
Prefeitura de
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais), destinados à Aquisição de Instrumentos
Musicais ao Projeto Social Música para Todos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinados à Aquisição de Instrumentos
Musicais ao Projeto Social Música para Todos, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
09.001. SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.13. Cul:ura
09.001.13.392. Difusão Cultural
09.001.13.392.0038. INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA CULTURA
09.001.13.392.0038.1.145. | Aquisição de Instrumentos Musicais ao Projeto Social Música p/ Todos
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 2.500.0000 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Total da Suplementação [ | R$80.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
conformidade com o artigo 43, $ 1º, inciso Ie 8 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na
disposições em contrário.
Rio Crespo, 22 de junho de 2023.
ta de sua publicação, revogam-se as
me ie e
PUBLICADO
a ce eee
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro * CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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