| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | " ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS ASSESSORES INSTITUCIONAIS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, COM REPOSIÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, EQUIPARANDO OS VALORES, AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO EA Estado de Rondônia qe aa Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 aà Tá GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO e mãos dladlas com o povo. LEI Nº 1.112, DE 06 DE JULHO DE 2023. “ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS ASSESSORES INSTITUCIONAIS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, COM REPOSIÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, EQUIPARANDO OS VALORES, AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A remuneração dos assessores institucionais junto ao poder legislativo, que atualmente está em R$ 1.320,00, será de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), equiparando assim os valores recebidos pelos funcionários que exercem O cargo de Agente Administrativo na câmara municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 06 de julho de 2023. DE FARIA Prefeito Municipal oicecetrtrm sea + a: “BLIC PN DO nx DR 7 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com