br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 1112/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1112 / 2023
Date 2023-07-06
Ementa" ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS ASSESSORES INSTITUCIONAIS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, COM REPOSIÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, EQUIPARANDO OS VALORES, AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO. "
native_id1214

Originating matéria

matéria 556 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO EA
Estado de Rondônia qe aa
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 aà Tá
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO e mãos dladlas com o povo.
LEI Nº 1.112, DE 06 DE JULHO DE 2023.
“ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS
ASSESSORES INSTITUCIONAIS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO,
COM REPOSIÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, EQUIPARANDO OS
VALORES, AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS
DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A remuneração dos assessores institucionais junto ao poder
legislativo, que atualmente está em R$ 1.320,00, será de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e
oitenta reais), equiparando assim os valores recebidos pelos funcionários que exercem O
cargo de Agente Administrativo na câmara municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 06 de julho de 2023.
DE FARIA
Prefeito Municipal
oicecetrtrm sea +
a:
“BLIC PN DO nx
DR 7
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com

open original →