| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | " Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.821,50 (dezenove mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), destinados à Execução do Serviço de Inspeção Sanitária via Consórcio CISAN Central/RO. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Dá Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/02 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoltura do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO Me mãos dadas com o povo 1905.0023 | IN? eggs LEINº 1.117, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. “Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.821,50 (dezenove mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), destinados à Execução do Serviço de Inspeção Sanitária via Consórcio CISAN Central/RO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.821,50 (Dezenove mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), destinados ao custeio de despesas com a execução do Serviço de Inspeção Sanitária no município (SIM. a ser coordenado através do Consórcio CISAN Central/RO. Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, está previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ocorrerá na seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - 06. f SEAMA 06.001. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.20. Agricultura 06.001.20.125. Normatização e Fiscalização 06.001.20.125.0040. DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL 06.001.20.125.0040.2.072. Serviço de Inspeção Sanitária SIM/CISAN 3.3.71.70.00 Rateio pela participação em Consórcio Público Fonte: 1.500.0000 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente Total da Suplementação R$ 19.821,50 Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação de dotação, de conformidade com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023. / Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 15 de agosto de 2023. PUSLICADO em AD / 03 /2023 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TN 69-35392017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com