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norma nº 1117/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1117 / 2023
Date 2023-08-15
Ementa" Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.821,50 (dezenove mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), destinados à Execução do Serviço de Inspeção Sanitária via Consórcio CISAN Central/RO. "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Dá
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/02
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoltura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
Me mãos dadas com o povo
1905.0023 |
IN? eggs
LEINº 1.117, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.821,50
(dezenove mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta
centavos), destinados à Execução do Serviço de Inspeção
Sanitária via Consórcio CISAN Central/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 19.821,50 (Dezenove mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), destinados ao
custeio de despesas com a execução do Serviço de Inspeção Sanitária no município (SIM. a ser
coordenado através do Consórcio CISAN Central/RO.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, está previsto nos artigos 40 a 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ocorrerá na seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
06. f
SEAMA
06.001. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20. Agricultura
06.001.20.125. Normatização e Fiscalização
06.001.20.125.0040. DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
06.001.20.125.0040.2.072. Serviço de Inspeção Sanitária SIM/CISAN
3.3.71.70.00 Rateio pela participação em Consórcio Público
Fonte: 1.500.0000 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
Total da Suplementação R$ 19.821,50
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação
de dotação, de conformidade com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos
instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei,
alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA
Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o
Orçamento Municipal para o exercício de 2023. /
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Rio Crespo, 15 de agosto de 2023.
PUSLICADO
em AD / 03 /2023
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TN 69-35392017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com

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