norma nº 1119/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL protetsioido
PODER EXECUTIVO RIO CRESPOSÇÃo w7
De mãos dadas com o pévos.
LEINº 1.119, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
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“Dispõe sobre autorização ao Executivo para contratação de equipe
médica (médicos, enfermeiros, técnicos e motoristas) para promover
atendimento médico preventivo aos motoristas e ajudantes que transitam
na BR, bem como os moradores da localidade onde serão realizados estes
atendimentos, 03 (três) vezes ao ano, no eixo da BR 364, pertencente ao
município de Rio Crespo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66. inciso A da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica autorizado com a aprovação desta lei a contratação de equipe médica
para atender preventivamente os motoristas e ajudantes que transitam pela BR 364, no trecho
Pertencente ao município de Rio Crespo — RO.
Parágrafo único — Estes eventos serão realizados 03 (três) vezes ao ano.
Art. 2º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Rio Crespo-RO, 29 de agosto de 20
Prefeito Mu cipal
PUBLICADO
em d9 / 08 /W23
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