| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | " INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO O DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA BÍBLIA COMEMORADO NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO. " |
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cu 23 150 12023 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Var | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Braieoeo da PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De máias dadas com 2 Rm; R DISPÕE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO O DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA BÍBLIA COMEMORADO NO SEGUNDO DOMINGO DO MES DE DEZEMBRO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído e inserido no calendário do município de Rio Crespo. Estado de Rondônia, o Dia Municipal da valorização da Bíblia, a ser comemorado no segundo domingo de dezembro, com campanhas de divulgação e com a participação do Poder Público, instituição e autoridades religiosas, educacionais e políticas. Parágrafo Unico - O objetivo é promover, anualmente, o desenvolvimento de atividades. campanhas e projetos de incentivo. colocando a importância da Bíblia na vida das pessoas, das famílias e da sociedade. Art. 2º. No dia municipal da valorização da Bíblia. poderão ser desenvolvidas ações por meio de uma mobilização com caminhadas e carreatas pelas vias públicas, com faixas, podendo ser organizadas por instituições. em parceria com entidades religiosas e da sociedade civil, com atividades voltadas à valorização da Bíblia, mediante prévia comunicação ao Poder Público e respeitado o direito constitucional de reunião. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 002/2023) Art. 3º. As escolas e entidades não governamentais poderão desenvolver atividades de alusão ao dia da Bíblia. Art. 4º. /...] Suprimido pela Emenda Supressiva nº 002/2023. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação Rio Crespo, 20 de outubro de 2023. EVANDRO EPIFA FRT: 1 E dx [) FE Prefeito Mur DE FARIA ipal Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com z 20 DE OUTUBRO “0010-2023 * | ] |