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norma nº 1123/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1123 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa" INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO O DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA BÍBLIA COMEMORADO NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO. "
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cu 23 150 12023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Braieoeo da
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De máias dadas com 2 Rm;
R
DISPÕE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
O DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA BÍBLIA
COMEMORADO NO SEGUNDO DOMINGO DO MES
DE DEZEMBRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído e inserido no calendário do município de Rio Crespo.
Estado de Rondônia, o Dia Municipal da valorização da Bíblia, a ser comemorado no
segundo domingo de dezembro, com campanhas de divulgação e com a participação do
Poder Público, instituição e autoridades religiosas, educacionais e políticas.
Parágrafo Unico - O objetivo é promover, anualmente, o desenvolvimento de
atividades. campanhas e projetos de incentivo. colocando a importância da Bíblia na vida
das pessoas, das famílias e da sociedade.
Art. 2º. No dia municipal da valorização da Bíblia. poderão ser desenvolvidas
ações por meio de uma mobilização com caminhadas e carreatas pelas vias públicas, com
faixas, podendo ser organizadas por instituições. em parceria com entidades religiosas e da
sociedade civil, com atividades voltadas à valorização da Bíblia, mediante prévia
comunicação ao Poder Público e respeitado o direito constitucional de reunião. (Alterado
pela Emenda Modificativa nº 002/2023)
Art. 3º. As escolas e entidades não governamentais poderão desenvolver
atividades de alusão ao dia da Bíblia.
Art. 4º. /...] Suprimido pela Emenda Supressiva nº 002/2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação
Rio Crespo, 20 de outubro de 2023.
EVANDRO EPIFA
FRT: 1 E dx [) FE Prefeito Mur
DE FARIA
ipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
z
20 DE OUTUBRO “0010-2023 * |
]
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