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norma nº 1125/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1125 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 206/SEAS/PGE/2023, celebrado esntre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, visando a aquisição de um veículo tipo pick up, Strada 1.3, cabine dupla, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em Rio Crespo. "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº 206/SEAS/PGE/2023, celebrado
entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio
da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS,
visando a aquisição de um veículo tipo pick up, Strada 1.3, cabine dupla,
para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em
Rio Crespo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 137.766,66, (Cento e trinta e sete mil,
setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para alocar na seguinte
dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
. | SEMAS
09.001 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
esa SOCIAL
09.001.08. | Assistência Social
09.001.08.244. Assistência Comunitária o o
09.001.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL A FAMÍLIA
x Convênio 206/SEAS/PGE/2023 - Aquisição de Veículo Utilitário
2
RE .08.244.0031.1.146. (80.442-8)
EQUIPAMENTO E MATERIAL
RAR PERMANENTE
Fonte: 1.701.0000 - Transferências de Convênios Estado - Outros -
Exercício Corrente R$ 120.000,00
pls 2.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios R$ 17.766,66
nteriores
Total da Suplementação R$ 137.766,66 |
+
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, através de
transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado, conforme Convênio n.º
206/SEAS/PGE/2023, no valor de R$ 120.000,00, para finalidade específica relativa à ação:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICKUP.
LES T ————
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 5 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo6Dhotmail.com
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cULBLICADO
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cedo ) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABJNETE DO PREFEITO MUNICIPAL pratica de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com povo
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município
para a execução do objeto da presente lei, no valor necessário conforme aprovado nos
termos de convênio, ou aditivos, dentro da classificação funcional programática própria e
adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de
19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º
1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 5º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no limite de seus saldos,
consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da
cr/88.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 20 de outubro de 2023.
,
Li Agencia: 1178-9
Conta: 80.442-8
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com

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