| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 206/SEAS/PGE/2023, celebrado esntre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, visando a aquisição de um veículo tipo pick up, Strada 1.3, cabine dupla, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em Rio Crespo. " |
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia “ar Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pratlira do PODER EXECUTIVO RIO CRESPOQ.... pot pa De máios dadas sapo 5j,125.D E OUTUBRO D o) “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 206/SEAS/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, visando a aquisição de um veículo tipo pick up, Strada 1.3, cabine dupla, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em Rio Crespo”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 137.766,66, (Cento e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. Crédito Especial: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - . | SEMAS 09.001 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA esa SOCIAL 09.001.08. | Assistência Social 09.001.08.244. Assistência Comunitária o o 09.001.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL A FAMÍLIA x Convênio 206/SEAS/PGE/2023 - Aquisição de Veículo Utilitário 2 RE .08.244.0031.1.146. (80.442-8) EQUIPAMENTO E MATERIAL RAR PERMANENTE Fonte: 1.701.0000 - Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente R$ 120.000,00 pls 2.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios R$ 17.766,66 nteriores Total da Suplementação R$ 137.766,66 | + Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, através de transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado, conforme Convênio n.º 206/SEAS/PGE/2023, no valor de R$ 120.000,00, para finalidade específica relativa à ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICKUP. LES T ———— Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 5 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo6Dhotmail.com EA cULBLICADO m SO / Jo [J023 ve PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO «N RA Estado de Rondônia Var cedo ) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABJNETE DO PREFEITO MUNICIPAL pratica de PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com povo Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, no valor necessário conforme aprovado nos termos de convênio, ou aditivos, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023. Art. 5º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no limite de seus saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da cr/88. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 20 de outubro de 2023. , Li Agencia: 1178-9 Conta: 80.442-8 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com