| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | " Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável, e dá outras providências." |
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Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Ptotenorano PODER EXECUTIVO RIO CRESPO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e do Bradent Macaca a 9 1.128, D OVEM : E mio o “Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º. Torna-se obrigatória a afixação de placas informativas em obras públicas Municipais, ou que tenham a participação do Poder Público Municipal, que estejam paralisadas. $ 1º. Para efeitos desta Lei, deve ser considerada a obra na situação de “paralisada” a que estiver com as atividades cessadas no período mínimo de 60 (sessenta) dias ou já houver formalizado o Termo de Paralisação. S8 2º. As placas informativas deverão estar obrigatoriamente em local de fácil visibilidade e em perfeito estado de conservação, durante todo o tempo de paralisação da obra, e conter as seguintes informações: I- Nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela obra; II - Nome, endereço e telefone da empresa contratada responsável pela obra; II - Motivos da paralisação da obra; IV - Data de início da paralisação; V- Informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e o percentual de execução da obra até a paralisação; VI - Número do contrato, seus respectivos aditivos e Termo de Paralisação. Art. 2º. O órgão público responsável pela obra terá o prazo máximo de 10 (DEZ) dias úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada, a contar das condições previstas no 8 1º do Art. 1º. $ 1º. O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à mesa diretora e à comissão de obras públicas da Câmara Municipal de Rio Crespo um ofício com as motivações da paralisação e quais serão as providências tomadas para que a mesma tenha suas atividades retomadas. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia 4 Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL eraatra do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. $ 2º. As informações anexadas ao ofício também devem ter caráter de divulgação pública, de modo que sua divulgação seja veiculada nos demais portais e redes oficiais da Prefeitura de Rio Crespo. Art. 3º. O descumprimento desta Lei caracteriza-se como improbidade administrativa e obriga aos infratores o pagamento de multa diária de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), a contar do dia da omissão da placa até a sua fixação comprovada. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Crespo, 17 de novembro de 2023. | PUBLICADO | E EModO 1 SS 13043 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com