br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 1128/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1128 / 2023
Date 2023-11-17
Ementa" Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável, e dá outras providências."
native_id1299

Originating matéria

matéria 587 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Ptotenorano
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e
do Bradent Macaca
a
9 1.128, D OVEM : E
mio o
“Determina a obrigatoriedade de afixação de placa
informativa em obra pública paralisada no
município, contendo a exposição dos motivos de sua
interrupção com dados do órgão responsável, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a afixação de placas informativas em obras públicas
Municipais, ou que tenham a participação do Poder Público Municipal, que estejam paralisadas.
$ 1º. Para efeitos desta Lei, deve ser considerada a obra na situação de “paralisada” a
que estiver com as atividades cessadas no período mínimo de 60 (sessenta) dias ou já houver
formalizado o Termo de Paralisação.
S8 2º. As placas informativas deverão estar obrigatoriamente em local de fácil
visibilidade e em perfeito estado de conservação, durante todo o tempo de paralisação da obra, e
conter as seguintes informações:
I- Nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela obra;
II - Nome, endereço e telefone da empresa contratada responsável pela obra;
II - Motivos da paralisação da obra;
IV - Data de início da paralisação;
V- Informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e o percentual
de execução da obra até a paralisação;
VI - Número do contrato, seus respectivos aditivos e Termo de Paralisação.
Art. 2º. O órgão público responsável pela obra terá o prazo máximo de 10 (DEZ) dias
úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada, a contar das condições
previstas no 8 1º do Art. 1º.
$ 1º. O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à mesa diretora
e à comissão de obras públicas da Câmara Municipal de Rio Crespo um ofício com as motivações
da paralisação e quais serão as providências tomadas para que a mesma tenha suas atividades
retomadas.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia 4
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL eraatra do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
$ 2º. As informações anexadas ao ofício também devem ter caráter de divulgação
pública, de modo que sua divulgação seja veiculada nos demais portais e redes oficiais da
Prefeitura de Rio Crespo.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei caracteriza-se como improbidade administrativa e
obriga aos infratores o pagamento de multa diária de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), a
contar do dia da omissão da placa até a sua fixação comprovada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo, 17 de novembro de 2023.
| PUBLICADO |
E EModO 1 SS 13043
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

open original →