norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
cena q Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
Emenda Modificativa nº 005/2023
De 28 de novembro de 2023
DISPÕE: “Altera o art. 6º do Projeto de
Lei nº 054/2023”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, promulga a Emenda Modificativa nº 005/2023, ao Projeto de
Lei nº 054/2023, nos seguintes termos:
Art. 1º. Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 054/2023 — do Executivo
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º, Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo
41, inciso |, da Lei 4.320, e nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal,
autorizados a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por anulação,
excesso de arrecadação de superávit financeiro e a efetuar transferência,
transposição e remanejamento até o limite de 7% (sete por cento) do valor total do
orçamento.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 28 dias do mês de novembro de 2023.
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Presidenté da a Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
PUBLICAÇÃO
Emenda Modificativa nº 005/2023
De 28 de novembro de 2023
DISPÕE: “Altera o art. 6º do Projeto de
Leinº 054/2023”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, promulga a Emenda Modificativa nº 005/2023, ao Projeto de
Lei nº 054/2023, nos seguintes termos:
Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 054/2023 — do Executivo Municipal,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo
— RO, aos 28 dias do mês de novembro de 2023.
ês de novembro de 2023.
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É CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
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