norma nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
ama) Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
Emenda Modificativa nº 007/2023
De 28 de novembro de 2023
DISPÕE: “Altera o art. 42 do Projeto
de Lei nº 055/2023”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, promulga a Emenda Modificativa nº 007/2023, ao Projeto de
Lei nº 055/2023, nos seguintes termos:
Art. 1º. Altera o art. 42 do Projeto de Lei nº 055/2023 — do Executivo
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito para atendimento às Despesas de Capital,
observando o limite de endividamento de até 25% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LFR (art. 30, 31 e 32).
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, dos 28 dias da mês de novembro de 2023.
Presidente da Câmhra Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
PUBLICAÇÃO
Emenda Modificativa nº 007/2023
De 28 de novembro de 2023
DISPÕE: “Altera o art. 42 do Projeto
de Lei nº 055/2023”.
O Presidente da Câmara Municipal de' Rio Crespo-RO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, promulga a Emenda Modificativa nº 007/2023, ao Projeto de
Lei nº 055/2023, nos seguintes termos:
Altera o art. 42 do Projeto de Lei nº 055/2023 — do Executivo Municipal,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo
— RO, aos 28 dias do mês de novembro de 2023.
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Sala das Sessões, aos 28 dias do mês de novembro de 2023.
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