| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | " INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO EFICIENTE E DE RESULTADOS PARA O GERENCIAMENTO DE CONTROLE, MANUNTENÇÃO E USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO, E CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADES G.E.A - FROTA, PARA A SUPERVISÃO DE FROTA OFICIAL, PARA SERVIDOR TIRULAR DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO. " |
| native_id | 1317 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Vas Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteituro do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO ARE LEI Nº 1.131, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. fas incão. digo ] É mille / / DISPÕE: “INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO EFICIENTE E DE RESULTADOS PARA O GERENCIAMENTO DE CONTROLE, MANUTENÇÃO E USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO — RO, E CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADES G.EA — FROTA, PARA A SUPERVISÃO DE FROTA OFICIAL, PARA SERVIDOR TITULAR DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO — RO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66. inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota, ou alugados da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e cria a Gratificação Especial de Atividades, para a supervisão de veículos oficiais da frota para Servidor da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, titular do Cargo Público de Motorista, com pilar de sustenção nos seguintes princípios: à Princípio da economia de recursos e a eficiência na utilização dos veículos; I. Princípio do uso racional para permanente vigilância para manutenção preventiva ou corretiva de veículos oficiais, com finalidade de promover antecipadamente reparos adequados; II. Princípio da Garantia do bom uso dos recursos públicos e do patrimônio do órgão para promover a sustentabilidade na gestão da frota de veículos oficiais ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; IV. Princípio da Valorização do reconhecimento do papel fundamental do trabalho desempenhado pelo motorista da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na condução e transporte seguro de vidas humanas e prestação de serviços no órgão, incentivando a prestação de um serviço de qualidade e eficiente, para promover a motivação deste profissional para a melhoria do atendimento dos serviços prestados e instigar um ambiente de trabalho satisfatório; e Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com samp PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO EAV 74 Estado de Rondônia war Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo IV. Princípio da Cooperação de rotinas entre os Setores e/ou Unidades administrativas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para consecução dos fins desta Lei e dos regulamentos próprios. Parágrafo único. A Gestão adotada nesta Lei deve estar em conformidade e andar em sintonia fina com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e economicidade. Seção II Dos Objetivos Gerais Art. 2º. Esta Lei possui os seguintes objetivos Gerais: k Prevenir falhas mecânicas em razão do controle eficiente de manutenção preventiva ou corretiva: H. Reduzir o tempo ocioso de veículos oficiais do Órgão; HI. — Gerenciar o roteiro de informações técnicas sobre os veículos oficiais do Orgão; IV. Melhorar o histórico e registros internos de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais da frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; V. Aumentar o quantitativo de dados disponíveis para a criação de relatórios para a tomada de decisões; e VI. Controlar a higienização e a lavagem automotivas periódicas dos veículos oficiais da frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Parágrafo único. Os objetivos gerais do Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados, para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota, torna mais rápida a realização de avaliação prévia pelo agente público encarregado titular do cardo de motorista para iniciar os procedimentos internos de acordos com as reais necessidades da manutenção que será necessário para iniciar os atos juntos à mecânicas autorizadas ou credenciadas, para ações avaliativas de análises das condições dos veículos do Órgão, qualificando a Gestão da Frota à inspeções de rotina que ajudam a identificar e relatar diversos problemas mecânicos ou de segurança, tendo como efeito reflexo, agir preventivamente para fornecimento de uma proteção adicional contra acidentes, evitar consertos onerosos e outras p 2rdas resultantes de um veículo mal conservado. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES Seção I Dos Fundamentos da Gestão Eficiente da Frota Oficial Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - E 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Var Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteitura de PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mos daulas com o povo Art. 3º. Ficam estabelecidas nesta Lei as diretrizes para a gestão eficiente e de resultados na manutenção de veículos oficiais da frota ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 4º. A gestão e o sistema adotado nesta Lei deverão ser realizados de forma transparente. responsável e econômica, visando garantir a disponibilidade e o bom funcionamento dos veículos oficiais, aliado à economia de recursos, devendo a priorização de manutenção somente ser realizada por profissionais qualificados e devidamente habilitados, garantindo a qualidade e a segurança dos serviços prestados e de peças originais ou de comprovada durabilidade e qualidade. Seção II Dos Registros de Atos e Mecanismos Procedimentais Art. 5º. Será estabelecido um cronograma de manutenção periódica para os veículos oficiais, visando evitar problemas e garantir a durabilidade dos mesmos. Parágrafo único. O controle de manutenção preventiva ou corretiva dos veículos oficiais, ou alugados pelo Orgão deverá ser realizado de forma ágil e eficiente, visando minimizar os impactos na prestação dos serviços públicos. Art. 6º. Será autuado em processo administrativo próprio instaurado pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, cada solicitação, instrução documental, registro de expediente e autorização procedimental de atos administrativos de manutenção preventiva e/ou corretiva, adotados pelo Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Parágrafo único. Os procedimentos adotados no “caput” deste artigo alcançam os procedimentos de higienização e lavagem automotiva periódica dos veículos oficiais da frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 7º. Será realizado a cada semestre de cada exercício civil anual, um processo administrativo geral de todos os atos realizados com um inventário dos veículos oficiais, com a identificação de cada veículo, sua situação atual e histórico de manutenções realizadas, durante o período semestral. I. O Primeiro Processo Geral Semestral do histórico de manutenções realizadas, será realizado no primeiro semestre do ano, no mês de junho; IN. O Segundo Processo Geral Semestral do histórico de manutenções realizadas, será realizado no segundo semestre do ano, no mês de dezembro. Parágrafo único. Fica autorizado o apensamento dos atos em procedimentos e processos individualizados realizados durante o exercício semestral. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia war Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteitura do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. Art. 8º. Será adotado um sistema interno para o controle e acompanhamento da manutenção dos veículos oficiais, garantindo a transparência e a eficiência na gestão adotada nesta Lei, podendo a administração adotar mecanismo automáticos documentais. Art. 9º. Poderá a Administração autorizar a participação de servidor envolvido no sistema adotado nesta lei, em capacitações, cursos, ou eventos de Treinamentos e Aperfeiçoamento de Pessoal, responsáveis pela Gestão Eficiente e de Resultados para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, visando garantir o conhecimento adicional ou necessário para a execução das atividades no serviço público. Art. 10. Serão estabelecidas ações internas por meio de atos administrativos para adoção de um Sistema de Controle de Gastos com a manutenção dos veículos oficiais, visando garantir o uso eficiente dos recursos públicos, com análises honestas e periódicas dos custos de manutenção, buscando identificar possíveis oportunidades de redução de gastos. Art. 11. Será incentivada pela administração a utilização de peças originais e serviços realizados por autorizadas, e, não sendo possível, o emprego e utilização de peças de qualidade e segurança comprovada, visando garantir a durabilidade e a segurança de trafegabilidade dos veículos oficiais. Parágrafo único. Poderá a administração estabelecer um sistema de avaliação dos serviços de manutenção prestados, visando garantir a qualidade e a satisfação dos usuários. Art. 12. Será realizada a manutenção dos veículos oficiais de acordo com as normas ambientais vigentes, visando minimizar os impactos no meio ambiente. Art. 13. Será estabelecido um Plano de Renovação da Frota de veículos oficiais. levando em consideração critérios de eficiência, segurança e sustentabilidade, inclusive com a utilização de veículos elétricos ou híbridos, visando reduzir a emissão de poluentes e os gastos com combustíveis. Art. 14. Poderá ser estabelecido pela administração um sistema de controle de quilometragem dos veículos oficiais, visando monitorar o uso adequado e evitar o desvio de finalidade. Art. 15. Serão realizados mecanismos internos para a regularidade constante da documentação dos veículos oficiais de forma organizada e atualizada, garantindo a regularidade, a segurança jurídica e a transparência. Art. 16. Será estabelecido um Plano de Comunicação Interna e Externa sobre a gestão da manutenção dos veículos oficiais da frota ou alugados pelo Orgão, visando informar e engajar os servidores. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Var ) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteiluca da PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De miios dadas com o povo CAPITULO III Da Gratificação Especial de Atividades Seção I GEA-FROTA Art. 17. Fica garantida a retribuição financeira na espécie de gratificação para o agente público provido no cargo de motorista que irá atuar em atividades de vigilância contínua e na constante supervisão de veículos oficiais ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para consecução do sistema adotado nesta Lei. Art. 18. Ao Servidor da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, titular do cargo público de motorista, fica garantido o pagamento da seguinte verba de natureza remuneratória. I. Gratificação Especial de Atividades, para a Supervisão de Frota para o Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficial da Frota da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, que será paga no percentual de 30% (trinta) por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor; II. Será discriminada no holerite do servidor a Gratificação Especial de Atividades, para a Supervisão de Frota, e a menção da sigla Gratificação G.E.A-FROTA, e a Lei Instituidora. Parágrafo único. Por Decreto Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal, irá nomear para designar o servidor titular do cargo público de Motorista, para a supervisão de veículos do Órgão do Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 19. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para implantação do Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO: I. Para a diretriz estabelecida no art. 13, “caput”, será realizado no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação desta Lei; II. Para a diretriz estabelecida no art. 8º “caput”, será realizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei; II. Para a diretriz estabelecida no art. 16, “caput”, será realizado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Lei; e IV. Para a diretriz estabelecida no art. 10 “caput”, será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com