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norma nº 1131/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1131 / 2023
Date 2023-11-30
Ementa" INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO EFICIENTE E DE RESULTADOS PARA O GERENCIAMENTO DE CONTROLE, MANUNTENÇÃO E USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO, E CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADES G.E.A - FROTA, PARA A SUPERVISÃO DE FROTA OFICIAL, PARA SERVIDOR TIRULAR DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO. "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Vas
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteituro do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
ARE
LEI Nº 1.131, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. fas incão. digo ]
É mille
/
/
DISPÕE: “INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO EFICIENTE E DE
RESULTADOS PARA O GERENCIAMENTO DE CONTROLE,
MANUTENÇÃO E USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA FROTA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO — RO, E CRIA A
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADES G.EA —
FROTA, PARA A SUPERVISÃO DE FROTA OFICIAL, PARA
SERVIDOR TITULAR DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO — RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66. inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados para o
Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota, ou
alugados da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e cria a Gratificação Especial de
Atividades, para a supervisão de veículos oficiais da frota para Servidor da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, titular do Cargo Público de Motorista, com pilar de sustenção
nos seguintes princípios:
à Princípio da economia de recursos e a eficiência na utilização dos
veículos;
I. Princípio do uso racional para permanente vigilância para manutenção
preventiva ou corretiva de veículos oficiais, com finalidade de promover antecipadamente
reparos adequados;
II. Princípio da Garantia do bom uso dos recursos públicos e do patrimônio do
órgão para promover a sustentabilidade na gestão da frota de veículos oficiais ou alugados
pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
IV. Princípio da Valorização do reconhecimento do papel fundamental do
trabalho desempenhado pelo motorista da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na condução
e transporte seguro de vidas humanas e prestação de serviços no órgão, incentivando a
prestação de um serviço de qualidade e eficiente, para promover a motivação deste
profissional para a melhoria do atendimento dos serviços prestados e instigar um ambiente de
trabalho satisfatório; e
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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EAV 74 Estado de Rondônia war
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
IV. Princípio da Cooperação de rotinas entre os Setores e/ou Unidades
administrativas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para consecução dos fins desta Lei e
dos regulamentos próprios.
Parágrafo único. A Gestão adotada nesta Lei deve estar em conformidade e
andar em sintonia fina com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, planejamento e economicidade.
Seção II
Dos Objetivos Gerais
Art. 2º. Esta Lei possui os seguintes objetivos Gerais:
k Prevenir falhas mecânicas em razão do controle eficiente de
manutenção preventiva ou corretiva:
H. Reduzir o tempo ocioso de veículos oficiais do Órgão;
HI. — Gerenciar o roteiro de informações técnicas sobre os veículos oficiais
do Orgão;
IV. Melhorar o histórico e registros internos de manutenção preventiva e
corretiva de veículos oficiais da frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
V. Aumentar o quantitativo de dados disponíveis para a criação de
relatórios para a tomada de decisões; e
VI. Controlar a higienização e a lavagem automotivas periódicas dos
veículos oficiais da frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. Os objetivos gerais do Sistema de Gestão Eficiente e de
Resultados, para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da
Frota, torna mais rápida a realização de avaliação prévia pelo agente público encarregado
titular do cardo de motorista para iniciar os procedimentos internos de acordos com as reais
necessidades da manutenção que será necessário para iniciar os atos juntos à mecânicas
autorizadas ou credenciadas, para ações avaliativas de análises das condições dos veículos do
Órgão, qualificando a Gestão da Frota à inspeções de rotina que ajudam a identificar e relatar
diversos problemas mecânicos ou de segurança, tendo como efeito reflexo, agir
preventivamente para fornecimento de uma proteção adicional contra acidentes, evitar
consertos onerosos e outras p 2rdas resultantes de um veículo mal conservado.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Fundamentos da Gestão Eficiente da Frota Oficial
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Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteitura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mos daulas com o povo
Art. 3º. Ficam estabelecidas nesta Lei as diretrizes para a gestão eficiente e de
resultados na manutenção de veículos oficiais da frota ou alugados pela Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO.
Art. 4º. A gestão e o sistema adotado nesta Lei deverão ser realizados de forma
transparente. responsável e econômica, visando garantir a disponibilidade e o bom
funcionamento dos veículos oficiais, aliado à economia de recursos, devendo a priorização de
manutenção somente ser realizada por profissionais qualificados e devidamente habilitados,
garantindo a qualidade e a segurança dos serviços prestados e de peças originais ou de
comprovada durabilidade e qualidade.
Seção II
Dos Registros de Atos e Mecanismos Procedimentais
Art. 5º. Será estabelecido um cronograma de manutenção periódica para os
veículos oficiais, visando evitar problemas e garantir a durabilidade dos mesmos.
Parágrafo único. O controle de manutenção preventiva ou corretiva dos
veículos oficiais, ou alugados pelo Orgão deverá ser realizado de forma ágil e eficiente,
visando minimizar os impactos na prestação dos serviços públicos.
Art. 6º. Será autuado em processo administrativo próprio instaurado pela
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, cada solicitação, instrução documental, registro de
expediente e autorização procedimental de atos administrativos de manutenção preventiva
e/ou corretiva, adotados pelo Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados para o
Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota, ou
alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. Os procedimentos adotados no “caput” deste artigo
alcançam os procedimentos de higienização e lavagem automotiva periódica dos veículos
oficiais da frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 7º. Será realizado a cada semestre de cada exercício civil anual, um
processo administrativo geral de todos os atos realizados com um inventário dos veículos
oficiais, com a identificação de cada veículo, sua situação atual e histórico de manutenções
realizadas, durante o período semestral.
I. O Primeiro Processo Geral Semestral do histórico de manutenções
realizadas, será realizado no primeiro semestre do ano, no mês de junho;
IN. O Segundo Processo Geral Semestral do histórico de manutenções
realizadas, será realizado no segundo semestre do ano, no mês de dezembro.
Parágrafo único. Fica autorizado o apensamento dos atos em procedimentos e
processos individualizados realizados durante o exercício semestral.
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
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De mãos dadas com o povo.
Art. 8º. Será adotado um sistema interno para o controle e acompanhamento da
manutenção dos veículos oficiais, garantindo a transparência e a eficiência na gestão adotada
nesta Lei, podendo a administração adotar mecanismo automáticos documentais.
Art. 9º. Poderá a Administração autorizar a participação de servidor envolvido
no sistema adotado nesta lei, em capacitações, cursos, ou eventos de Treinamentos e
Aperfeiçoamento de Pessoal, responsáveis pela Gestão Eficiente e de Resultados para o
Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, visando garantir o conhecimento adicional ou necessário para a
execução das atividades no serviço público.
Art. 10. Serão estabelecidas ações internas por meio de atos administrativos
para adoção de um Sistema de Controle de Gastos com a manutenção dos veículos oficiais,
visando garantir o uso eficiente dos recursos públicos, com análises honestas e periódicas dos
custos de manutenção, buscando identificar possíveis oportunidades de redução de gastos.
Art. 11. Será incentivada pela administração a utilização de peças originais e
serviços realizados por autorizadas, e, não sendo possível, o emprego e utilização de peças de
qualidade e segurança comprovada, visando garantir a durabilidade e a segurança de
trafegabilidade dos veículos oficiais.
Parágrafo único. Poderá a administração estabelecer um sistema de avaliação
dos serviços de manutenção prestados, visando garantir a qualidade e a satisfação dos
usuários.
Art. 12. Será realizada a manutenção dos veículos oficiais de acordo com as
normas ambientais vigentes, visando minimizar os impactos no meio ambiente.
Art. 13. Será estabelecido um Plano de Renovação da Frota de veículos
oficiais. levando em consideração critérios de eficiência, segurança e sustentabilidade,
inclusive com a utilização de veículos elétricos ou híbridos, visando reduzir a emissão de
poluentes e os gastos com combustíveis.
Art. 14. Poderá ser estabelecido pela administração um sistema de controle de
quilometragem dos veículos oficiais, visando monitorar o uso adequado e evitar o desvio de
finalidade.
Art. 15. Serão realizados mecanismos internos para a regularidade constante da
documentação dos veículos oficiais de forma organizada e atualizada, garantindo a
regularidade, a segurança jurídica e a transparência.
Art. 16. Será estabelecido um Plano de Comunicação Interna e Externa sobre a
gestão da manutenção dos veículos oficiais da frota ou alugados pelo Orgão, visando informar
e engajar os servidores.
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PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De miios dadas com o povo
CAPITULO III
Da Gratificação Especial de Atividades
Seção I
GEA-FROTA
Art. 17. Fica garantida a retribuição financeira na espécie de gratificação para
o agente público provido no cargo de motorista que irá atuar em atividades de vigilância
contínua e na constante supervisão de veículos oficiais ou alugados pela Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO, para consecução do sistema adotado nesta Lei.
Art. 18. Ao Servidor da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, titular do cargo
público de motorista, fica garantido o pagamento da seguinte verba de natureza
remuneratória.
I. Gratificação Especial de Atividades, para a Supervisão de Frota para o
Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados para o Gerenciamento de Controle, Manutenção
e Uso de Veículos Oficial da Frota da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, que será paga no
percentual de 30% (trinta) por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor;
II. Será discriminada no holerite do servidor a Gratificação Especial de
Atividades, para a Supervisão de Frota, e a menção da sigla Gratificação G.E.A-FROTA, e
a Lei Instituidora.
Parágrafo único. Por Decreto Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal,
irá nomear para designar o servidor titular do cargo público de Motorista, para a supervisão de
veículos do Órgão do Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados para o Gerenciamento de
Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 19. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para implantação do Sistema
de Gestão Eficiente e de Resultados para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso
de Veículos Oficiais da Frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO:
I. Para a diretriz estabelecida no art. 13, “caput”, será realizado no prazo de até
360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação desta Lei;
II. Para a diretriz estabelecida no art. 8º “caput”, será realizado no prazo de até
90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei;
II. Para a diretriz estabelecida no art. 16, “caput”, será realizado no prazo de
até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Lei; e
IV. Para a diretriz estabelecida no art. 10 “caput”, será realizado no prazo de
até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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