| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Programa Saúde na Escola, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria n°1.004 de 21/07/2023, com finalidade de financiar ações do PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PARA O CICLO 2023/2024. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia “ar Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protejtuea do. PODER EXECUTIVO RIO ESPO. De mãos com o povos ss O te Urqeeo Shea É gv 30.13.4043 8 ap cuido meta N f “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Programa Saúde na Escola, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria nº 1.004 de 21/07/2023, com finalidade de financiar ações do PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PARA O CICLO 2023/2024”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 8.176,00, (oito mil, cento e setenta e seis reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.003. UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 10.003.10. Saúde 10.003.10.301. Atenção Básica 10.003.10.301.0015. ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 10.003.10.301.0015.2.104. | Programa Saúde na Escola e Crescer Saudável 219A 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 1.600.0010 SUS Federal - Custeio - Atenção Básica - Exercício Corrente Total da Suplementação: | R$8.176,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, em Termo de Compromisso, no valor de R$ 8.176,00, para finalidade específica de ações relativas aa PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA para o ciclo 2023/2024. Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Var Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GAB"NETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoltura de PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De maos aulas com o povo n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023. Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024, no limite de seus saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da CF/88. Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 30 de novembro de 023. A Contas Bancárias Vinculadas: Agência: 1831 Conta: 624.063-1 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoGDhotmail.com