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norma nº 1134/2023

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1134 / 2023
Date 2023-12-12
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência Social do município de Rio Crespo/RO. "
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO wº
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL peça
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas como, poa
O. dm Digdme ao torce '
LEI Nº 1.134, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. E lusa. 2023 |
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender a Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Unico
de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social
ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência
Social do município de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, (cem mil reais), para alocar na seguinte
dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL — SEMAS
09.002. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08. Assistência Social
09.002.08.244. Assistência Comunitária
09.002.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
09.002.08.244.0031.1.149. | SIGTV- Portaria MDS n. 886/2023 - Aquisição de Materiais Permanentes (81.858-5)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 1.669.0000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Exercício Corrente 100.000,00
Total da Suplementação 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Fundo a Fundo da União, nos termos da Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de
2023, no valor de R$ 100.000,00, para finalidade específica da respectiva ação.
Parágrafo segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não
utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo hotmail.com
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL reune
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o, povo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “as
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de
19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º
1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024, no limite de seus saldos,
consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da
cr/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 12 de dezembro de 2023.
Prefeito Mukiicipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência: 1178-9
Conta: 81.858-5
TUBLICADO. |
E | 3% 14043
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