| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência Social do município de Rio Crespo/RO. " |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO wº Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL peça PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas como, poa O. dm Digdme ao torce ' LEI Nº 1.134, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. E lusa. 2023 | Go mubm / as / “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência Social do município de Rio Crespo/RO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, (cem mil reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. Crédito Especial: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL — SEMAS 09.002. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.08. Assistência Social 09.002.08.244. Assistência Comunitária 09.002.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA 09.002.08.244.0031.1.149. | SIGTV- Portaria MDS n. 886/2023 - Aquisição de Materiais Permanentes (81.858-5) 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 1.669.0000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Exercício Corrente 100.000,00 Total da Suplementação 100.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências Fundo a Fundo da União, nos termos da Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, no valor de R$ 100.000,00, para finalidade específica da respectiva ação. Parágrafo segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo hotmail.com Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL reune PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o, povo. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “as Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023. Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024, no limite de seus saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da cr/88. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 12 de dezembro de 2023. Prefeito Mukiicipal Contas Bancárias Vinculadas: Agência: 1178-9 Conta: 81.858-5 TUBLICADO. | E | 3% 14043 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com