norma nº 1135/2023

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO war
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
Proteilura do
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO Semi demo pe
LEI Nº 1.135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. E quai ]
DISPÕE: “ACRESCENTA O ART. 2º-A, ALTERA O
ART. 9º, “CAPUT”, E O ANEXO 1, DA LEI
MUNICIPAL Nº 988/2023”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a alínea “a)”, do art.2, da Lei Municipal nº 988/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
a) O Valor do auxílio-alimentação, pago aos Servidores da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, será o valor previsto no Anexo 1,
Quadro I, desta Lei.
Art. 2º. Acrescenta o art.2-A, na Lei Municipal nº 988/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2-A. Mediante ato de gestão, poderá a administração utilizar a
modalidade da verba instituída por esta lei, mediante pagamento
por cartão ou tickets, hipótese que implantação do auxílio-
alimentação se dará de forma direta, observando o princípio
constitucional da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade,
eficiência, planejamento e liberdade de escolha e portabilidade.
Art. 3º. Altera art. 9º, da Lei Municipal nº 988/2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, dispor mediante Decreto Legislativo, sobre a incidência
dos percentuais inflacionários do Auxílio-alimentação dos
Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, fixando a
respectiva renda líquida atualizada, bem como dispor sobre as
especificidades desta Lei, para atender o interesso público, a
legalidade e o direito social da verba.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO e mãos dadas com o nto.
Art. 4º. Fica revogado o anexo I, Quadro I, da Lei Municipal nº
988/2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia
para efeitos'financeiros e orçamentários a partir de 01 de janeiro de 2024.
Rio Crespo, 12 de dezembro de 2023
PUBLICADO |
md IJ 1.303
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
[| OgvroiNana
"EZOZ PP OJqUIaZAP ap ZT 'odsal) ory
(sie>u soqua20310) 00'008$A (vv) Jouedng oulsua / LVOZI6SZ N IVIDINNIA 137 VA OUVI
(sie: soqus20310) 00/008$U (vv) Jouedng oulsua, LVOZILPL 'N TV AIDINNIA 137 VA ODAVO
(sivau soqua20310) 00/008$A (vv) Ieusuwepuna ouisua “svsOavIIZ
(sieas sojus20310) 00/008$U (VV) Pejuowepuna ouIsua 'SVÍDIA
(siea. soqus20310) 00'008$U (VV) ouIsua VISIO LON
(sita sojus20310) 00'008$A (VV) IPA “SOALLVSLSININAV SIAVITIXNV
(sia sojus20310) 00'008$ (uv) OIPPIN “SOALLVALSININAV SILNI9YV
(siga sojua20310) 00/008$4 (vv) Jousdns aJavaniavINOD NI 09NdaI1 No/a (vVisdoaviNoo
(siga. sojua20310) 00/008$ (vv) Jousdns “ONHIINI HOdVTIONINOO
(sipa1 SOjua20310) 00/008$A4 ty'v) Joliodns OAILVTSIDIT OA ODIAANF HOdAVENIONA
SIUO TVA jisicdada Ta odNaNd ODUVI
|- Odavno
OVôVINININY OMIxny od
VISOLVZINIQNI VANIA
ISS OAILNDAXA AACOA
OdSaH9 OIH TVdIDINNI OUATA OQ ALANIAVO
ap esmusjara
To/TO/EL - T6/9LE o N OBÍBIO Op DT
a BIUOPUOY 9P OpeIsH
OdSIHO OTA IA IVdlOINNIA VANLiadIAA