norma nº 1140/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteltura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mos dladas com o poa
LEI Nº 1.140, 23 DE JANEIRO DE 2024. dia
“DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 866/2019, ONDE SE REVOGA A
REDAÇÃO QUE FAZ MENÇÃO A LEI FEDERAL 8666/93, ANTIGA
LEI DAS LICITAÇÕES, PASSANDO A VIGORAR SOB OS DITAMES
DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DAS LICITAÇÕES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica suprimido da redação do artigo 4º, $ 1º, da Lei Municipal nº
866/2019, a redação que diz a respeito à antiga lei de licitações 8666/93, sendo regido
a partir de agora o previsto na lei 14.133/2021.
Art. 2º - Fica suprimido da redação do artigo 5º, 8 2º, II, da Lei Municipal nº
866/2019, a redação que diz a respeito à antiga lei de licitações 8666/93, sendo regido
a partir de agora o previsto na lei 14.133/2021.
Art. 3º - Fica suprimido da redação do artigo 5º, $ 5º, da Lei Municipal nº
866/2019, a redação que diz a respeito à antiga lei de licitações 8666/93, sendo regido
a partir de agora o previsto na lei 14.133/2021.
Art. 4º - Fica suprimido da redação do artigo 7º, caput, da Lei Municipal nº
866/2019, a redação que diz a respeito à antiga lei de licitações 8666/93, sendo regido
a partir de agora o previsto na lei 14.133/2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo, 23 de janeiro de 2024.
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