norma nº 1145/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Protoituro de
RIO CRESRÓ RU
De mãos dadas 6 Paço povo. E
E Cotar dt 8 a
LEI Nº 1.145, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
N A
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao plano de Ação nº 0903/2022-014178, na modalidade de
Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio
Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a
Execução Ações nas áreas da Educação Infantil e Campo de Futebol”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66. inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 50.000,00, (Cinquenta mil reais), para alocar na
seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E LEGAIS
07.003.27. Desporto e Lazer
07.003.27.813. Lazer
07.003.27.813.0039. INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÊS DO ESPORTE E LAZER
07.003.27.813.0039.1.141. | TE n. 14178/2022 - Material Recreativo Infantil e Campo de Futebol
3.3.90.30.00 Material de Consumo
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Patch Roe enfia Especial da União - Emendas Individuais — Exercicio Anterior R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, oriundos de Transferências Especiais da União Federal, nos termos do Plano de
Ação nº 014178, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para finalidade específica
relativa à ação: Aquisição de Material Recreativo Infantil e Campo de Futebol.
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada. para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Art. 3º - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os
auferidos com a aplicação financeira. em atendimento aos termos de convênio. fica igualmente
autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
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Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 « 13/02/92
Proteiluro da
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de
26/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei
Municipal n.º 1.139, de 26/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o
exercício de 2024. .
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 29 de fevereiro de 202
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito Mubicipal
Ag. 1178-9
Conta: 76.784-0
e
| PUBLICADO
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