| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação n°09032023-038701, na modalidade de Transferência Especial oriundo da União Federal para Município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a Construção de Cobertura Metálica para Salão de Eventos Associativos e Aquisição de um veículo tipo camioneta para a Secretaria Municipal de Saúde". |
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' a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO RAW Vad Estado de Rondônia “ Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Prefeitura de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO amis dadas como poa e En muto) ET NA sa LEI Nº 1.146, DE 20 DE MARÇO DE 2024. igaoslsias k “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação nº 09032023-038701, na modalidade de Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a Construção de Cobertura Metálica para Salão de Eventos Associativos e Aquisição de um veículo tipo camioneta para a Secretaria Municipal de Saúde”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 522.300,00, (Quinhentos e vinte e dois mil e trezentos reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. Especificação do Crédito Especial: 03. SECRETARIA MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO - SEMGEPLAN 03.001. Administração e Planejamento Geral í 03.001.08. Assistência Social 03.001.08.244. Assistência Comunitária | 03.001.08.244.0061. | APOIO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS 03.001.08.244.0061.1.151. | TE nº 038701/2023 — Construção Salão de eventos associativos (80.731-1) 4.4.90.51.0061 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 2.706.0100 a PAP da União — Emendas Individuais — R$ 255.300,00 Total da Suplementação R$ 255.300,00 Especificação do Crédito Especial: 10. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS 10.001. SEMUSA - Secretaria Municipal de Saúde 10.001.10. Saúde 10.001.10.122. Administração Geral 10.001.10.122.0010. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 10.001.10.122.0010.1.226. | TE nº 038701/2023 — Aquisição de Camioneta para Saúde (80.731-1) 4.4.90.52.00 EQUIPAGAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 2.706.0100 Es a da União — Emendas Individuais — R$ 252.000,00 Fonte: 1706.0100 Transferências Especiais da União — Emendas Individuais — R$ 15.000,00 Rendimentos auferidos no exercício Total da Suplementação R$ 267.000,00 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 aa GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO e mãas das em o povo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO od Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Primeiro — Proveniente de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências Especiais da União Federal, nos termos do Plano de Ação nº 09032023-038701, no valor de R$ 507.300,00 (Quinhentos e sete mil e trezentos reais), para finalidade específica relativa às ações: Construção de Cobertura Metálica para Salão de Eventos Associativos e Aquisição de um veículo tipo camioneta para a Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. : Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, no valor que for necessário para alcançar o objeto pleiteado, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Art. 4º - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de 26/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei Municipal n.º 1.139, de 26/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 20 de março de 2024. EVANDRO EPIFA DE FARIA Prefeito Municipal d VBLICAL o € Banco: 001 » dO 03 19029 Agência: 1178-9 Conta: 80.731-1 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - “ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com