norma nº 1150/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ar
Estado de Rondônia
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 RIO CRESPO
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LEI Nº 1.150, DE 20 DE MARÇO DE 2024. dO 06.3)
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DISPÕE: “Proceder a Revisão Geral Anual para conceder
reposição e reajuste financeiro, aplicado sobre os
vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal
de Rio Crespo/RO e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente do Poder Legislativo de Rio Crespo - RO, a
atender a garantia do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, para proceder a reposição e
conceder reajuste financeiro no percentual de 10% (dez por cento), a ser aplicado sobre os
vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. A referência de vencimento básico inicial de cargos e de
vencimento básico de Servidores ativos no Orgão Legislativo Municipal, está prevista nos anexos I,
He II.
Art. 2º. Os anexos I, Ile III, são partes integrantes desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 de abril de 2024. ;
Rio Crespo, 20 de março de 2024.
EVANDRO EPIFANÃO DE FARIA
Prefeito Mubicipal
PUBLICALO
» dO - 02 12029
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Ty 69-3539-2017 — e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 RIO CRESPO
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PODER EXECUTIVO
ANEXO - I
REFERÊNCIA DE VENCIMENTO INICIAL DE CARGOS PÚBLICOS
DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
CARGO NÍVEL Sigla/Padrão Referência de Vencimento Básico Inicial do Cargo
R$ 3.446,29
PROCURADOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO; Superior (A.A)
R$ 3.446,29
CONTROLADOR INTERNO; Superior (A.A)
R$ 3.446,29
CONTADOR(A) E/OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE; Superior (A.A)
R$ 2.151,28
AGENTES ADMINISTRATIVOS; Médio (AA)
R$ 1.947,15
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS; Médio (AA)
R$ 1.947,15
MOTORISTA; Ensino Fundamental (A.A)
R$ 1.947,15
VIGIAS; Ensino Fundamental (A.A)
R$ 1.947,15
ZELADORAS. Ensino Fundamental (A.A)
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito icipal FERA —
PUBLICALO
I “ dO 03 1402
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Estado de Rondônia
Postes e
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 RIO GRESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Cidade po
PODER EXECUTIVO
ANEXO - II
ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO
Servidores Próprios do Orgão
REVISÃO GERAL ANUAL
, SERVIDOR (A) MATRÍCULA FUNCIONAL Vencimento Anterior 2023 Vencimento Atual 2024
CLÉCIO SILVA DOS SANTOS 6001 R$3.292,50 R$ 3.621,75
ELISANGELA DA SILVA ALMEIDA 4401 R$3.392,56 R$ 3.731,82
RIBERTON TEIXEIRA DE ASSIS | 11001 R$3.164,31 R$ 3.480,74
EDNA MARIA PEREIRA 4001 R$2.096,82 R$ 2.306,50
MAICON LUCAS FRESCHA DIAS 3501 R$2.118,28 R$ 2.330,11
MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES 3401 R$2.118,28 R$ 2.330,11
JOZIEL PAULO SOARES DE FRANÇA 3801 R$1.916,81 R$ 2.108,49
PAULO GILSON BORGES DE CAMPO 5301 z R$1.916,81 R$ 2.108,49
FABIANA CUSTÓDIO BARBOSA SANTOS 3601 ) R$1.916,81 R$ 2.108,49
CLEONILDES ALVES DA SILVA 1601 R$1.936,00 R$ 2.129,60
RENATO PORTUGUAL DE SOUZA 6801 R$1.770,00 R$1.947,00
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal —o
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Estado de Rondônia
enteado
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 RIO CRESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL nda om o
PODER EXECUTIVO
ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO
Servidor Cedido de Outros Orgãos ou Entidade
REVISÃO GERAL ANUAL
SERVIDOR (A) MATRÍCULA FUNCIONAL Vencimento Anterior 2023 Vencimento Atual 2024
ELVAIR CANDIDO DE SOUZA R$2.121,00 R$ 2.333,10
8001 ,
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal
SUBLICALO
- dO O3 13024
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO k ==
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