norma nº 1152/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL AOS SERVIDORES ATUANTES NA COMISSÃO
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DO MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1£Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada um dos servidores atuantes
nomeados para compor a comissão de regularização fundiária do município.
Parágrafo Único. A gratificação será concedida até o encerramento do referido
processo de regularização fundiária já iniciada, mediante disponibilidade orçamentaria e
financeira.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 27 de março de 2044.
PUBLICADO ':
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