| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas n°11779.393000/1210-04 da Port. n°3499/2021-MS; Proposta n°11779.393000/1220-03 da Port. n°1157/2022-MS; Proposta n°11779.393000/1220-06 da Port. n°1687/2022-MS; e Proposta n°11779.393000/1220-02 da Port. n°3494/2022-MS, todas celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (AÇÃO 8581)". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 disto GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Desrritid PODER EXECUTIVO ASTRA, la «Shang LEI Nº 1.154, DE 27 DE MARÇO DE 2024. VÃO mico “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas nº 11779.393000/1210-04 da Port. nº 3499/2021-MS; Proposta nº 11779.393000/1220-03 da Port. nº 1157/2022- MS; Proposta nº 11779.393000/1220-06 da Port. nº 1687/2022-MS: e Proposta nº 11779.393000/1220-02 da Port. nº 3494/2022-MS, todas celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (AÇÃO 8581)". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 180.640,00, (Cento e oitenta mil, seiscentos e quarenta reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | 10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 10.003.10. Saúde 10.003.10.301. Atenção Básica 10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS 10.003.10.301.0015.1.220 Estruturação da Rede de Atenção Primária em Saúde - APS (Ação 8581) 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | Fonte: 2.601.0010 SUS Federal - Investimento - Atenção Básica - Exercícios anteriores Total da Suplementação: R$ 180.640,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de saldos remanescentes do superávit financeiro de recursos vinculados, oriundos de transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos das Portarias nº 3499/2021-MS. nº 1157/2022-MS. nº 1687/2022-MS e nº 3494/2022-MS, totalizando o valor de R$ 180.640,00. para finalidade específica de ações relativas à ESTRUTURAÇÃO DA REDE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO para a execução do objeto da presente lei, no valor que for necessário para alcançar o objeto pleiteado, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de 26/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei Municipal n.º 1.139, de 26/ 12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 27 de março de 2024. EVANDRO EPIFA Prefeito Mun DE FARIA Contas Bancárias Vinculadas: Agência 1831-7 c/c 624.064-0 PUBLICADO | “ Lt" 03 14029 | Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com