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norma nº 1154/2024

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1154 / 2024
Date 2024-03-27
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas n°11779.393000/1210-04 da Port. n°3499/2021-MS; Proposta n°11779.393000/1220-03 da Port. n°1157/2022-MS; Proposta n°11779.393000/1220-06 da Port. n°1687/2022-MS; e Proposta n°11779.393000/1220-02 da Port. n°3494/2022-MS, todas celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (AÇÃO 8581)".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 disto
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Desrritid
PODER EXECUTIVO ASTRA,
la «Shang
LEI Nº 1.154, DE 27 DE MARÇO DE 2024. VÃO mico
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender as Propostas nº 11779.393000/1210-04 da Port. nº
3499/2021-MS; Proposta nº 11779.393000/1220-03 da Port. nº 1157/2022-
MS; Proposta nº 11779.393000/1220-06 da Port. nº 1687/2022-MS: e
Proposta nº 11779.393000/1220-02 da Port. nº 3494/2022-MS, todas
celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do
Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
À SAÚDE (AÇÃO 8581)".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 180.640,00, (Cento e oitenta mil, seiscentos e
quarenta reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei
Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
| 10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.1.220 Estruturação da Rede de Atenção Primária em Saúde - APS (Ação 8581)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
| Fonte: 2.601.0010 SUS Federal - Investimento - Atenção Básica - Exercícios anteriores
Total da Suplementação: R$ 180.640,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de saldos remanescentes do superávit
financeiro de recursos vinculados, oriundos de transferências do FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE, nos termos das Portarias nº 3499/2021-MS. nº 1157/2022-MS. nº 1687/2022-MS e
nº 3494/2022-MS, totalizando o valor de R$ 180.640,00. para finalidade específica de ações
relativas à ESTRUTURAÇÃO DA REDE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
para a execução do objeto da presente lei, no valor que for necessário para alcançar o objeto
pleiteado, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos,
nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de 26/12/2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei Municipal n.º 1.139, de 26/ 12/2023, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 27 de março de 2024.
EVANDRO EPIFA
Prefeito Mun
DE FARIA
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1831-7 c/c 624.064-0
PUBLICADO |
“ Lt" 03 14029 |
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