| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | " Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários para os Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de RIO CRESPO - RO de acordo com a Lei n°8142 de 28/12/90 e dá outras Providências. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de Criação Nº 376 o 1802192 GABINETE DO PREFEITO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº563/2012. DE 04 DE ABRIL DE 2012. Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários para os Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de RIO CRESPO - RO de acordo com a Lei nº 8142 de 28/12/90 e dá outras Providências. Ny 4 GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: TÍTULO | PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE RIO CRESPO CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º- Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, único para todos os Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, consubstanciado em um conjunto de normas, conceitos técnicos e princípios que regem a Administração Pública do Município de RIO CRESPO - RO. 8 1º- O PCCS baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Municipio, Modelo Assistencial preconizado pelo Sistema Único de Saúde e pela Legislação da Administração Pública vigente. 8 2º- O PCCS é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento de recursos humanos e de valorização dos servidores da Secretaria Municipal de: Saúde e Saneamento. . 8 3º- O PCCS visa prover os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com uma estrutura de Carreira e Cargos organizados, observando- se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público mediante: 1! - Reconhecimento do mérito funciona ravés de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ——————eee IH - A valorização dos servidores que buscam constante aprimoramento profissional; Hi - A valorização dos servidores cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade dos serviços à população. CAPITULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art.2º- O Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, visa prover a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de uma nova estrutura de carreira, cargos e vencimentos, observando os seguintes princípios fundamentais: | - A profissionalização dos servidores de saúde pública objetiva a qualidade e a eficiência do atendimento nas prestações dos serviços dos residentes no Município de RIO CRESPO - RO. H - A normalização e regularização da situação funcional dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, após a efetivação do concurso público, nortear-se-á pelo Plano objeto desta Lei; HI - A gestão de saúde pública no Município de RIO CRESPO - RO,, reger-se-á, no que diz respeito às relações de trabalho com os representantes dos servidores, pelas regras estabelecidas neste instrumento legal; Iv - Sistemática de evolução na carreira considerará a formação profissional e a avaliação de desempenho, com indicadores e critérios objetivos; V - Flexibilidade para adequar-se às necessidades, à dinâmica e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município; VI | - Atendimento em todos os aspectos do Plano Municipal de Saúde e estratégias estabelecidas pela SEMUSA, visando o fortalecimento e melhoria dos serviços de saúde no Município; Vil - Universalidade, considerando a integração no Plano de todos os servidores que participam do processo de trabalho desenvolvido pelo órgão gestor de saúde no Município; vil - Equidade, assegurando-se às categorias profissionais para classificação, em grupos de Cargos na observância da qualificação profissional e a complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades e ações, bem como o nível de conhecimento, Página 2 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO [|] ]]]]]1 responsabilidade por tamanho de decisões e suas consequências e o grau de supervisão prestada ou recebida; IX — Participação na gestão, visando implementar ou readequar este plano às necessidades do Sistema Único de Saúde, observando-se o princípio da participação bilateral entre os servidores e o órgão gestor da saúde; X - Isonomia, assegurando-se o vencimento - básico isonômico para os servidores com funções assemelhadas pelo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres. Art 3º - Os conceitos e definições estabelecidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários, objeto desta Lei, encontra-se em consonância com as regras estabelecidas pelo Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de RIO CRESPO - RO, previsto na Lei Orgânica, Constituição do Estado de Rondônia, demais legislações e preceitos referentes à área de saúde. CAPITULO Ill DO QUADRO DE PESSOAL SECÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art.4º - O Quadro de Pessoal dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento é constituído pelos servidores das diferentes áreas de atuação da saúde, abrangendo Promoção, Proteção, Recuperação, Reabilitação, Planejamento, Administração e Gestão, constituindo a Carreira única e multiprofissional da Saúde. | - Progressão Funcional - é a modalidade e elevação funcional para referência superior, mediante cálculo fixado nesta lei. Il - SEMUSA - abreviação para Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. SEÇÃO II DOS CARGOS EFETIVOS Art.5º - Cargo Efetivo é o que detém o atributo da efetividade para o seu provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas de ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. SECAO III DOS CARGOS EM COMISSÃO Art.6º - O Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas, com os níveis, seus respectivos números de vagas, pré-requisitos e atribuições, adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, dentro da Estrutura Administrativa da Página 3 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL d PODER EXECUTIVO DN Secretaria e é por esta regida. Art.7º - Os cargos em Comissão são declarados de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser ocupados por cidadãos brasileiros de ilibada reputação, servidores públicos Municipais, Estaduais e Federais ou não, não gerando vínculo empregatício com o Município. 8 1º - Dos ocupantes dos Cargos em Comissão será exigido qualificação compatível com a área de atuação. 8 2º - Os detentores de Cargos Comissionados terão de cumprir com as atribuições inerentes ao Cargo para onde foi nomeado. S 3º - Serao reservadas 50% (cinquenta por cento) dos cargos comissionados para servidores efetivos da SEMUSA. Art. 8º — Os Servidores do Quadro Efetivo do Município que forem Nomeados ou designados para ocupar Cargo em Comissão na Secretaria de Saúde e Saneamento terão direito a uma Gratificação por desempenho de função no valor de 50% (cinquenta por cento), sobre o Vencimento do Cargo em Comissão que estiver ocupando, além da Remuneração integral de seu Cargo Efetivo. $ 1º - É facultado ao Servidor Efetivo na condição prevista no “caput” deste Artigo, optar pela Remuneração integral do Cargo em Comissão, sendo vedado à cumulação de Remuneração para todos os fins de direito. $ 2º - O Servidor ocupante de Cargo Efetivo que tenha sido designado para o exercício de Cargo em Comissão do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, terá direito à contagem do respectivo tempo de serviço. Art. 9º Os Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de Rio Crespo estão discriminados e dimensionados com seus respectivos vencimentos no anexo | que integra esta Lei. SECÃO IV DA ESTABILIDADE Art.10º - São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, de provas, ou de provas e títulos, durante o qual a sua adaptação e capacidade serão objetos de avaliação de provas, ou de provas e títulos. Art.11º - O servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar punível com demissão, apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Página 4 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO CAPITULO IV DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO SECÃO | Disposições Gerais Art.12º - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público e Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e não permanentes estabelecidos em lei. 8 1º - Nenhum servidor receberá, mensalmente, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Art.13º - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será acrescida à gratificação por exercício de cargo de chefia ou assessoramento. Art. 14º — Aos servidores municipais efetivos da saúde, fica garantido a remuneração tendo como base do percentual de aumento da Receita Corrente Líquida do Município nos três últimos Exercícios. Art.15º-Ovencimento do cargo efetivo, acrescido de suas vantagens de caráter permanente, é irredutível. 8 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) I - À natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; Il - Os requisitos para a investidura; HI - As peculiaridades dos cargos. 8 2º - O Município incentivará a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos da saúde, constituindo-se a participação em cursos de aperfeiçoamento, um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convénios ou contratos entre o município e entidades de ensino. 8 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIM IX, XI, XI, XV, XVI, XVI, XVIN, XIX, XX, XXI e XXX da Cr/88 podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. $ 4º - A SEMUSA, publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos da saúde. S 5º - Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e Página 5 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia | Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 N À GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ) PODER EXECUTIVO =||] WWW] desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prémio de produtividade. Art.16º -Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço, ou em virtude de direito adquirido, conforme expresso na Legislação Federal. Art.17º - A estrutura remuneratória dos servidores públicos civis da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento tem a seguinte constituição: I. Vencimento básico; H. Indenização; IR Gratificações Iv. | Adicionais. V. Progressões Parágrafo Único - Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, conforme grupo operacional e carreira, referências fixadas em lei. SECÃO II DO VENCIMENTO BASE Art.18º - A estrutura de Vencimentos do Plano é constituída: 8 1º - Grupo Operacional é o agrupamento de cargos públicos, com igualdade do nível de escolaridade e complexidade das ações; 8 2º - Nomenclatura é o agrupamento de cargos públicos, com igualdade de vencimento-base, em função do nível de escolaridade e complexidade das ações; 8 3º - Estágio de vencimento é o número indicativo da posição do cargo na tabela de vencimentos-base, correspondente a um valor, em ordem crescente, conforme a escala de progressão. Art.19º - A fixação dos padrões de vencimento-base e dos demais componentes da remuneração dos servidores da Saúde observará: | - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira; H - Os requisitos para a investidura; HI | - As peculiaridades dos cargos. Art.20º - Cada grupo de Cargos terá vencimento-base, de acordo com o artigo anterior, conforme o Anexo VII desta Lei. 8 1º - O ingresso, em cada Grupo de Cargos deste Plano, dos servidores admitidos Página 6 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ————————————————————eeeeeeem após a promulgação da Constituição Federal, em desacordo com o estatuído pelo art. 37, inc. Il da Carta Magna, ocorrerá após a aprovação em certame público e far-se-à exclusivamente no estágio inicial de vencimento. CAPITULO V DA LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE Art. 21º - A licença prêmio por assiduidade será concedida ao Servidor da Saúde, após cada quinqiuênio ininterrupto de serviços prestados ao Município, o servidor fará jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo. 8 1º - O servidor da Saúde que tiver o pedido de licença indeferido poderá solicitá-lo em forma de pecúnia, com o valor da remuneração do cargo efetivo. 8 2º - Os períodos de licença prêmio já adquiridos até fevereiro de 2002 e não gozados pelo servidor serão gozada conforme leis vigentes. 83º - A licença prêmio por assiduidade será concedida aqueles servidores efetivos, desde a data de posse como efetivo. CAPITULO VI DAS VANTAGENS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art.22º- Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: |- Indenizações; Il - Gratificações; HI- Adicionais. 8 1º- As gratificações e os adicionais não incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados nesta Lei. 8 2º- As indenizações e os auxílios não incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, inclusive para os efeitos e contribuição previdenciária. Art.23º-As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. SEÇÃO I DAS INDENIZAÇÕES Art.24º - Constituem indenizações ao servidor: I. Ajuda de custo; Página 7 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO H.Diárias; Art.25º - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal. SUBSEÇÃO | DA AJUDA DE CUSTO Art.26º - Ajuda de custo destina-se a indenizar as despesas do servidor que passar a ter exercício, em caráter permanente, em nova localidade, com mudança de domicílio, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento. $ 1º - À família do servidor que falecer em nova sede serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito. 8 2º - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, regulado por decreto do Executivo, não podendo exceder á importância correspondente a três meses. S 3º - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 8 4º - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. SUBSECAO II DAS DIÁRIAS Art.27º - O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território Estadual ou Federal, fará jus às passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Parágrafo Único — A diária será concedida conforme à lei Municipal 519/2011. SECAO III DAS GRATIFICAÇÕES Art. 28º - Além das Gratificações previstas instituídas por Lei, serão concedidas 'aos Servidores em atividades as seguintes gratificações: 1. Adicional de Férias; Il.Adicional por hora extraordinária de trabalho; HI Adicional por trabalho noturno: IV. Adicional por atividade penosa, insalubre ou perigosa; V.Gratificação do décimo terceiro vencimento; VI. Adicional por Tempo de Serviço; SUBSECÃO!| Página 8 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO DO ADICIONAL DE FÉRIAS Art.29º - Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será concedida ao servidor, gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que se inicia o período de fruição. $ 1º - No caso de o servidor ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. S$ 2º - A gratificação de que trata este artigo deverá ser paga até o dia anterior ao início da fruição das férias de uma única vez e calculada sobre a remuneração do mês do início da fruição, excluída as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados. $ 3º - É faculdado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. SUBSECÃO II DO ADICIONAL POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO Art.30º - Ao servidor será concedido adicional por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até no máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, e de 100% (cem por cento) após as12 (dose) horas de sábado até as 05:00hs (cinco) horas de segunda-feira, além dos feriados. Parágrafo Único - Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situação excepcionais e temporárias devidamente justificadas. SUBSECÃO III DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO Art.31º - Trabalho noturno é aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) do dia seguinte. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida nesse período, será concedido adicional de 25% (vinte por cento) sobre o vencimento. SUBSECÃO IV DO ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA Art.32º - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. E) 8 1º - Aos Profissionais que labutam no setor de Raio “x , conforme o Artigo 14º da Lei 7.394/85 - Lei que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia diz: “Art. 14 - “A 2 Página 9 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.” Conforme o DECRETO Nº 92.790, DE 17/06/86, Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29/10/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. Art. 31. O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º deste decreto, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade. A gratificação por trabalhos com Raio X ou substancias radioativas será calculada no percetual de 30% do salário Base, podendo o profissional optar em receber Periculasidade ou Insalubridade. 8 2º - Os servidores da SEMUSA e órgãos vinculados perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: | - 10% (dez por cento), do salário base no caso de insalubridade no grau mínimo; HW - 20% (vinte por cento), do salário base no caso de insalubridade no grau médio; HI - 40% (quarenta por cento), do salário base no caso de insalubridade no grau máximo; e, IV - 30% (trinta por cento), do salário base no caso de periculosidade. 8 2º- O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a titulo de vantagem de pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. 8 3º- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 8 4º- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. S 5º- Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 8 6º- A gratificação prevista neste artigo é inacumulável com a gratificação pelo trabalho com excepcionais. S$ 7º- O Laudo de insalubridade/periculosidade deverá ser atualizado anualmente, conforme Decreto Federal nº 97.458/89, sendo sua realização de responsabilidade da SMS. SUBSECÃO V DA GRATIFICAÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO Página 10 de 36 ——""——. Ns gave PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Art.33º - Ao servidor será concedida gratificação de décimo terceiro salário, correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês de exercício, da remuneração. 81º - A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, calculada sobre a média da remuneração do servidor durante o exercício, excluídas as vantagens não permanentes, as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, excetuando-se as verbas de representação de cargo em comissão e função gratificada. 8 2º - No caso de ocorrer a descapitalização da moeda em quantias que comprometam o salário dos servidores, o cálculo do 13º salário será efetuado levando-se em consideração o salário de novembro. 8 3º - E facultado ao Chefe do Poder Executivo, havendo disponibilidade financeira, antecipar 75% (setenta e cinco por cento) da parcela de gratificação do décimo terceiro, quando da concessão de férias do servidor, mês de aniversário ou em meados do ano. $ 4º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como o mês integral. S 5º- Para efeitos de proporcionalidade, o mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será considerada como integral. Art.34º - O servidor demitido ou exonerado de ofício ou a pedido perceberá gratificação de décimo terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício durante o ano, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. Parágrafo Único - No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus a percepção de gratificação do décimo terceiro vencimento em relação a cada um deles. SUBSECÃO VI DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 35 - O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público, incidindo sobre o vencimento básico do cargo efetivo, sendo que, para todos os efetivos, são preservados os direitos adquiridos dos servidores em atividades na data da promulgação desta Lei Complementar, com título de vantagem pessoal, vitaliciamente, corrigida na mesma proporção dos reajustes vedada a sua absorção sob qualquer pretexto. 8 1º - O funcionário fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. 8 2º - Quando da passagem do funcionário à inatividade, a incorporação do adicional será integral, se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade do vencimento ou da remuneração, e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a Página 11 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO mesma estabelecida. 83º - O servidor investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber o adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento básico de seu cargo efetivo. 8 4º - Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão reconsiderados os anuênios anteriormente adquiridos, retomando-se a contagem, a partir do novo exercício. CAPÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO Art.36º - Salvo disposição legal em contrário a jornada básica de trabalho de servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais à razão de 08(oito) horas diárias, observando o tempo de 05 (cinco) minutos antes e após, para preparação e término da mesma. $1º - Não haverá expedientes aos sábados e domingos, na administração da Secretaria Municipal, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executam atividades imprescindíveis à comunidade. 8 2º- O sábado e o domingo são considerados como de descanso semanal remunerado. S 3º- Após as 12 (doze) horas do sábado e até 05 (cinco) horas da segunda-feira, a remuneração do serviço extraordinário será de 100% (cem por cento), à da hora normal. S 4º- Os servidores em exercício de atividade específicas de profissões regulamentadas, ficarão obrigados ao cumprimento de carga horária semanal de acordo com a especificada em legislação para sua categoria profissional. S 5º- Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão ou função gratificada exigirá de seu ocupante tempo integral ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração. 8 6º- A Jornada de trabalho para atender as atividades da SEMUSA que exijam prestação de serviços de forma ininterrupta, em unidades ou serviços que funcionem continuamente no mínimo 12 (doze) horas por dia, e no maximo de 24 (vinte e quatro) horas, em regime de plantão, será observada a escala de trabalho e de folgas e definidos pela SEMUSA. Art.37º - O disposto no artigo anterior não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais. Art.38º - Por interesse do serviço, a SEMUSA poderá utilizar-se do instituto de compensação horária, respeitando-se o limite de 40 (quarenta) horas semanais e o intervalo de descanso entre as jornadas, para os servidores que podem acumular 02 Página 12 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO DDD NC (dois) cargos de jornada de 20 (vinte) horas, na forma do regulamento. Parágrafo Único - A escala para as diversas jornadas de trabalho será elaborado pelas Unidades de Saúde e inspecionada pela SEMUSA. Art.39º - O horário de trabalho, respeitado o artigo 42, será estabelecido por ato específico da SEMUSA, em função do interesse do serviço. CAPÍTULO VII DA CARREIRA E DOS GRUPOS DE CARGOS SECAO I DA ESTRUTURA DA CARREIRA Art.40º - Carreira é o escalonamento e a profissionalização de cargos, de modo ascendente, dispostos hierarquicamente, com atribuições e qualificações profissionais, que variam de acordo com a complexidade das tarefas realizadas e o grau de responsabilidades, estabelecidas pela natureza do serviço público prestado. Parágrafo Único - Para efeito de classificação no PCCS, as categorias profissionais da SEMUSA, serão divididas em Grupos Ocupacional, nomenclatura, carreira e quantidade existente, quantidade necessária e quantidade total, na observância da qualificação profissional e do nível de escolaridade exigidos, para o desenvolvimento das atividades e ações. Art.41º- Os cargos da SEMUSA estão escalonados em cinco grupos, conforme anexo: |, II, IH, IV, V. Art. 42º - As áreas de atuação são caracterizadas pelos órgãos da estrutura administrativas e locais de prestação de Serviços de Saúde. Parágrafo Único - Os padrões funcionais serão elaborados e regulamentados por ato próprio do gestor Municipal de Saúde. SEÇAO II DOS GRUPOS DE CARGOS Art. 43º - Compete aos servidores ocupantes dos cargos que compõem os grupos, a realização das ações de Promoção, Proteção, Recuperação, Reabilitação, Planejamento, Programação, Controle, Avaliação, Administração Gestão do Setor de Saúde. Art. 51º - Os cargos da Saúde estão escalonados em cinco Grupos, conforme Anexo |, H, It, IV, V, sendo estes denominados e assim definidos: - Grupo 1 - Cargo em Comissão — Compreendendo as categorias profissionais que realizam atividades de política, diretrizes, Planejamento, coordenação, gerencia assessoramento, direção, bem como a assistência ao Prefeito e Secretários, para o seu Página 13 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO exercício o principio da Confiança. - Grupo 2 - Atividade de Nível Superior - Compreendendo as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercício nível de escolaridade de ensino superior. - Grupo 3 - Apoio Técnico Administrativo - Compreendendo as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio, e ou, profisionalizante. - Grupo 4 - Auxiliar funcional - Compreendendo as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercício, nível de escolaridade de ensino, fundamental, e ou, habilitação e profisionalizante. -Grupo 5 - Auxiliar Operacional - Compreendendo as categorias profissionais que realizam ativídades que exigem, para seu exercício, nível de escolaridade de ensino Elementar: $ 1º- As atribuiçoes de cada cargo dentro dos grupos estão especificados no anexo VI, desta Lei. Art.44º - Todos os Grupos de Cargos formam um Plano Único de Carreira, Cargos e Salários para os servidores da SEMUSA. Parágrafo Único - Cada Grupo de cargos reúne os cargos com a mesma natureza funcional, mesmo grau de responsabilidade e mesmo estágio de vencimento, devidamente hierarquizados, segundo a complexidade dos cargos neles agrupados, formando a carreira do servidor da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, exceto categoria medica, conforme anexo II, III, IV, V desta lei. CAPITULO IX DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art.45º- O desenvolvimento na carreira dar-se-á pela aplicação de critérios de evolução dentro da tabela de vencimentos, no mesmo grupo por tempo de serviço. CAPITULO X DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL Art. 46º - O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira, dar-se-á por: - Progressão horizontal: 3% (três por cento) por tempo de serviço. SEÇÃO | Página 14 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Art.47º - A progressão horizontal por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal da saude, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente, desde que: | — cumprindo o estágio probatório. $ 1º - as demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão a cada três anos, 8 2º - Ao servidor público municipal efetivo, é assegurada enquadramento retroativo a ser calculada apartir da data de admissão para jus de equiparação salarial. 8 3º- Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente fica, estabelecidos de acordo com percentual referido no art 52. $ 4º- As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio e regulamento específico. CAPITULO XI ENQUADRAMENTO NA CARREIRA Art.48º - Os atuais servidores da SEMUSA, amparado pela Constituição Federal de 1988, bem como os Servidores Estatutários concursados, serão enquadrados neste Plano, considerando o tempo de efetivo exercício no cargo. 8 1º- Os cargos atuais e o quadro de pessoal criado por este Plano são os constantes dos anexos |, II, III, IV, V. Art.49º- Enquadramento dos cargos da SEMUSA neste PCCS e vencimentos dos servidores não concursados ocorrerá após a realização de concurso público, para efeito de regularização do vínculo efetivo. Art.50º- O enquadramento dos servidores no plano de Carreira, será efetuado levando-se em consideração os documentos comprobatórios da admissão no Município, escolaridade, habilitação profissional, títulos, certificados ou diplomas de cursos realizados em escolas, faculdades ou universidades reconhecidas pelo MEC ou pela Secretaria de Educação do Estado de Rondônia, e estes deverão ser apresentados ao órgão responsável pela avaliação e julgamento, na forma do Regulamento. S 1º - O órgão da SEMUSA responsável pelo enquadramento emitirá declaração sobre a posição deferida ao servidor no quadro e este terá 30 (trinta) dias para interpor recursos, na forma regulamentar. Art.51º- A passagem para o cargo de carreira do PCCS, dos servidores considerados aptos para o enquadramento, obedecerá as seguintes regras: Página 15 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO | - O servidor somente terá o direito ao enquadramento automático, quando seu cargo contiver atribuições iguais ao cargo do PCCS e obedecer à regra indicada no artigo anterior desta Lei. Il - Os cargos de Carreira propostos para o Quadro de Pessoal da SEMUSA, quando se tratar de profissão regulamentada, será considerado como um pressuposto técnico, objetivando a organização e o desenvolvimento dos recursos humanos do SUS. Parágrafo Único - Os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem com o cargo suspenso em virtude de licença para trato de interesse particulares e outros, serão enquadrados automaticamente na implantação deste PCCS. Art. 52º- Nos casos de enquadramento específico, cujos parâmetros não se encontrem dispostos nesta Lei serão solucionados pela Conselho de Avaliação do Plano. CAPTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art.53º - Fica criado o Conselho de Avaliação do Plano, composta por 02 (dois) representantes dos Servidores da Saúde, pelo Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, 01 (um) representante do setor de contabilidade, 01 (um) representante do setor de recursos humanos, pelo Procurador Jurídico do Município, a ser constituída e regulamentada após a promulgação desta Lei, num prazo de 60 (sessenta dias), por Decreto do Executivo Municipal, para fins de acompanhamento do processo de implantação e de desenvolvimento do PCCS, dentre outras a serem estabelecidas em regulamento. Art.54º- Todo o processo de implantação e desenvolvimento do PCCS em suas diversas etapas, será coordenado e regulamentado pelo setor competente da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, devendo esta dar ampla divulgação ao mesmo, e envolver a Conselho de Avaliação do Plano prevista no artigo anterior. Art.55º- A presente Lei Complementar aplica-se a todos os servidores efetivos do Estado ou União cedidos a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, que atuarem no Sistema Único de Saúde — SUS, inciso no Art. 44. Art.56º- Os recursos Humanos da Área de Saúde, bem como a folha de pagamento será gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Art.57º- Fica vedado ao Servidor executar qualquer outra função que não a do cargo em que foi nomeado, exceto para exercer os cargos previstos no artigo 7º deste PCCS e de profissionalização técnica. Art.58º- Sempre que houver aumento de salários no Município, será extensivo para Página 16 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de Criação Nº S76 = 13/0212 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO todos os servidores que compõe o quadro da SEMUSA, gerando aumento não para apenas uma categoria. Art.59º- O ingresso no PCCS da Saúde, será feito exclusivamente por concurso público acompanhado pelo Conselho Municipal de Saúde -CMS. Art.60º- Fica criada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saude e Saneamento, fixando a lotação numérica ideal para a estrutura da mesma, baseados nos Programas e Previsão de Metas de acordo com o Plano Municipal de Saúde conforme anexo nº |, Il, Il, IV, V. Art.61º- Este Plano de Carreira Cargos e Salários (PCCS) será revisado após 02 (dois) anos, contados da sua publicação. Art.62º- Os atos públicos necessários à implantação do PCCS serão editados através de Portarias da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Art.63º- A data base para o reajuste dos salários dos Servidores da saúde será correspondente ao reajuste geral do salário minimo. Art.64º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõses em contrário, na parte concernente aos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Art. 65º - O dia do servidor Municipal será comemorado no 3º sábado do mes de Abril considerado. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO, ESTADO DE RONDÔNIA aos Quatro dias do Mês de Abril de 2012. ANEXO —I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. - Nomenclatura do Cargo Carga | Números de | Vencimentos Horária Vagas - Secretaria de Saúde e Saneamento 40 h/s 01 1.800,00 - Departamento de Saúde e Saneamento 40 h/s 01 1.450,00 - Departamento de Supervisão e 40 h/s 01 1.450,00 Gerenciamento Geral | - Divisão de Controle de Estoque 40 his 01 1.200,00 - Divisão Clínica 40 his 01 1.200,00 - Divisão de Enfermagem 40 h/s 01 1.200,00 - Divisão de Laboratório 40 h/s 01 1.200,00 | - Divisão de Vigilância Sanitária e Saneamento | 40 h/s 01 1.200,00 Básico - Divisão de Processamento de Dados e| 40 h/s 01 1.200,00 Página 17 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de SO EA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Estatística - Seção de Zoonose 40 h/s 01 900,00 - Seção de Contabilidade 40 h/s 01 900,00 - Seção [| 40h's 01 900,00 ANEXO -II GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR Ordem | Nomenclatura do Cargo Carga Horária Numero de Vagas 01 Bioquímico 40 h/s 03 02 Enfermeiro Padrão 40 h/s 03 03 Farmacêutico 40 h/s 01 04 Médico Clinico Geral 20 h/s 04 05 Médico Clinico Geral 40 h/s 07 06 Odontólogo 40 h/s 03 ANEXO -III GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO Ordem | Nomenclatura do Cargo Carga Horária | Numero de Vagas 01 Agente Administrativo 40 h/s 06 02 Técnico de Enfermagem 40 h/s 15 03 Técnico em Laboratório 40 h/s 04 04 Técnico em Radiologia 40 h/s | 04 ANEXO - IV GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL Ordem | Nomenclatura do Cargo Carga Horária Numero de Vagas 01 Agente Comunitário de Saúde 40 h/s 25 02 Auxiliar Administrativo 40 h/s 05 03 | | Auxiliar de Enfermagem 40 h/s 10 ANEXO - V GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR Página 18 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Ordem | Nomenclatura do Cargo Carga Horária Numero de Vagas 01 Agente Rural de Saúde 40 h/s 05 02 Auxiliar de Serviços diversos. 40 h/s 02 03 Braçal 40 h/s 02 04 Cozinheira 40 h/s 05 05 Motorista de Veículo Leve 40 h/s 07 06 Vigia do 40 h/s 07 07 Zeladora 40 h/s 12 ANEXO - VI ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CATEGORIA FUNCIONAL: Agente Administrativo. PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Médio Completo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Executar tarefas administrativas auxiliares, nas áreas de protocolo, arquivo, orçamentos e finanças, pessoal, material e patrimônio, organização e métodos, coleta, classificação e registro de dados; b) Realizar serviços específicos de digitação e outras tarefas afins, necessárias ao desempenho eficiente do sistema administrativo e outros similares. CATEGORIA FUNCIONAL: Agente Comunitário de Saúde. PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; a participação em ações que fortaleçam os elos entre a saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Página 19 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO CATEGORIA FUNCIONAL: Agente Rural de Saúde. PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: 4º Serie do Ensino Fundamental. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Permanecer no Posto de Saúde Rural, para o qual for designado nos horários definidos, para cumprir sua jornada de trabalho. Atender os munícipes que procurarem o posto, ministrando-lhes as orientações sobre saúde, e fornecendo, se for o caso os medicamentos mediante a apresentação do receituário. Elaborar os relatórios de suas atividades nos períodos determinados pelo superior hierárquico. CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar Administrativo. PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Realizar tarefas, sobre supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, datilografando cartas, minutas, pequenos textos, etc. Protocolar documentos, mediante registro em livros próprios e encaminhando aos setores competentes; manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias com base e condições pré-estabelecidas; controlar o fluxo de entrada e saída de documentos da unidade onde estiver lotado, através do protocolo de controle. CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Enfermagem. PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Fundamental Completo e Registro Profissional. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Atividades envolvendo a execução de serviços auxiliares de enfermagem, auxiliar sobre supervisão, o médico, o cirurgião dentista ou o enfermeiro, no atendimento aos pacientes nas unidades hospitalares de saúde publica, verificando a temperatura, pressão, levantamento, etc. Preparar e aplicar vacinas e injeções, observando as dosagens indicadas, orientar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde, acompanhar com unidades hospitalares, as condições de saúde dos pacientes, exames medindo pressão e temperatura, controlando o pulso, respiração, troca de soro e ministrando medicamentos, segundo prescrição do medico e executar outras tarefas correlatas. Página 20 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 de E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL " é PODER EXECUTIVO =D] CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Serviços diversos. PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: 4º Serie do Ensino Fundamental. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Auxiliar seus superiores em atividades de construção em geral manutenção de órgãos públicos, manuseio de ferramentas primárias, carregar e descarregar cargas, organizar e zelar pêlos órgãos Públicos, Praças e Canteiros e coleta de lixo. CATEGORIA FUNCIONAL: Bioquímico. PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: Nível Superior e Registro Profissional. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Permanecer no laboratório de análise da Unidade Mista de Saúde, no horário pré determinado elaborando e assinando os exames laboratoriais, que for solicitado pelo corpo clínico da Unidade Mista de Saúde ou de Médicos particulares, mediante expressa autorização do secretário Municipal de Saúde. Manter em rigorosa ordem os papeis requisições, encaminhamentos e cópias dos resultados dos exames elaborados. CATEGORIA FUNCIONAL: Braçal. PRÉ/REQUISITOS: Escolaridade: 4º Serie do Ensino Fundamental. CARGA HORÁRIA: 40 horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Executar todas as tarefas de finalidade auxiliar e complementar de outros cargos tais como: varredores, limpezas, carregadores, capinas, podas, roçados utilização de ferramentas, tais como: enxadas, enxadões, alavancas, pás, picaretas e assemelhados, auxiliar seus superiores em atividades de construção em geral manutenção de órgãos públicos, carregar e descarregar cargas, organizar e zelar pêlos órgãos Públicos, Praças e Canteiros e coleta de lixo. CATEGORIA FUNCIONAL: Cozinheira. PRÉ/REQUISITOS: Escolaridade: 4º Serie do Ensino Fundamental. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Cuidar da guarda e conservação dos alimentos recebidos; Realizar serviços de copa e cozinha, mantendo organizado o estoque; Auxiliar na higienização de louças, utensílios e da cozinha em geral; Manter organizado o material de uso individual ou coletivo: Coordenar as atividades relacionadas ao preparo das refeições; Preparar as refeições sob a supervisão do nutricionista atendendo aos métodos de cozimento e padrões de qualidade dos Página 21 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO alimentos; Auxiliar a servir lanches e refeições; Zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar deterioração e perdas; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo. CATEGORIA FUNCIONAL: Enfermeiro Padrão. PRÉ/REQUISITOS: Escolaridade: Nível Superior e Registro Profissional. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Planejar, organizar, supervisionar, e executar serviços de enfermagem, participar da Elaboração, análise e avaliação de programas e projetos de saúde, desenvolver atividades de recursos humanos e educação em saúde, segundo diretrizes que norteiam a política em saúde, fazer prescrição e executar plano de assistência e cuidados de enfermagem, colaborar na investigação epidemiológica e sanitária, executar outras tarefas correlatas. CATEGORIA FUNCIONAL: Farmacêutico. PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: Formação em Curso Superior e Registro no Conselho de Classe. CARGA HORARIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Executar através de medicação, pesagem e misturas com auxílio de instrumentos adequados e fórmulas químicas, produzindo insumos farmacêuticos, Fornecer medicamentos prescritos por médicos, a fim de recuperar o estado de saúde dos doentes, Analisar produtos farmacêuticos acabados ou em fase de elaboração, os seus insumos confirmando a qualidade, teor, pureza e quantidade de elementos; Pesquisar e analisar soros e outras substâncias, por meios biológicos, para controlar sua pureza, qualidade e atividade terapêutica, Fazer análises clínicas de sangue, urina, fezes e outros, Realizar estudos, pesquisas e testes com plantas medicinais, Emitir laudo técnico-pericial, implantar e executar o serviço de aquisição, controle, e distribuição de medicamento à população, mediante o receituário apresentado pelo paciente, mantendo o fichário comprobatório das entregas. CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Clínico Geral. PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: Escolaridade: Nível Superior completo na área; Registro Profissional. CARGA HORÁRIA: 20 horas Semanais. Página 22 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ATRIBUIÇÃO TIPICAS: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área da Secretaria da Saúde, realizar exames médicos, emitir diagnósticos, acompanhar pacientes internados, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano, aplicar os métodos da medicina preventiva, definir instruções, praticar atos cirúrgicos e correlatos, emitir laudos, pareceres e guias de internação hospitalar/ambulatorial, aplicar as leis e regulamentos da saúde pública, desenvolver ações de saúde coletiva, participar de processos educativos de ensino, pesquisa e de vigilância da saúde, realizar atividades dentro da área de sua formação específica, assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência, executar outras atividades correlatas. CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Clínico Geral. PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: Nível Superior completo na área; Registro Profissional. CARGA HORÁRIA: 40 horas Semanais. ATRIBUIÇÃO TIPICAS: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área da Secretaria da Saúde, realizar exames médicos, emitir diagnósticos, acompanhar pacientes internados, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano, aplicar os métodos da medicina preventiva, definir instruções, praticar atos cirúrgicos e correlatos, emitir laudos, pareceres e guias de internação hospitalar/ambulatorial, aplicar as leis e regulamentos da saúde pública, desenvolver ações de saúde coletiva, participar de processos educativos de ensino, pesquisa e de vigilância da saúde, realizar atividades dentro da área de sua formação específica, assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência, executar outras atividades correlatas. CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de veículos leves PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: 4? Serie do Ensino Fundamental e CNH — Categoria B CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Dirigir veículos leves para transporte de pessoas ou materiais; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo necessidades dos serviços de acordo com o cronograma estabelecido; Verificar diariamente o estado do veículo, vistoriando bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar- se de suas condições de funcionamento; Página 23 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ————"— [NNW] CATEGORIA FUNCIONAL: Odontólogo. PRÉ/REQUISITOS: Escolaridade: Nível Superior em Odontologia e Registro Profissional. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Diagnosticar e tratar infecções da boca, dentes e região maxiofacial utilizando processo clínico ou cirúrgico, para promover e recuperar a saúde bucal em geral, efetuar restauração, extração, limpeza dentária, aplicação de flúor, pulpectomia e demais procedimento necessários ao tratamento, devolvendo ao dente sua vitalidade, função e estética, atender pacientes de urgência Odontologia, prescrevendo medicamentos de acordo com as necessidades e tipos de problemas detectados, planejar, elaborar e implantar projetos de saúde bucal, acompanhando sua execução e executar outras tarefas correlatas. CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico em Enfermagem. PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: Nível Médio completo; Registro Profissional. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Atividades envolvendo a execução de serviços técnicos de enfermagem, auxiliar sob supervisão o médico, o cirurgião dentista ou enfermeiro, no atendimento a pacientes nas Unidades Hospitalares de Saúde Pública, verificando a temperatura, pressão, levantando dados biométricos e outros, preparar e esterilizar materiais e instrumentos, ambientes e equipamentos, para a realização de exames, tratamentos, etc. Preparar e aplicar vacinas e injeções, observando as dosagens. CATEGORIA FUNCIONA: Técnico em Laboratório. PRÉ/REQUISITOS: Escolaridade: Nível Médio completo; Registro Profissional. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Efetuar os trabalhos de manejo do material fornecido pelos pacientes e do material químico e reagentes, dentro das técnicas e orientações do biomédico, manter e cuidar do equipamento e utensílios do laboratório. CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico em Radiologia PRÉ/REQUISITOS: Escolaridade: Nível Médio completo; Registro Profissional. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Estar no seu local de serviço nos horários definidos pelo superior Página 24 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO hierárquico, executar os exames radiológicos mediante requisição e encaminhamento médico encerrando e lacrando os resultados para conhecimentos somente do médico solicitante; Manter o seu local de trabalho o equipamento ou material e instrumental em perfeita condição de higiene e segurança; Prever com antecedência o material de consumo necessário para que os pacientes não sejam prejudicados em tempo de espera; Manter o fichário de atendimento em rigorosa ordem, do qual fará relatório mensal e encaminhará ao Secretário Municipal de Saúde e Saneamento. CATEGORIA FUNCIONAL: Vigia. PRÉ/REQUISITOS: Escolaridade: 4º Serie do Ensino Fundamental. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Atividades relacionadas com a vigilância «las repartições especificas; Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, dotados de providências pendentes e evitar roubos, incêndios e danificações no edifícios e materiais sob sua guarda; Verificar as autorizações para o ingresso nos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; Investigar quaisquer condições que tenha observado; Verificar as vortas e janelas para que sejam devidamente fechadas; Zelar pela ordem e segurança da áre:; sob sua guarda; Executar outras tarefas correlatas. CATEGORIA FUNCIONAL: Zelador PRÉ/REQUISITOS: Escolaridade: 4º Serie do Ensino Fundamental. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Manter a higiene possibilitando o ambiente propicio ao trabalho; Atividades rotineiras de nível médio, envolvendo a execução de trabalho gerais de serviços de limpezas e conservação de prédio; Executar os serviços de limpezas e conservação do prédio. CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Supervisão e Gerenciamento Geral. PRÉ/REQUISITOS: Livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Prestar função de direção, planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades do hospital, a fim de que este atinja sua finalidade, ministrando atendimento eficiente a todos que o procurarem, estimulando a pesquisa e a educação na área da saúde e participando de programas de saúde comunitária. É responsável pelo bom desempenho do hospital, implantando rotinas e providenciando os equipamentos necessários para operar de Página 25 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 , GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL i ” PODER EXECUTIVO ——————eeeee e acordo com as normas técnicas de saúde, Exercer outras atividades correlatas. CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Saúde e Saneamento. PRÉ/REQUISITOS: Livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Promover às medidas de proteção a saúde da população, mediante combate a verminose e as doenças de maça; Fiscalizar e controlar as condições de higiene e saneamento das áreas habitadas; Promover a restauração da população de baixa renda; Pesquisar, estudar e avaliar a demanda da atenção medica e hospitalar, face às facilidades publicas e privadas providenciarias e assistenciais; A prestação supletiva de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência; Ação sanitária preventiva em locais públicos; Promover campanhas educacionais informativas visando a preservação da saúde pública; Combater a população ambiental; Coordenar os serviços assistenciais na área da saúde aos indigentes; Coordenar o fundo municipal de saúde; e o conselho municipal de saúde, Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de competência. CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Divisão de Controle de Estoque. PRÉ/REQUISITOS: Livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Determinar o que deve permanecer em estoque. Número de itens; Determinar quando se deve reabastecer o estoque. Prioridade; Determinar a quantidade de estoque que será necessário para um período pré-determinado; Acionar o departamento de compras para executar a aquisição de estoque; Receber, armazenar e atender os materiais estocados de acordo com as necessidades; Controlar o estoque em termos de quantidade e valor e fornecer informações sobre sua posição; Manter inventários periódicos para avaliação das quantidades e estados dos materiais estocados; Identificar e retirar do estoque os itens danificados; Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de competência. CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Divisão Clinico. PRÉ/REQUISITOS: Livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Coordenar o Corpo Clínico da instituição a que represente; Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição; Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição, Executar outras atividades Página 26 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO que lhe forem atribuídas na sua área de competência. CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Divisão Enfermagem. PRÉ/REQUISITOS: Livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Liderar e estimular a equipe para um serviço de qualidade; Defender/cuidar dos interesses da enfermagem; Normalizar o serviço de enfermagem; Prever e prover recursos para o desenvolvimento da assistência de enfermagem; Planejar estratégias e políticas para o hospital e para a enfermagem; Fazer articulação política entre a comunidade externa e o hospital; Resolver os problemas da equipe de enfermagem; Promover a integração entre as equipes de saúde; Participar de reuniões com os diretores da instituição; Organizar e distribuir as atividades às chefias de divisão; Responder pelas chefias; Visitar diariamente os setores e comunicar-se com a equipe; Promover a qualificação profissional dos trabalhadores da enfermagem junto ao Serviço de Educação Continuada; Contribuir para o desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa na instituição; Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de competência. CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Divisão de Laboratório. PRÉ/REQUISITOS: Livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Organizar, coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de atividades; Supervisionar a qualidade dos exames laboratoriais prestados para o município. Coordenar a realização de exames. Controlar materiais necessários para a realização dos exames. Supervisionar a equipe de trabalho; executar outras tarefas correlatas. CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Saneamento Básico. PRÉ/REQUISITOS: Livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS:. Realizar inspeção sanitária em estabelecimentos de interesse à saúde, como: consultórios médicos e odontológicos, clínicas veterinárias, farmácias, drogarias, distribuidoras de medicamentos, laboratório de análises clínicas, bares, lanchonetes, padarias, pizzarias, pastelarias, açougues, salões de cabeleireiros, manicures, podólogos, lava-jatos, postos de combustíveis, depósitos de GLP e água, escolas, creches, hotéis, motéis, danceterias, ILPI, serviços de diagnóstico por imagem e de radiodiagnóstico, serviços de hemoterapia, Página 27 de 36 gua ravttmo og jo, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de PE Temumo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO empresas de cosméticos e saneantes, desinsetizadoras, comunidades terapêuticas , UBS, peixarias, supermercados, mercearias, comércio ambulante, feiras livres e realização de eventos artísticos, sorveterias, distribuidoras e depósitos de alimentos, buffets, pensões, oficina mecânica , bancos de leite humano, laboratório de próteses, clínica de fisioterapia, comércio de produtos agropecuários, clínicas de imunização, cinemas, teatros, ginásios, estádios, cemitérios, crematórios, cozinhas industriais, armazéns de grãos , depósitos de aves e animais, instituições de ensino superior, salas de necropsia, funerárias, serviços de tanatopraxia, ambulatórios, edificações religiosos, empresas de transporte rodoviário, estações rodoviárias, óticas , pet shop, serviços de transporte , remoção em ambulâncias, gabinetes de piercing e tatuagem , unidade prisional, executar outras tarefas correlatas. CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Divisão de Processamento de Dados e Estatística. PRÉ/REQUISITOS: Livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Coordenar os profissionais que trabalham no setor; Avaliar diariamente as máquinas; programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, estudos e viabilidade e definição dos sistemas a serem processados no âmbito da Secretaria; Programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em execução; Coordenar e controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações e demais documentos produzidos; Estudar, sugerir e programar a aplicação de processamento de dados no âmbito da Secretaria; Articular-se com os responsáveis pelas fontes de dados, com vistas a alcançar o máximo de eficiência nos fluxos de intercâmbio de informações e de documentos; Estabelecer os procedimentos técnicos necessários para o processamento de dados na Secretaria; Orientar as unidades da Secretaria no que tange aos procedimentos administrativos adequados para solicitar os serviços de informática; Indicar e controlar padrões técnicos de desempenho a serem observados pelo pessoal de informática da Secretaria; programar a utilização das máquinas e do equipamento eletrônico da Seção; executar outras tarefas correlatas. CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Seção de Zoonose. PRÉ/REQUISITOS: Livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Prevenir, reduzir e evitar à morbidade e a mortalidade, bem como o sofrimento dos animais, causados por doenças e maus tratos; Preservar a saúde da população, Página 28 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de MR Cp GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO protegendo-a contra zoonose e agressões de animais, Atuar na prevenção de agravos causados pelos animais peçonhentos como serpentes, escorpiões, aranhas e outros como os causados por lonomias, lacraias, abelhas etc. Atuar no controle de animais incômodos, como alguns invertebrados (moscas, simulídeos e baratas) e vertebrados (pombos e morcegos), Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de competência. CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Seção de Contabilidade. PRÉ/REQUISITOS: Livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente; Organizar de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar os resultados obtidos; Emitir relatórios mensais de gastos, inclusive dos custos dos serviços; Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente; As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município, executar outras tarefas correlatas. CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de seção. PRÉ/REQUISITOS: Livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais. ATRIBUIÇÕES TIPICAS: Supervisionar e orientar os serviços atinentes ao setor e executar outras tarefas correlatas. Página 29 de 36 DD >>>——>——— » Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO NÍVEL FUNDAMENTAL ELEMENTAR ANEXO VII A REFERÊNCIA (Contrato Inicial) ] 1 2 3 4 5 6 7 8 R$ A |[fs S371 | R$ esse | R$ 67549 | R$ 69575| R$ 71662 | R$ 73812] R$ 76027 | 783,07 Glasso 9 10 11 12 13 14 15 16 R$ R$ 806,57 | R$ 83076 | R$ 85568 | R$ 881,36 | R$ 907,80 | R$ 93503 | R$ 96308 | 991,97 REFERÊNCIA (Conclusão do Ensino FUNDAMENTAL) 1 2 3 4 5 6 7 8 R$ B [Rs 70038 | R$ 72139] R$ 74303 | R$ 76533] R$ 78828| R$ 811,93 | R$ 836,29 | 861,38 Classe 9 10 11 12 13 14 15 16 R$ R$ 887,22| R$ 91384 | R$ 941,25| R$ 96949 | R$ 998,58 | R$ 1.028,53 | R$ 1.059,39 | 1.091,17 REFERÊNCIA (Conclusão Ensino Medio ) 1 2 3 4 5 6 7 8 R$ C [RBS r7042| R$ 79353 De vira j R$ 841,86 | R$ 86711] R$ 69313| R$ 919,92 | 047,52 Gigasa “e .| E no “ 12 13 14 15 16 R$ R$ 975,94 | R$ 1.005,22 R$ 1.066,44 | R$ 1.098,43 | R$ 1.131,39 | R$ 1.165,33 | 1.200,29 FE R$ 1.035,38 f Página 30 de 36 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de Criação Nº 376 = 192192 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ANEXO VII B NIVEL FUNDAMENTAL REFERÊNCIA (Contrato Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 R$ 650,00 | R$ 669,50 | R$ 689,59 | R$ 710,27 | R$ 731,58 | R$ 753,53 | R$ 776,13 | R$ 799,42 Classe À 9 10 1 12 13 14 15 16 R$ 82340 | R$ 84810 | R$ 873,55| R$ 899,75| R$ 926,74 | R$ 95455| R$ 98318 | R$ 1.012,68 | REFERÊNCIA (Conclusão do Ensino Médio) 1 2 3 4 O) 6 7 | 8 R$ 71500 | R$ 736,45 | R$ 75854 | R$ 78130 | R$ 80474 | R$ 82888 | R$ 85375 | R$ 879,36 Classe B 9 10 11 12 13 14 15 | 16 R$ 90574 | R$ 932,91] R$ 960,90 | R$ 989,73 | R$ 1.019,42 | R$ 1.050,00 | R$ 1.081,50 | R$ 1.113,95 REFERÊNCIA (Conclusão Ensino Superior) 1 2 3 4 5 6 7 8 ClRs t8650| R$ 810.10| R$ 83440 | R$ 85943) R$ 86521] R$ O11,77| R$ 93012 R$ 967,30 Essa 9 10 11 12 13 14 15 16 R$ 996,31 | R$ 1.026,20 | R$ 1.056,99 | R$ 1.088,70 | R$ 1.121,36 | R$ 1.155,00 | R$ 1.189,65 | R$ 1.225,34 cd Página 31 de 36 das nim ras PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ANEXO VII C NIVEL MÉDIO REFERÊNCIA (Contrato Inicial) i 2 3 4 5 6 7 8 R$ 749,08] R$ 771,55| R$ 794,70] R$ 818,54] R$ 843,10] R$ 868,40] R$ 894,44] R$ 921,27 9 10 11 12 13 14 15 16 Classe À R$ 948,91] R$ 977,38| R$ 1.006,70 | R$ 1.036,90 | R$ 1.068,00 | R$ 1.100,04] R$ 1.133,05| R$ 1.167,04 » REFERÊNCIA (Conclusão do Ensino Superior) 1 2 3 4 5 6 7 8 R$ 823,99| R$ 848,71] R$ 874,18] R$ 900,40] R$ 927,41| R$ 955,23] R$ 983,89] R$ 1.013,40 9 10 11 12 13 14 15 16 Classe B R$ 1.043,81| R$ 1.075,12] R$ 1.107,37 | R$ 1.140,59| R$ 1.174,81| R$ 1.210,06] R$ 1.246,36 | R$ 1.283,75 REFERÊNCIA (Conclusão Pós Graduação/Mestrado) 1 2 3 4 5 6 7 8 R$ 906,38] R$ 933,57| R$ 961,58] R$ 990,43| R$ 1.020,14| R$ 1.050,74| R$ 1.082,27| R$ 1.114,73 9 10 11 12 13 14 15 16 Classe C R$ 1.148,17 | R$ 1.182,62 | R$ 1.218,10| R$ 1.254,64| R$ 1.292,28| R$ 1.331,05| R$ 1.370,98 | R$ 1.412,11 Aa Página 32 de 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de Criação N.º 376 = 13102192 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECU TIVO ) ) NIVEL SUPERIOR - ANEXO VII D REFERÊNCIA (Contrato Inicial) 1 2 3 4 5 6 7 8 R$ 2.000,00 | R$ 2.060,00 | R$ 2.121,80 | R$ 2.185,45 | R$ 2.251,02 | R$ 2.318,55 | R$ 2.388,10 | R$ 2.459,75 Classe À 9 10 11 12 13 14 15 16 R$ 2.533,54 | R$ 2.609,55 | R$ 2.687,83 | R$ 2.768,47 | R$ 2.851,52 | R$ 2.937,07 | R$ 3.025,18 | R$ 3.115,94 REFERÊNCIA(Conclusão de Pós Graduação) 1 2 3 4 5 6 7 8 R$ 2.200,00 | R$ 2.266,00 | R$ 2.333,98 | R$ 2.404,00 | R$ 2.476,12 | R$ 2.550,40 | R$ 2.626,91 | R$ 2.705,72 Classe B 9 10 1 12 13 14 15 16 R$ 2.786,89 | R$ 2.870,50 | R$ 2.956,62 | R$ 3.045,31 | R$ 3.136,67 | R$ 3.230,77 | R$ 3.327,70 | R$ 3.427,53 REFERÊNCIA(Conclusão Mestrado) 1 2 3 4 5 6 7 8 R$ 2.420,00 | R$ 2.492,60 | R$ 2.567,38 | R$ 2.644,40 | R$ 2.723,73 | R$ 2.805,44 | R$ 2.889,61 | R$ 2.976,29 Classe C 9 10 11 12 13 14 15 16 R$ 3.065,59 | R$ 3.157,56 | R$ 3.252,28 | R$ 3.349,85 | R$ 3.450,34 | R$ 3.553,86 | R$ 3.660,47 | R$ 3.770,28 REFERÊNCIA(Conclusão Doutorado) 1 2 3 4 5 6 7 8 $ 2.662,00 | R$ 2.741,86 | R$ 2.824,12 | R$ 2.908,84 | R$ 2.996,10 | R$ 3.085,99 | R$ 3.178,57 | R$ 3.273,92 9 10 11 12 13 14 15 16 3.372,14 | R$ 3.473,31 | R$ 3.577,51 | R$ 3.684,83 | R$ 3.785,38 | R$ 3.909,24 | R$ 4.026,51 | R$ 4.147,31 ClasseD s R$ Página 33 de 36 ) ) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ANEXO VII F REFERÊNCIA (Contrato Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 R$ 750,00 | R$ 772,50 | R$ 795,68 | R$ 819,55 | R$ 844,13 R$ 869,46 | R$ 895,54 | R$ 922,41 Classe À 9 10 1 12 13 14 15 16 R$ 950,08 | R$ 978,58 | R$ 1.007,94 | R$ 1.038,18 R$ 1.069,32 R$ 1.101,40 | R$ 1.134,44 | R$ 1.168,48 REFERÊNCIA (Conclusão Ensino Médio) 1 2 3 4 5 6 7 8 B R$ 825,00 | R$ 849,75 | R$ 875,24 | R$ 901,50 R$ 928,54 R$ 956,40 | R$ 985,09 | R$ 1.014,65 Elisa 9 10 n 12 13 14 15 16 R$ 1.045,09 | R$ 1.076,44 | R$ 1.108,73 R$ 1.141,99 R$ 1.176,25 R$ 1.211,54 | R$ 1.247,89 | R$ 1.285,32 REFERÊNCIA (Conclusão Ensino Superior) 1 2 3 4 5 6 7 8 C R$ 907,50 | R$ 934,73 | R$ 962,77 | R$ 991,65 R$ 1.021,40 R$ 1.052,04 | R$ 1.083,60 | R$ 1.116,11 Classe 9 10 1 12 13 14 15 16 R$ 1.149,59 | R$ 1.184,08 | R$ 1.219,60 R$ 1.256,19 R$ 1.293,88 R$ 1.332,69 | R$ 1.372,68 | R$ 1.413,86 PE Página 34 de 36 E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ANEXO VIIG MÉDICOS 20 HORAS REFERÊNCIA (Contrato Inicial) 1 2 3 4 5 6 7 | 8 R$ 3.000,00 | R$ 3.090,00 | R$ 3.182,70 | R$ 3.278,18 | R$ 3.376,53 | R$ 3477,82 | R$ 3.582,16 | R$ 3.689,62 Classe À 9 10 11 12 13 14 15 16 R$ 3.800,31 | R$ 3.914,32 | R$ 4.031,75 | R$ 4.152,70 | R$ 4.277,28 | R$ 440560 | R$ 4.537,77 | R$ 4.673,90 REFERÊNCIA (Conclusão Pós Graduação) 1 2 3 4 5 6 7 8 R$ 3.300,00 | R$ 3.399,00 | R$ 3.500,97 | R$ 3.606,00 | R$ 3.714,18 | R$ 382560 | R$ 3.940,37 | R$ 4.058,58 Classe B 9 10 11 12 13 14 15 16 R$ 4.180,34 | R$ 4.305,75 | R$ 4.434,92 | R$ 4.567,97 | R$ 470501 | R$ 4.846,16 | R$ 4.991,55 | R$ 5.141,29 REFERÊNCIA (Conclusão Mestrado) 1 | 2 3 | 4 | 5 6 7 8 C R$ 3.630,00 | R$ 3.811,50 | R$ 4.002,08 | R$ soneto R$ 4.412,29 | R$ 4.632,90 | R$ 4.864,55 | R$ 5.107,77 Classe to | 9 [40 1 12 13 14 15 16 | R$ 5.261,01 | R$ 5.418,84 | R$ 5.581,40 | R$ 5.748,85 | R$ 5.921,31 | R$ 609895 | R$ 6.281,92 | R$ 6.470,38 aá Página 35 de 36 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ANEXO VILH MÉDICO 40 HORAS REFERÊNCIA (Contrato Inicial) 1 2 3 4 5 6 7 8 A R$ 4.500,00 | R$ 4.635,00 | R$ 4.774,05 | R$ 4.917,27 | R$ 5.064,79 | R$ 5.216,73 | R$ 5.373,24 | R$ 5.534,43 Classe 9 10 11 12 13 14 15 16 R$ 5.700,47 | R$ 5.871,48 | R$ 6.047,62 | R$ 6.229,05 | R$ 6.415,92 | R$ 6.608,40 | R$ 6.806,65 | R$ 7.010,85 REFERÊNCIA (Conclusão Pós Graduação) 1 2 3 4 5 6 7 8 B R$ 4.950,00 | R$ 5.098,50 | R$ 5.251,46 | R$ 5.409,00 | R$ 5.571,27 | R$ 5.738,41 | R$ 5.910,56 | R$ 6.087,88 Classe 9 10 11 12 13 14 15 16 R$ 6.270,51 | R$ 6.458,63 | R$ 6.652,39 | R$ 6.851,96 | R$ 7.057,52 | R$ 7.269,24 | R$ 7.487,32 | R$ 7.711,94 REFERÊNCIA (Conclusão Mestrado) 1 2 3 4 5 6 7 8 C R$ 5.445,00 | R$ 5.608,35 | R$ 5.776,60 | R$ 5.949,90 | R$ 6.128,40 | R$ 6.312,25 | R$ 6.501,61 | R$ 6.696,66 Classe 9 10 11 12 13 14 15 16 R$ 6.897,56 | R$ 7.104,49 | R$ 7.317,62 | R$ 7.537,15 | R$ 7.763,27 | R$ 7.996,17 | R$ 8.236,05 | R$ 8.483,13 X Página 36 de 36