norma 1/2024 — Rio Crespo (RO)

Tipo	Resolução
Número / Ano	1 / 2024
Date	2024-06-25
Ementa	Dispõe: "Fixa o Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal e dos demais Vereadores para a nona legislatura da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, compreendido o período de 2025 até 2028, nos termos do Art. 29, inciso VI, 'a' da Constituição Federal de 1988".
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
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RESOLUÇÃO Nº 001/2024
DE 25 DE JUNHO DE 2024

Dispõe: <Fixa o subsídio mensal do Presidente da
Câmara Municipal e dos demais Vereadores para a nona
legislatura da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
compreendido o período de 2025 até 2028, nos termos do
Art. 29, inciso VI, <a=, da Constituição Federal de1988=.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO -
RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO para a 9ª (nona) legislatura, compreendida no período entre 01 de
janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, será pago mensalmente e terá como teto
limite o importe de até 20% (vinte por cento), tendo como referencial o ato legal de
fixação do subsídio dos Deputados Estaduais no exercício do mandado na Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, na forma do art. 29, inciso, VI, alínea a), da
Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. O subsídio mensal dos demais Vereadores em
exercício do mandato para a 9ª (nona) legislatura compreendida no período entre 01 de
janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028 na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
terá como base de cálculo o importe de 90% (noventa por cento) do subsídio mensal
pago ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Os valores de subsídio dos Agentes Políticos Legislativos,
fixados no <caput
= e parágrafo único deste artigo, devem respeitar o limite de 5%
(cinco por cento) da receita arrecada pelo município, na forma do art. 29, inciso VII,
da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. A Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, não gastará mais de
70%
(setenta por cento) do índice constitucional com folha de pagamento, incluindo
os gastos com o subsídio mensal dos Vereadores no exercício do mandato, na forma do
art. 29-A, §1-A, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. O subsídio mensal do Presidente e dos demais Vereadores no
exercício do mandato na Câmara de Vereadores de Rio Crespo-RO possui natureza
jurídica constitucional de parcela única, na forma do art. 37, incisos X e XI, da
Constituição Federal de 1988.
Câmara de Rio Crespo
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Art. 5º. A ausência do Vereador, em cada Sessão Ordinária, do
respectivo mês em curso, durante as Sessões Legislativas anuais da Câmara Municipal
de Rio Crespo-RO, conforme calendário legislativo determinado pelo Regimento
Interno, implica em redução de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo subsídio
mensal do Vereador ausente.
I. O abono da ausência será concedido somente nas seguintes hipóteses:
a) Ausência do Vereador em Sessão Ordinária por motivos de saúde do
parlamentar municipal, desde que devidamente comprovado, perante a administração da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
b) Ausência do Vereador em Sessão Ordinária em caso de falecimento
contemporâneo até dois dias antes e/ou no dia da respectiva Sessão Ordinária do seu
cônjuge, ascendente ou descendente do Vereador, desde que devidamente comprovado
perante a administração da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; e
c) Ausência do Vereador em Sessão Ordinária que estiver em viagem de
missão oficial concedida pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no exercício da sua
atividade parlamentar ou exercício da vereança para outro ponto da unidade da
Federação e fora do Estado de Rondônia.
II. Considerava-se presente na Sessão Ordinária o Vereador que assinar
o livro, folha de presença ou registro eletrônico e constar o respectivo nome do
parlamentar na respectiva Ata da Sessão, conforme termos regimentais.
a) Considera-se período de efetiva participação do Vereador na Sessão
Ordinária, o tempo compreendido entre o início da Sessão Ordinária até o encerramento
desta, e a ausência do parlamentar municipal mesmo que parcial durante a Sessão
Ordinária para qual registrou a presença, excetuando as hipóteses legal fixado neste ato
normativo legal, implica efeito legislativo integral do art. 5º, <caput=, desta Resolução.
Parágrafo único. Para comprovar a ausência e ter o abono da ausência em
Sessão Ordinária, o Vereador deverá apresentar perante a administração da Câmara
Municipal antes do início da sessão ou até o próximo dia útil da realização da respectiva
sessão, um documento médico oficial que ateste o motivo da ausência, como um
atestado médico e/ou um laudo pericial médico contemporâneo que o impeça de
comparecer, observando os requisitados da legislação, ou a certidão de óbito de
falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente.
a) A comprovação de ausência do Vereador, na hipótese do inciso I,
alínea c), do art. 5º, desta Resolução, será por simples menção em ata de Sessão
Ordinária, do extrato de informações simplificado do motivo da ausência do
Câmara de Rio Crespo
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parlamentar e do respectivo processo administrativo da viagem de missão oficial
concedida pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no exercício da sua atividade
parlamentar ou exercício da vereança para outro ponto da unidade da Federação e fora
do Estado de Rondônia.
Art. 6º Fica vedado o pagamento de verba de qualquer natureza ao
Vereador, em razão da participação em Sessão Extraordinária realizada pela Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 7º. Durante as Sessões Legislativas Anuais, fixadas pelo Regimento
Interno, serão instaurados, mês a mês, procedimentos internos por meio de atos
administrativos coordenados com o objetivo de analisar, auferir, registrar, documentar e
certificar-se da efetiva participação, ausências ou abono das ausências do Vereador em
Sessão Ordinária no respectivo mês em curso, com finalidade e interesse público de
comunicação entre os Setores administrativos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
para efetivação dos atos de pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O procedimento disciplinado neste artigo, não se aplica
durante os períodos de recesso Legislativo, disciplinado pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 8º. As despesas com folha de pessoal, resultante da aplicação desta
Resolução, possuem lastro orçamentário de acordo com dotações próprias do Órgão
Legislativo do Município de Rio Crespo-RO.
Art. 9º. Ficam garantidos, entre as categorias de Direitos Sociais, aos
Agentes Políticos Legislativos Municipais de que trata esta Resolução:
I. A garantia inserta prevista no art. 7º, inciso VIII, da Constituição
Federal de 1988, para pagamento do décimo terceiro subsídio, observando os valores
de subsídio mensal do Presidente e dos demais Vereadores, fixado nesta Resolução, a
ser pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano do período da 9ª (Nona)
legislatura, da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; e
II. O décimo terceiro subsídio corresponde a 1/12 (um doze avos), do
subsídio mensal do Presidente ou Vereador a que fizer jus, por mês de exercício do
mandato no respectivo ano da Sessão Legislativa Anual, observando os seguintes
critérios:
a) A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício da
Presidência da Câmara ou mandato de Vereador será considerada como mês integral; e

b) O Presidente ou Vereador que deixar a Presidência ou o mandato de
Vereador ou for afastado, sem percepção do subsídio Mensal, perceberá,
Câmara de Rio Crespo
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JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Assinatura digital
(Art. 7º e 10, <caput=, Lei Municipal nº 941/2021)
proporcionalmente, o décimo terceiro subsídio aos meses de efetivo exercício do
mandato ou exercício da Presidência, calculado sobre o respectivo subsídio mensal a
que fizer, de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. As Garantias Constitucionais previstas no inciso I deste
ato normativo legal foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 650.898, com repercussão geral reconhecida, no qual a
Corte Constitucional anotou e pacificou que o pagamento do décimo terceiro salário,
alcança agentes políticos municipais e não é verba incompatível com o art. 39,
parágrafo 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 10. Compete à administração da Câmara Municipal de Rio CrespoRO, observar os indices constitucionais, os termos desta Resolução Legislativa para
fins de auferir, registrar e documentar mensalmente o valor real que deve ser pago a
título de subsídio ao Presidente e aos demais Vereadores no exercício do mandado na
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 11. Os anexos I e II são partes integrantes desta Resolução
Legislativa Municipal.
Art. 12. Esta Resolução Legislativa, com eficácia de Lei Ordinária
Municipal, conforme dicção no art. 101, inciso III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, entra em vigor na data de sua publicação, cujo termo
inicial de vigência e efeitos financeiros será a partir de 1º de janeiro do ano de 2025 até
31 de dezembro do ano de 2028.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 25 de junho de 2024.
Câmara de Rio Crespo
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JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Assinatura digital
(Art. 7º e 10, <caput=, Lei Municipal nº 941/2021)
ANEXO - I
Subsídio mensal
Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO
Período
(01 de Janeiro de 2025 até 31 de Dezembro de 2028)
REFERENCIAL
Constituição
Federal de 1988.
Limite do subsídio mensal do
PRESIDENTE
Até 20% (vinte por cento) do subsídio
mensal de Deputado Estadual de
Rondônia.
Índices Constitucionais:
Art. 29, inciso, VI, alínea a), da C.F/1988.
(Art.29, inciso VII,)
(Art. 29-A, §1-A,)
Art. 1º, <caput= que fixa o subsídio mensal do
Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, para a legislatura entre de 01 de
Janeiro de 2025 até 31, de Dezembro de 2028,
conforme RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO-RO.
Subsídio mensal dos
Deputados da Assembleia
Legislativa de Rondônia
Referencial:
ATO LEGAL DE FIXAÇÃO
QUE ESTIVER VIGENTE.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 25 de junho de 2024.
Câmara de Rio Crespo
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JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Assinatura digital
(Art. 7º e 10, <caput=, Lei Municipal nº 941/2021)
ANEXO - II
Subsídio mensal
Vereadores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO
Período
(01 de Janeiro de 2025 até 31 de Dezembro de 2028)
REFERENCIAL
Vereadores
Limite do subsídio mensal do Vereador Índices Constitucionais
Legais
90% (noventa por cento) do subsídio mensal
do Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO.
(Art.29, inciso VII,)
(Art. 29-A, §1-A,)
Art. 1º. Parágrafo único, que fixa o subsidio mensal dos
demais Vereadores em exercício do mandato na Câmara de
Vereadores de Rio Crespo-RO, terá como teto limite o importe
de 90% (noventa por cento), do Subsidio mensal do
Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para a
Legislatura entre de 01 de Fevereiro de 2025, até 31, de
Dezembro de 2028, conforme RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Referencial:
ATO DE FIXAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO CRESPO-RO.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 25 de junho de 2024.
Câmara de Rio Crespo
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