norma nº 1162/2024

Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO A
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Poder Executivo dad
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LEI Nº 1.162, DE 26 DE JUNHO DE 2024. | gcsigo
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial &
Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de
Ação nº 0903/2022-022028, na modalidade de
Transferência Especial, oriundo da União Federal
para Município de Rio Crespo/RO, por intermédio de
Emendas Parlamentares Individuais, visando a
Modernização da Rede de Iluminação Pública”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 146.500,61, (Cento e quarenta e seis mil,
quinhentos reais e sessenta e um centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Especificação do Crédito Especial:
05. SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001.15. URBANISMO
05.001.15.452. INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.1.144. | TE nº 022028/2022 - Modernização da Rede de Iluminação Pública (76.784-0).
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 2.706.0100 RN da União — Emendas Individuais — R$ 119.592,37
Fonte: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente R$ 26.908,24
Total da Suplementação R$ 146.500,61
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, oriundos de Transferências Especiais da União Federal, nos termos do Plano de
Ação nº 0903/2022-022028, no valor de R$ 119.592,37 (Cento e dezenove mil, quinhentos e
noventa e dois reais e trinta e sete centavos), para finalidade específica relativa à ação:
Modernização da Rede de Iluminação Pública.
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito Proto da
Poder Executivo RIO CRESPO
Da mos altas com o povo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “=
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para
a execução do objeto da presente lei, no valor que for necessário para alcançar o objeto
pleiteado, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Art. 4º - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os
auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente
autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei,
alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA
2022/2025), à Lei Municipal n.º 1.138, de 26/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para 2024, e a Lei Municipal n.º 1.139, de 26/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para
o exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 26 de junho de 2024.
Banco: 001
Agência: 1178-9
Conta: 76.784-0
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q 06 2024
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