norma nº 1164/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “=
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
Poder Executivo
RIO CRESPO
De mis dadas com 1 poso
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº 577/PGE-2022, que celebram o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, visando à Construção de
Quadra Esportiva com Grama Sintética na EMEF Vaneide de Oliveira
no município de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 109.710,50 (cento e nove mil, setecentos
e dez reais e cinquenta centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E LEGAIS
07.003,12. Educação
07.003.12.361. Ensino Fundamental
07.003.12.361.0021. REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Convenio nº 577/PGE-2022 - Quadra esportiva com grama sintética
07.003.12.361,0021:1.140. na EMEFVO (74955-9)
44.90.5100 Obras e Instalações | R$16.353,73.
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 93.356,77
Fonte: 2.571.0000 Transferências de Convênios Estado - Educação - R$ 109.710,50
Exercícios Anteriores
Total da Suplementação R$ 109.710,50
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de superávit financeiro de recursos
vinculados, oriundos de transferências voluntárias do Estado, nos termos do convênio
n.º 577/PGE-2022, no valor de R$ 109.710,50, para finalidade específica relativa à
ação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA NA EMEF
VANEIDE DE OLIVEIRA NO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO.
LESS SEECRE—————
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “e
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
Poder Executivo
Protegura de
RIO CRESPO
e mos elas com o posa
Parágrafo segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do
município para a execução do objeto constante da presente lei, no valor que for
necessário, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da
classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de
26/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei
Municipal n.º 1.139, de 26/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o
exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
/
/
Rio Crespo, 13 de agosto de 2024.
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1178-9 c/c 74.955-9
1] ES —
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo hotmail.com