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norma nº 3/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaDISPÕE: “Fica Instituído o Museu Virtual da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 
PORTAL 
www.riocrespo.ro.leg.br 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 003/2024 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 
DISPÕE: 
<Fica Instituído o Museu Virtual da 
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e dá outras 
providências
=. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições 
institucionais e Constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte RESOLUÇÃO
:
 Art. 1º. Fica Instituído o Museu Virtual da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, que 
obedecerá às disposições contidas nesta Resolução. 
 Art. 2º. O Museu Virtual ficará hospedado no portal e no site da Câmara Municipal de 
Rio Crespo-RO, que disponibilizará meios para que a população e usuários possa acessá-lo. 
 Art. 3º. São objetivos do Museu Virtual da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO: 
I. Proporcionar às atuais e futuras gerações o conhecimento da história do 
Município de Rio Crespo-RO; 
II. Tornar público e acessível na Rede Mundial de Computadores e Dispositivos 
Móveis, o acervo dos documentos, fotos, vídeos, áudios, artigos, patrimônio histórico, 
manifestações de arte e cultura de Rio Crespo-RO; 
III. Disponibilizar à sociedade a história da formação do Município de Rio Crespo, 
desde os seus primórdios até os dias atuais; 
IV. Desenvolver atividades que visam resgatar e tornar pública a história do 
Município de Rio Crespo e do Poder Legislativo Municipal; 
V. Divulgar o Canal virtual da Função Julgadora e documentar a historia de todos 
os Julgamentos realizados da Câmara Municipal de Rio Crespo; 
VI. Virtualizar todo o Acervo de Leis, Atos normativos e Documentos da Função 
Legislativa da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; 
VII. Instituir a Galeria Virtual de Presidentes da Câmara Municipal de Rio Crespo￾RO; 
VIII.Manter atualizado o banco de informações do Museu Virtual da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO; 
IX. Criar um plano Museológico que será o instrumento essencial para o 
desenvolvimento de projetos e atividades culturais específicas locais, criando condições para 
sistematização do trabalho interno e para promoção do Museu Virtual na sociedade de Rio Crespo, 
com cronograma de execução, ações planejadas e constante avaliação; 
X. Contribuir para o enriquecimento do patrimônio cultural de Rio Crespo tendo 
como foco: 
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##), em 10/12/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/8638. Folha 1 de 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 
PORTAL 
www.riocrespo.ro.leg.br 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
PODER LEGISLATIVO
a) Recuperar, datar, preservar e contextualizar fotografias e documentos 
referentes à história de Rio Crespo, a fim de resguardar a memória da Câmara Municipal de Rio 
Crespo-RO; 
b) Preservar o acervo virtual constituído e doado pela comunidade; 
c) Classificar e catalogar a documentação para a plataforma virtual; 
d) Franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais e ao público 
em geral para pesquisas; 
e) Promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela instituição pelas redes 
sociais, na imprensa local e externa; 
 Art. 4º. O patrimônio do Museu Virtual Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, 
constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de dotações, subvenções ou doações 
que, para este fim, lhe fizerem de entes políticos, entidades públicas ou instituições privadas, 
nacionais ou internacionais ou de pessoas físicas. 
 
 Art. 5º. O Museu Virtual de caráter público, é um serviço de divulgação virtual da 
história do Município e da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e integrará a estrutura 
administrativa especifica que tenha atribuição pelo tema <Cultura= sendo que as despesas 
decorrentes da execução desta Resolução, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias e 
suplementadas se necessário da Câmara Municipal. 
 
 Art. 6º. Por se tratar de Museu Virtual não há necessidade de registro da instituição 
junto ao Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), nos termos do art. 4º da Resolução Normativa 
Ibram nº 17, de 22 de março de 2022. 
 Art. 7º
. Esta Resolução Legislativa, com eficácia de Lei Ordinária Municipal 
conforme dicção no art. 101, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo￾RO, entra em vigor na data de sua publicação. 
 Publique 
– se para o conhecimento público. 
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 10 de dezembro de 2024. 
__________________________________ 
JOALDO GOMES DE CARVALHO 
Vereador/Presidente 
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##), em 10/12/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/8638. Folha 2 de 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 
PORTAL 
www.riocrespo.ro.leg.br 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
PODER LEGISLATIVO
P U B L I C A Ç Ã O 
RESOLUÇÃO Nº 003/2024 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 
DISPÕE: 
<Fica Instituído o Museu Virtual da 
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e dá outras 
providências
=. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições 
institucionais e Constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte RESOLUÇÃO
:
 Fica Instituído o Museu Virtual da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, que 
obedecerá às disposições contidas nesta Resolução. 
Esta Resolução Legislativa, com eficácia de Lei Ordinária Municipal conforme dicção 
no art. 101, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, em 10 
de dezembro de 2024. 
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 10 de dezembro de 2024. 
__________________________________ 
JOALDO GOMES DE CARVALHO 
Vereador/Presidente 
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##), em 10/12/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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